Artigo 1037 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 1.037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980. (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
Arthur Bobsin, Advogado
Arthur Bobsin
há 7 anos

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Marcelo Farina de Medeiros, Advogado
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Marcelo Farina de Medeiros, Advogado
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Raphael Funchal Carneiro, Advogado
Raphael Funchal Carneiro
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Eficácia do novo CPC antes do término do período de vacância da lei

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Julio Cesar Ballerini Silva, Advogado
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Algumas questões acerca do inventário negativo de bens no Direito Brasileiro

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Quando a petição inicial não possui os requisitos mínimos de admissibilidade, previstos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil , o juiz determinará, no prazo de 10 dias, que seja emendada…
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