Artigo 565 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 11 meses

Recurso - TJSP - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR , DOUTO RELATOR DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº , DA COLENDA 3a CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso em Sentido Estrito…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Pedido - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Autor Desconhecido 2 e Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO FORUM CRIMINAL DA BARRA FUNDA - DIPO 3 - SEÇÃO 3.2.1 PROCESSO DIGITAL: XXXXX-06.2022.8.26.0050 I.P. XXXXX-04.2022.010362 , já qualificado nos autos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Alegações Finais - TJSP - Ação Calúnia - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LINS - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PEDERNEIRAS - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° Processado: , devidamente qualificado nestes autos, vem, por seu procurador…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Petição - TJMT - Ação Roubo Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico do Estado de Mato Grosso

AO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE/MT Autos PJE n°: , já qualificado nos autos supracitados, que lhe move o Ministério Público, sob o patrocínio da Defensoria Pública…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Petição - TJMT - Ação Roubo Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico do Estado de Mato Grosso

AO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE/MT Autos PJE n°: , já qualificado nos autos supracitados, que lhe move o Ministério Público, sob o patrocínio da Defensoria Pública…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Petição - TJBA - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Ministério Público do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO 1° JUÍZO DA 1a VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. Processo n° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu Promotor de…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA 5a VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Autos n° O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República infra- assinado, nos autos da Ação…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA 5a VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Autos n° O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República infra- assinado, nos autos da Ação…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Recurso - TJAL - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. Ref. ao Processo n.: Tipo: RECURSO ESPECIAL Recorrente: Recorrido: JUSTIÇA PÚBLICA , já…
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