Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
PARTE SEGUNDA
DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País;
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - REPRESENTACAO: Rp XXXXX-26.2022.6.25.0000 ARACAJU - SE XXXXX

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE REPRESENTAÇAO Nº 0601051–26.2022.6.25.0000REPRESENTANTE: ESPERANÇA NA MUDANÇA FEDERAÇAO PSDB CIDADANIA(PSDB/CIDADANIA) / 19–PODEREPRESENTADO: …
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - REPRESENTACAO: Rp XXXXX-19.2022.6.25.0000 060162719

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE REPRESENTAÇAO Nº 0601627–19.2022.6.25.0000REPRESENTANTE: ESPERANÇA NA MUDANÇA FEDERAÇAO PSDB CIDADANIA(PSDB/CIDADANIA) / …
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 4 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE: RESPE XXXXX-36.2018.6.23.0000 BOA VISTA - RR XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600093–36.2018.6.23.0000 (PJe) – BOA VISTA – RORAIMA RELATOR: MINISTRO LUIZ EDSON FACHIN RECORRENTE: PROGRESSISTAS (PP) – ESTADUAL …
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 14 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: REspe 35163 CE

DECISÃO Trata-se de recurso especial eleitoral interposto pela Coligação Nós Vamos Fazer contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que, negando provimento a recurso eleitoral, julgou …
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 14 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: REspe 35166 BA

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por unanimidade, deu provimento a recurso, reformando a sentença proferida pelo Juízo da 120ª Zona Eleitoral daquele estado, para julgar improcedente …
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: REspe XXXXX BA

Vistos. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral com fundamento nos arts. 121 , § 4º , da Constituição Federal ; 276 , I , do Código Eleitoral ; e 34 , …
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: REspe XXXXX BA

O Ministério Público Eleitoral ajuizou representação em desfavor de Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, com fundamento nos arts. 37 , § 1º , § 2º e 39 , § 8º , da Lei nº 9.504 /97. O Tribunal …
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: REspe XXXXX BA

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), mantendo decisão de juiz auxiliar, julgou improcedente a representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, em desfavor de Emanuel Lins Freire …
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: REspe XXXXX BA

Trata-se de recurso especial eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 77-90), contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) que, negando provimento a recurso …
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: REspe XXXXX BA

O Ministério Público Eleitoral ajuizou representação em desfavor de Jaques Wagner, Paulo Souto, Geddel Vieira Lima e as Coligações Pra Bahia Seguir em Frente, A Bahia Merece Mais e A Bahia Tem …
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