Alínea "m" do Inciso III do Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
m) a sentença;
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1737941 - RS (2020/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JONATAN DEIVIDI FLORES GOMES contra a decisão proferida pelo Tribunal de …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-74.2022.8.16.0030 Foz do Iguaçu XXXXX-74.2022.8.16.0030 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA E DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO ARGUIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA EM …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.259.887 - SC (2022/XXXXX-7) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por G H contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1882346 - AM (2020/XXXXX-0) EMENTA RECURSO ESPECIAL. REVISAO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO QUALIFICADO. VIOLAÇAO DOS ARTS. 107, IV, DO CP; 395, III, E 594, III, …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-59.2013.8.26.0533 SP XXXXX-59.2013.8.26.0533

Apelação criminal – Furtos qualificados e Roubo majorado. Continuidade delitiva. Recurso Defensivo que busca em preliminar, o reconhecimento da prescrição. No mérito, requer a absolvição dos …
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-16.2022.8.06.0000 Iguatu

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES LICITATÓRIOS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETARA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2143267 - SP (2022/XXXXX-9) EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NAO REFUTA TODOS OS FUNDAMENTOS DA …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 717338 - RJ (2015/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LUCIANO GUINÂNCIO GUIMARAES, com fundamento na …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

HABEAS CORPUS Nº 759152 - SP (2022/XXXXX-8) EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO E TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. FEITO …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2059618 - RJ (2022/XXXXX-9) DECISAO PAULO CESAR DE OLIVEIRA PINTO agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da …
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