Alínea "m" do Inciso III do Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
m) a sentença;
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 5 dias

Intimação - Recurso Especial - 0749776-84.2022.8.07.0001 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0749776-84.2022.8.07.0001 POLO ATIVO DOUGLAS VIANA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A/S) WILLIAN JHONATAN SILVA VASCONCELOS | 58416/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 23 dias

Página 4835 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

Saliente-se que compete ao prolator da sentença condenatória expor ao menos os elementos necessários à individualização da condenação, como nomes do acusado e vítima, como ocorreu o fato, as lesões…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 23 dias

Página 2486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Abril de 2024

inciso III, c/c 564, inciso III, m, do Código de Processo Penal, c/c 93, inciso IX, da CF/88, determinando que outra seja proferida em seu lugar, com adequada fundamentação" (TJES - ACR XXXXX…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 23 dias

Página 2496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Abril de 2024

instância e violência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 4 -De regra, é verdade, as nulidades somente são pronunciadas nesta Justiça Trabalhista quando oportuna e motivadamente argüidas pelas…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 23 dias

Página 2508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Abril de 2024

prerrogativa de valorar os elementos probatórios do processo segundo sua própria inteligência e sensibilidade, sem estar vinculado a estritos critérios legais que predeterminassem o valor de cada…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 23 dias

Página 2518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Abril de 2024

VOTO VENCIDO DO CABIMENTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. QUESTÃO PROCESSUAL Ante a identidade de matéria no que se refere ao…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 23 dias

Página 2531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Abril de 2024

ordinário, tudo que pede é a entrega da prestação jurisdicional. 5 -Precedentes deste E. Regional e do C. STJ". (TRT - 24ª Região; RO nº 834/2001-Campo Grande-MS; ac. nº 3287/2001; Rel. Juiz Amaury…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 23 dias

Página 2541 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Abril de 2024

o juiz, é preciso exigir que preste contas do que decide, explicitando as razões pelas quais chega às conclusões adotadas." (in Instituições de Direito Processual Civil, v. I, 2ª ed., São Paulo:…
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há 23 dias

Página 2553 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Abril de 2024

Ante a identidade de matéria no que se refere ao acidente de trabalho típico, os recursos apresentados serão apreciados em conjunto. PRELIMINARES DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL De início, é…
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há 23 dias

Página 2564 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Abril de 2024

das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia. Na hipótese dos autos, segundo infere-se da r. sentença, verifica-se que o douto…
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