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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151, § 1, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

§ 1º - Na mesma pena incorre:

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

Andamento do Processo n. 2014.01.1.005104-4 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 17/11/2016 do TJDF

dos crimes previstos nos arts. 146, 151, § 1º, IV, e 339, todos do Código Penal, bem como no art. 65 da Lei... daqueles autos à apuração dos crimes previstos no art. 146 e 151, § 1º, inciso IV, ambos do CPB, no art. 65 do Decreto-lei n.... 485, inciso V, do Código de Processo Civil - Lei n. 13.105, de 16.3.2015. Feita...

Pg. 1703. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2016

art. 146 e 151, § 1º, inciso IV, ambos do CPB, no art. 65 do Decreto-lei n. 3.688/41 e no art. 232 da Lei n. 8069/90..., IV, e 339, todos do Código Penal, bem como no art. 65 da Lei de Contravenções Penais e no art. 232 da Lei n. 8069/90 c... dos presentes autos (processo 5104-4/2014), por analogia, ao disposto no ...

Pg. 12. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2016

, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 155, § 4, II DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 151, § 1, IV DO DECRETO LEI2848... DE 1940, ART. 155, § 4, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 155, § 4, IV DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 14, II...) RÉU(RÉ)(S) MIGUEL TAVARES, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 157 DO DECRETO L...

Andamento do Processo n. 0005547-18.2015.8.24.0045 - Restituição de Coisas Apreendidas / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 28/10/2015 do TJSC

ADV: MARCOS PAULO DA SILVA SANTOS (OAB 32364/SC) Processo 0005547-18.2015.8.24.0045 - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Requerente: Carlos Alessandro Pereira

Andamento do Processo n. 0005546-33.2015.8.24.0045 - Restituição de Coisas Apreendidas / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 28/10/2015 do TJSC

ADV: MARCOS PAULO DA SILVA SANTOS (OAB 32364/SC) Processo 0005546-33.2015.8.24.0045 - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Requerente: Jeferson Muller dos Santos

Pg. 1949. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/10/2015

deixo de analisar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, bem como o pedido de Internação no IPQ (fl. 153). Expeça-se o PEC do réu preso. Após o trânsito em julgado: - Lancem-se os nomes dos réus no

Pg. 766. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2015

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 14 DE MAIO DE 2015 Juíza de Direito: Jorgina de Oliveira C e Silva Rosa Diretora de Secretaria: Luciara

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/10/2014

MACAPÁ, 16 de outubro de 2014 (a) MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS Prazo: 5 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2013

dano, lesão corporal dolosa de natureza leve (fato ocorrido em 02 de julho de 2011) e ameaça, cuja autoria, indubitavelmente, deve ser atribuída ao acusado. De acordo com a narrativa da vítima, a

Inteiro Teor. Recurso Crime RC 71003575792 RS (TJRS)

APELAÇÃO CRIME. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA. ART. 151 , § 1º , INC. II , DO CP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. Indemonstrado que o réu tenha

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