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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151, § 1, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

§ 1º - Na mesma pena incorre:

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 53534 AP 2014/0295224-0

/2003 e 151, § 1º, IV, do Código Penal, pois encontrados consigo uma arma de fogo calibre 38, com numeração raspada... DO ARTIGO 1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. DESVIO DE VERBA PÚBLICA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO... de que a intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, incisos I e...

Pg. 10546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2017

Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (13361) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 53.534 - AP (2014/0295224-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70071654297 RS

artigo 33 combinado com o artigo 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06, e artigo 304 do Código Penal. Devolvidos... de incompetência absoluta quanto ao delito previsto no artigo 151, §1º, inciso IV, do Código Penal, por esta Terceira Câmara no... e do artigo 151, § 1º, inciso IV, do Código Penal, na forma do artigo...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.005104-4 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 17/11/2016 do TJDF

Nº 2014.01.1.005104-4 - Ação Penal - Procedimento Sumario - R: LEONARDO DA SILVA NUNES. Adv (s).: DF011172 - YURI GAGARIN SOARES DE MELO. VITIMA: ALESSANDRA AIRES PACHECO. Adv (s).: DF036678 - KATIA

Pg. 1703. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2016

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2016 Juíza de Direito: Jorgina de Oliveira C e Silva Rosa Diretora de Secretaria: Luciara

Pg. 12. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2016

AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: MIGUEL TAVARES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE MANOEL DO CARMO TAVARES E DORILDA DA ROSA TAVARES, NASCIDO EM 29/09/1973, TENDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS A

Andamento do Processo n. 0005547-18.2015.8.24.0045 - Restituição de Coisas Apreendidas / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 28/10/2015 do TJSC

ADV: MARCOS PAULO DA SILVA SANTOS (OAB 32364/SC) Processo 0005547-18.2015.8.24.0045 - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Requerente: Carlos Alessandro Pereira

Andamento do Processo n. 0005546-33.2015.8.24.0045 - Restituição de Coisas Apreendidas / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 28/10/2015 do TJSC

ADV: MARCOS PAULO DA SILVA SANTOS (OAB 32364/SC) Processo 0005546-33.2015.8.24.0045 - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Requerente: Jeferson Muller dos Santos

Pg. 1949. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/10/2015

deixo de analisar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, bem como o pedido de Internação no IPQ (fl. 153). Expeça-se o PEC do réu preso. Após o trânsito em julgado: - Lancem-se os nomes dos réus no

Pg. 766. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2015

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 14 DE MAIO DE 2015 Juíza de Direito: Jorgina de Oliveira C e Silva Rosa Diretora de Secretaria: Luciara

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