Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:
§ 1º - Na mesma pena incorre:
IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 5 meses

Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0011146-88.2019.8.11.0002 - Disponibilizado em 07/12/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0011146-88.2019.8.11.0002 POLO PASSIVO ELBERTH COSTA RODRIGUES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/12/2023 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 9 meses

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001712-41.2020.8.11.0002 - Disponibilizado em 26/07/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0001712-41.2020.8.11.0002 POLO PASSIVO EDIMAR DE LIMA PERIS EDIVALDO JUNIOR APARECIDO DO ESPIRITO SANTO FABIANO SERGIVAL DE LIRA ADVOGADO(A/S) FERNANDA MENDES PEREIRA REGISTRADO(A)…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-67.2018.8.11.0002

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : XXXXX-67.2018.8.11.0002 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0014128-86.2016.4.03.6000 - Disponibilizado em 17/01/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0014128-86.2016.4.03.6000 POLO PASSIVO FLAVIO HENRIQUE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ROGERIO INACIO DE OLIVEIRA | 77527/MG HEITOR RODRIGUES DE SOUZA LEAO | 130672/MG DATA DE…
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição Intermediária - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LEME/SP Autos n. Consta do anexo inquérito policial que, em 07 de setembro de 2016, no período vespertino, na , Parque Residencial…
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Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
há 2 anos

Anotações com relação ao crime de furto de fios elétricos

ANOTAÇÕES COM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO DE FIOS ELÉTRICOS Rogério Tadeu Romano I – O FATO Segundo o Teletime, em 21.07.21, “dados divulgados pela Federação Nacional de Instalação e Manutenção de…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
há 3 anos

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0802560-08.2021.8.10.0060 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802560-08.2021.8.10.0060 POLO PASSIVO LUCAS FERREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça 1ª. Vara Criminal de Timon SENTENÇA PROCESSO:…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
há 3 anos

Página 612 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Novembro de 2020

documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando­as e requerendo sua intimação, quando necessário. Resumo da Inicial: O…
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-29.2013.8.16.0026 PR XXXXX-29.2013.8.16.0026 (Acórdão)

I. Trata-se de apelação criminal interposta por Marcelo da Silva Lemos, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhes imputou a prática, em tese, dos delitos descritos no art.
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-29.2013.8.16.0026 PR XXXXX-29.2013.8.16.0026 (Acórdão)

Apelação Crime. Corrupção ativa e violação de correspondência radioelétrica (art. 333, caput; e art. 151, § 1º, IV, ambos do CP). Condenação. Alegação de nulidade por inversão da ordem da oitiva da …
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