Alínea "b" do Inciso I do Artigo 60 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 60. As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em:
I - vias urbanas:
b) via arterial;

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: REO 29683 MG XXXXX-9

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme dispõe o artigo …
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