Artigo 4 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 4° Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que iniciados no território estrangeiro.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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anteontem

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Decolar. COM, 0002-31 Decolar e GOL Linhas Aereas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Processo nº: GOL LINHAS AÉREAS S/A , com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos…
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Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Decolar. COM, 0002-31 Decolar e GOL Linhas Aereas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Processo nº: GOL LINHAS AÉREAS S/A , com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 4 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-64.2022.8.26.0114 Campinas

Registro: 2024.0000402684 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº XXXXX-64.2022.8.26.0114 , da Comarca de Campinas, em que é apelante GOL LINHAS AÉREAS S/A, são…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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Petição - TJRJ - Ação Atraso de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aereas e 123 Viagens e Turismo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE PARACAMBI - RJ Processo nº: GOL LINHAS AÉREAS S/A , com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos…
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Petição - TJRJ - Ação Atraso de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aereas e 123 Viagens e Turismo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE PARACAMBI - RJ Processo nº: GOL LINHAS AÉREAS S/A , com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 dias

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Azul Linhas Aereas Brasileiras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Processo nº AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A , com sede na º andar, Torre…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 4 dias

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aereas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA - COMARCA DA CAPITAL - RJ Processo nº: GOL LINHAS AÉREAS S/A , com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº,…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 4 dias

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aereas

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há 4 dias

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aereas

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há 4 dias

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aereas

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