Alínea "a" do Inciso III do Artigo 101 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 101 - Ao Supremo Tribunal Federal compete:
III - julgar em recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância por outros Tribunais ou Juízes:
a) quando a decisão for contrária a dispositivo desta Constituição ou à letra de tratado ou lei federal;
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há 3 anos

Capítulo 1.6. A Importância dos Fatos para a Compreensão dos Precedentes - Parte I - Teoria Geral dos Precedentes

André Araújo Molina 1 1 Introdução Os estudiosos sempre buscaram definir a natureza jurídica das decisões judiciais, a sua admissão como fontes do direito, a sua relevância para a interpretação e…
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há 3 anos

18. Modulação de Efeitos – Imprescindibilidade – Proteção ao Princípio da Confiança Legítima – Incompatibilidade de Posicionamento dos Tribunais Superiores (Stj e STF) – Alteração de Jurisprudência

Parecer I. Situação jurídica existente e a Consulta Consulta-nos a X, por intermédio de sua ilustre advogada, Priscila Faricelli, sobre aspectos de direito processual relacionados à exigência, pelo…
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Parte II - As Questões Probatórias nas Cortes de Vértice Brasileiras: Do Estado da Arte - As Cortes Supremas Diante da Prova

PARTE II – AS QUESTÕES PROBATÓRIAS NAS CORTES DE VÉRTICE BRASILEIRAS: DO ESTADO DA ARTE 3. O discurso oficial tradicional do STJ e do STF. A desconstrução teórica de uma linha argumentativa 3.1. O…
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21. O Prequestionamento - Embargos de Declaração

Autor: Luís Eduardo Simardi Fernandes O prequestionamento, exigido pelos tribunais para a admissão dos recursos especial e extraordinário, é visto, muitas vezes, como o grande vilão que impede o…
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9. O modelo de justiça constitucional no brasil pós-1988: o controle difuso de constitucionalidade - Jurisdição constitucional e decisão jurídica

9 O modelo de justiça constitucional no Brasil pós-1988: O controle difuso de constitucionalidade 9.1 A manutenção da forma mista de controle de constitucionalidade Os problemas relacionados à…
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há 3 anos

6. O Juízo de Mérito dos Recursos Excepcionais. Juízo de Cassação e Juízo de Revisão - Recursos Especial e Extraordinário: Técnica de Elaboração, Processamento e Julgamento

6.1. Realização do juízo de cassação e a função nomofilática exercida pelos Tribunais Superiores Os recursos excepcionais, os que examinam especificamente questões de direito, são meios de impugnação…
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há 3 anos

1. A Prescrição Trabalhista: Pretensões Condenatória, Executiva e Intercorrente - Atualidades - Revista de Direito do Trabalho - 01/2018

Atualidades Autor: ANDRÉ ARAÚJO MOLINA Doutor em Filosofia do Direito (PUC-SP). Mestre em Direito do Trabalho (PUC-SP). Especialista em Direito Processual Civil (UCB-RJ) e em Direito do Trabalho…
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