Artigo 80 da Constituição Federal de 1967
Constituição Federal de 1967
Art. 80. O Presidente e o Vice-Presidente não poderão ausentar-se do País sem licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.
Documentos diversos - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível - de Latina Eletrodomesticos e Wheaton Brasil Vidros contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo e Fazenda do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP. Juntada nos termos da Podaria n: 01/90. S. P.,2 oír--Ev 95 Processo no 1244/97 , por seus advogados que…
Documentos diversos - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível - de Wheaton Brasil Vidros e Latina Eletrodomesticos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP. Juntada nos termos da Podaria n: 01/90. S. P.,2 oír--Ev 95 Processo no 1244/97 , por seus advogados que…
Documentos diversos - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível - de Wheaton Brasil Vidros e Latina Eletrodomesticos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP. Juntada nos termos da Podaria n: 01/90. S. P.,2 oír--Ev 95 Processo no 1244/97 , por seus advogados que…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP. Juntada nos termos da Podaria n: 01/90. S. P.,2 oír--Ev 95 Processo no 1244/97 , por seus advogados que…
Documentos diversos - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível - de Wheaton Brasil Vidros (Cedente Dercio Luiz e Silva e Latina Eletrodomesticos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP. Juntada nos termos da Podaria n: 01/90. S. P.,2 oír--Ev 95 Processo no 1244/97 , por seus advogados que…
Análise resumida de todas as Constituições do Brasil
- 1821, (as Bases da Constituição Portuguesa, e, a Espanhola de Cádiz), - 1822 (a Portuguesa), 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1988 – a Emenda n° 1 de 1969 – PDFs dos textos originais na íntegra…
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5373 RR
E M E N T A: GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO – AFASTAMENTO DO PAÍS “EM QUALQUER TEMPO” – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SOB PENA DE PERDA DO CARGO – ALEGADA …
Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 4730 SP
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. AÇOES PENAIS COM INSTRUÇÃO INICIADA EM AUDIENCIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL E TEMPORARIA DA JUSTIÇA LOCAL. APLICAÇÃO DO ART. 80 , PARÁGRAFO 1 …
Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 4730 SP
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. AÇOES PENAIS COM INSTRUÇÃO INICIADA EM AUDIENCIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL E TEMPORARIA DA JUSTIÇA LOCAL. APLICAÇÃO DO ART. 80 , PARÁGRAFO 1 …