Alínea "k" do Inciso I do Artigo 101 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 101 - Ao Supremo Tribunal Federal compete:
I - processar e julgar originariamente:
k) as ações rescisórias dê seus acórdãos;
Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 15 anos

Plenário de tribunal precisa dizer se lei é inconstitucional

A Constituição Federal de 1934 já previa em seu artigo 179 que só por maioria absoluta de votos da totalidade dos seus juízes, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do…
0
0