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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

Pg. 5719. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

, mesmo que tivesse se sentido provocado. Portanto, não é caso do perdão judicial do artigo 140, § 1º, I, do Código Penal. O conjunto... em continuidade delitiva, eis que ausentes os requisitos do artigo 71 do Código Penal. Julgo parcialmente procedente... 141, inciso III, e nas penas do artigo 163, caput, todos do Cód...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 164085201481600470 PR 0001640-85.2014.8.16.0047/0 (Acórdão)

140, caput c/c artigo 141, inciso II e III , por quatro vezes, c/c art. 70, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) mês..., respondendo-lhe imediatamente, causando outra injúria, conforme pressupõe o art. 140, § 1º, inciso II, do Código Penal... artigo 140, caput c/c artigo 141, inciso II e III, por quatro vezes, c/c...

Pg. 2860. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

por perdão judicial prevista no art. 140, §1º do CP.Ainda, analisando-se a procuração outorgada verifica-se que, em momento..., nos termos do artigo 395, incisos I, II e III, do C.P.P, c.c o Art. 92 da Lei 9099/95. Oportunamente arquivem... (CP, Artigos 139 e 140). Conforme manifestação do Ministério Público, cujo teo...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 164085201481600470 PR 0001640-85.2014.8.16.0047/0 (Acórdão)

imediatamente, causando outra injúria, conforme pressupõe o art. 140, § 1º, inciso II, do Código Penal. Por tais razões... Petriv, às sanções previstas nos artigos 140, c/c artigo 141, incisos II e III, todos do Código Penal. Fundamentação... artigo 141, inciso II e III, por quatro vezes, c/c art. 70, ambos do Código ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10280140012640001 MG

) art. 140 , § 1º , do CP ; d) art. 180 , § 5º , do CP ; e) art. 8º da Lei das Contravencoes Penais ; f) art. 39 , § 2º... no art. 129 , § 9º , do Código Penal , à pena de 03 meses de detenção, em regime aberto, suspensa a execução... termos do preconizado no art. 107 , IX , do Código Penal , a saber: "Art. 107 - Extin...

: 20100710337492 0033306-21.2010.8.07.0007

aplicar-se o perdão judicial previsto para o crime de injúria (art. 140 , § 1º , do CP ), se não ficou demonstrado... as injúrias se confunde o aquele utilizado para invocar o perdão judicial (art. 140 , § 1º , do CP ), refutado por não se ter.... AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. RETORSÃO IMEDIATA NÃO CARACTERIZADA. ...

Pg. 120. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/03/2017

da Lei Antitóxicos - IP 62/2013 Ementa PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 273 , § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA.... MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO CAUSA DE DIMINUIÇÃO ARTIGO 33 , § 4º , LEI 11.343... judicial previsto para o crime de injúria (art. 140 , § 1º , do CP ), se não...

Andamento do Processo n. 0000948-12.2015.5.17.0003 - RTSum - 23/02/2017 do TRT-17

artigo 140, parágrafo 1o, inciso II, do Código Penal. Enfim, não há, sobre o aspecto abordado na letra "a", acima, danos... da matéria, em extensão e profundidade, assegurada pelo parágrafo 1º do artigo 515 do CPC. Igualmente, cientifico...Andamento do Processo n. 0000948-12.2015.5.17.0003 - RTSum - 23/02/2017 do TRT-...

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/02/2017

lesão à honra recíproca, aplicando-se, aqui, por analogia, o disposto no artigo 140, parágrafo 1o, inciso II, do Código... Penal. Enfim, não há, sobre o aspecto abordado na letra "a", acima, danos morais ressarcíveis. Resta apreciar o excesso...

Pg. 191. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

do disposto no art. 140, § 1º, II do Código Penal, que dispõe que o Juiz pode deixar de aplicar a pena em hipótese... pecuniária fora arbitrado no mínimo previsto no art. 45, § 1º do Código Penal, sendo cabível a aplicação analógica do art.... 169, § 1º da Lei 7.210/1984, pertinente à execução da pena de multa, sen...

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