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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

Andamento do Processo n. 0001126-37.2017.8.10.0131 - Procedimentos Investigatórios - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001126-37.2017.8.10.0131 (11262017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INFRATOR: T. S. S. DECISÃO - Trata-se

Pg. 1241. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2017

autora jamais recebeu a verba postulada. De modo que o indeferimento da medida pleiteada não acarreta qualquer supressão em seus vencimentos. Além disso, com o julgamento procedente do pedido, a

Inteiro Teor. : 20171210006025 DF 0000582-02.2017.8.07.0012

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20171210006025APR (0000582-02.2017.8.07.0012)

Inteiro Teor. : 9727320158260412 SP 0000972-73.2015.8.26.0412

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000841454 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000972-73.2015.8.26.0412, da Comarca de

Inteiro Teor. : 331875320118260506 SP 0033187-53.2011.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000815892 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0033187-53.2011.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

: 682307520158260000 SP 0068230-75.2015.8.26.0000

AÇÃO PENAL. Crime contra a honra (injúria – art. 140, "caput", CP) supostamente praticado por agente detentor de foro por prerrogativa de função. Ofensas proferidas em programa de rádio entre rivais políticos. Provas documental e oral que, embora evidenciem a inexistência de imediatidade exigida pela excludente da reto...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2017

não houver tratamento.O laudo pericial constatou, ainda, que o acusado não é portador de doença mental de natureza endógena, sendo apenas portador de dependência química (usuário de drogas), e que

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2017

palavras da vítima amparadas por prova testemunhal e mostrando-se inverossímil e isolada a versão apresentada pelo réu, não há que se falar em insuficiência probatória. (TJ-MG - APR 10141140008865001

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/10/2017

APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006) PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS CONJUNTO

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/10/2017

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO ........: 23355/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......201700309151 PROCESSO ORIGEM....201583600074

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