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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1079505 SP 2017/0083526-7

ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e ao artigo 156 do Código de Processo Penal. Alega, em suma, a insuficiência... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 89 DA LEI 9.099/95. SURSIS PROCESSUAL. NÃO... do artigo 386 do Código de Processo Penal." (fl. 264) Em seu recurso espec...

APELACAO CRIMINAL: APR 3777857920128090175

imediata (art. 140, §1°, II, CP), modalidade é anômala da legítima defesa e só tem aplicabilidade no crime de injúria, bem... do artigo 78 do Código Penal, tem o sentenciante duas opções para aplicar ao condenado como condições à concessão da suspensão... da 5a Turma da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de ju...

Pg. 110. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2017

favoráveis. 3) Conforme §§ 1º e 2º do artigo 78 do Código Penal, tem o sentenciante duas opções para aplicar ao condenado..., ou no reconhecimento da retorsão imediata (art. 140, §1°, II, CP), modalidade é anômala da legítima defesa e só tem... nos dois parágrafos. Em assim agindo, impõe-se excluir a condição descrita...

Pg. 80. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/06/2017

a procedência da ação penal nas sanções dos artigos 140 c/c 61, II, "f" , do Código Penal, tendo a ilustre representante... reprovação da conduta e à prevenção geral, fixo a pena base, ao injusto previsto no artigo 140 do Código Penal... inserta no art. 61, II, "f" do CP do Código Penal, segundo a exegese que se extra...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1095077 BA 2017/0108566-1

, V e VII, do Código de Processo Penal e aos artigos 28, § 2º e 33, § 4º, ambos da Lei n. 11.343/2006. Aduziram, em suma..., inciso V e VII, do Código de Processo Penal e dos artigos 28 e 33, ambos da Lei n. 11.343/2006, sob os pleitos.../11/2015). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA...

Andamento do Processo n. 2017/0108566-1 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2017 do STJ

, do Código de Processo Penal e aos artigos 28, § 2º e 33, § 4º, ambos da Lei n. 11.343/2006. Aduziram, em suma, que não restou..., do Código de Processo Penal e dos artigos 28 e 33, ambos da Lei n. 11.343/2006, sob os pleitos de absolvição quanto à... E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ...

Pg. 7790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2017

NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1... EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 89 DA LEI 9.099/95. SURSIS PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO... DEBATIDOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CO...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2017

como "Romeu do Povo", vereador do Município de Vicência - PE, foi denunciado como incurso nas penas do art. 140, §3º1, do Código... da aceitação tácita, na forma a que preceitua o art.584, da Lei Adjetiva Penal. Cumpridas as diligências ora ordenadas, voltem-me... PROCESSUAL, nos termos do que alude os arts.105 e segu...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017 III - De acordo com art. 115 do Código Penal... , inciso IV , 109 , inciso IV , 110 , § 1º e 115 , todos do Código Penal , estendendo esta decisão à corré Érica Martins... DA RETORSÃO IMEDIATA (ART. 140 , § 1º , DO CP ). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA PROBA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1623880 SP 2016/0230760-0

a hipótese de perdão judicial estampada no artigo 140, § 1º, do Código Penal, e tampouco exige-a representação do ofendido... estabelecer a hipótese de perdão judicial estampada no artigo 140, § 1º, do Código Penal, e tampouco exige-a representação... DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A configuração dos crimes previstos nos arts...

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