Inciso IV do Artigo 125 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Art. 125. Aos juízes federais compete processar e julgar, em primeira instância:
IV - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interêsse da União ou de suas entidades autárquicas ou emprêsas públicas, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 14 anos

Página 16 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Janeiro de 2010

processo e julgamento dos crimes eleitorais, acentuando, apenas, no caput do art. 121, que 'Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos juízes de direito e das…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 14 anos

Página 16 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2010

processo e julgamento dos crimes eleitorais, acentuando, apenas, no caput do art. 121, que 'Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos juízes de direito e das…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 14 anos

Página 16 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2010

processo e julgamento dos crimes eleitorais, acentuando, apenas, no caput do art. 121, que 'Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos juízes de direito e das…
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Supremo Tribunal Federal
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há 48 anos

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 6007 RJ

FURTO DE BENS PERTENCENTES A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, E DECLARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, COM BASE NO …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 34 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 20376 MG XXXXX-6

PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL POR DESVIO DE QUANTIAS DESTINADAS A PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DO FUNRURAL - ESTELIONATO - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - O DESVIO DE DINHEIRO DESTINADO A …
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Supremo Tribunal Federal
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há 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1124 RJ

Colho do parecer do Procurador-Geral da República:“1. Trata-se de conflito negativo de atribuição suscitado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Ministério Público Federal …
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Supremo Tribunal Federal
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há 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1222 SP

StarWriter Colho do parecer do Procurador-Geral da República:“1. Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Ministério Público …
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Supremo Tribunal Federal
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há 48 anos

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 6007 RJ

FURTO DE BENS PERTENCENTES A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, E DECLARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, COM BASE NO …
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há 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1124 RJ

Colho do parecer do Procurador-Geral da República:“1. Trata-se de conflito negativo de atribuição suscitado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Ministério Público Federal …
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