Artigo 1013 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.013. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública.
§ 1o Se houver impugnação julgada procedente, ordenará o juiz novamente a remessa dos autos ao contador, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo.
§ 2o Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do imposto.
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há 2 anos

Capítulo VI – Do inventário e da partilha - Título III Dos procedimentos especiais - Novo Código de Processo Civil comentado na prática da Fazenda Nacional

Capítulo VI Do inventário e da partilha Seção I Disposições Gerais Fabio João Szinwelski Artigo 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se todos…
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há 2 anos

XX. Coisa Julgada em Ação de Usucapião na Qual Não se Deu a Citação de Interessados - Parte Primeira. A Estrutura e o Alcance da Sentença

Os fundamentos invocados sobre a nulidade do processo e, assim, da inexistência da sentença, na falta de citação, aplicam-se com redobrada razão na demanda de usucapião, na qual faz-se necessária a…
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há 3 anos

Capítulo 1.7. A Teoria da Causa Madura Encontra a Teoria dos Precedentes - Parte I - Teoria Geral dos Precedentes

Ben-Hur Silveira Claus 1 Só a concepção pragmática da ciência permite romper com a circularidade da teoria. Boaventura de Sousa Santos 1 Introdução A teoria da causa madura integra o esforço teórico…
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há 3 anos

Capítulo 17. Dos Recursos e dos Meios de Impugnação - Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais

17.1.Turmas Recursais A sentença pode ser impugnada por recurso ou por outros meios de impugnação idôneos, previstos ou não na Lei nº 9099/95 1 , cabendo ao órgão colegiado o reexame da questão. Esse…
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há 3 anos

4. A Instrução Normativa 39 do Tst: A Interpretação Dada Pela Corte Trabalhista à Aplicação do Cpc no Processo do Trabalho – 2ª Parte - Atualidades

Autor: BRUNO FREIRE E SILVA Doutor e Mestre em Direito Processual na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professor Adjunto de Teoria Geral do Processo (graduação, mestrado e…
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há 3 anos

6. Os Efeitos Devolutivo e Translativo da Apelação no Cpc/2015 - Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins

Autores: ANGÉLICA ARRUDA ALVIM Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor dos cursos de Doutorado, Mestrado, Especialização e…
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