Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:
III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)
Exposição ou abandono de recém-nascido

Edital - Inquérito Policial - 0601244-39.2023.8.04.6300 - Disponibilizado em 09/07/2024 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0601244-39.2023.8.04.6300 POLO ATIVO SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANçA PúBLICA POLO PASSIVO NADIA CRISTINA FREITAS DE OLIVEIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/07/2024 DATA DE…

Página 959 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2024

Processo XXXXX-84.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - MARCOS PAULO DE JESUS LEMES - Intime-se a defesa para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias.
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Publicação do processo nº 1526962-78.2023.8.26.0228 - Disponibilizado em 05/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0236/2024 Processo 1526962-78.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Abandono de incapaz -…

Página 1778 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: DIEGO GUSTAVO CAIRES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO GUSTAVO CAIRES SILVA DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público do…
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Publicação do processo nº 0000653-52.2019.8.05.0153 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000653-52.2019.8.05.0153 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Livramento De…

Intimação - Apelação Criminal - 0802980-40.2021.8.14.0015 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0802980-40.2021.8.14.0015 POLO ATIVO S. S. G. P. ADVOGADO(A/S) BRUNA RAFAELLE DE MORAES E MORAES | 31057/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024 APELAÇÃO…

Publicação do processo nº 5187520-71.2023.8.09.0006 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJGO

Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - Juizado de Violência Doméstica AV. SENADOR JOSE LOURENÇO DIAS 1311 Setor Central (62) 3902-8946 ANAPOLIS 75020010 EDITAL DE CITAÇÃO DADOS DO PROCESSO…

Página 1974 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2024

Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião CERTIDÃO N. XXXXX-44.2024.8.07.0012 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).:…
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Publicação do processo nº 0701805-02.2024.8.07.0012 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJDF

DECISÃO N. 0701805-02.2024.8.07.0012 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LAERCIO LEDA LIMA. R: RILSON…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0701805-02.2024.8.07.0012 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0701805-02.2024.8.07.0012 POLO PASSIVO MARLON LEDA LIMA ADVOGADO(A/S) MAYRA SILVA NAVA | 47164/DF NAIRA ALVES DOS SANTOS PEREIRA | 53786/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE…