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23 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133, § 3, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Pg. 754. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2017

Autor: Justiça Pública Réu: FABIANA DOS VALES O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, Dr(a). José Gilberto Alves Braga Júnior, na forma da Lei, etc.

Pg. 496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

Intime-se à defesa, para que forneça os endereços das testemunhas arroladas, dentro do prazo de 03 dias. Itapevi, 19 de outubro de 2017. - ADV: EDUARDO DOS SANTOS AMARAL (OAB 287455/SP) O(A) MM.

Pg. 812. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS Processo Físico nº: 0013416-18.2014.8.26.0625 - Controle: 1345/14 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso Autor: Justiça

Andamento do Processo n. 0003518-18.2015.8.16.0174 - Apelação Crime - 30/08/2017 do TJPR

, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133, §3º, INC. III, CP). PEDIDO...: 0003518-18.2015.8.16.0174 Ação Penal. Apelante: Rosa Sebastiana de Christo , Lucimari Rosa de Oliveira . Advogado: Hélio...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/08/2017

ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133, §3º, INC. III, CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE... absolver o apelante, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e ARBITRAR em favor da Defensora nomeada... - HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302...

Andamento do Processo n. 0107237-10.2013.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - 28/08/2017 do TJRN

descrita no artigo 102 da Lei 10.741/2003, c/c artigos 69 e 29, ambos do Código Penal. Consoante a preambular... DE CÁRCERE PRIVADO E ABANDONO DE INCAPAZ (ARTS. 148, § 1º, I, E 133, § 3º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA... DE SOUZA como incursos nas sanções previstas no artigo 102 da Lei 10.741...

Pg. 614. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/08/2017

, E 133, § 3º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA... da Lei 10.741/2003, c/c artigos 71, do Código Penal; e para CONDENAR a acusada IRACEMA DE SOUZA, como incursa.... Assim, reunidos todos os elementos de sua definição legal, na forma como dispõe ...

Pg. 21. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2017

e não sabido, tendo sido denunciado como incurso(a) nas sanções do art. 133, §3º, inciso III, do CP e como o(a) ré(u.... 1.184 do CPC e art. 12, III, do Código Cívil inscrevo a presente no Registro Civil e publico na imprensa Oficial, 3 vezes... de Cassilândia Edital de citação – Art.396 do CPP, prazo: 15 dias Luciane...

Pg. 25. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2017

pagamento das custas processuais por deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Revogo as medidas protetivas concedidas nos autos do flagrante (fls. 69/71), porquanto não são mais necessárias,

Pg. 90. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

4, como incurso no artigo 310, da Lei n. 9.503 de 23.9.1997 à pena de 10 (dez) dias-multa, na forma acima definida.Presentes os requisitos legais, poderá recorrer desta em liberdade.Após o trânsito

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