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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133, § 3, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Pg. 90. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

4, como incurso no artigo 310, da Lei n. 9.503 de 23.9.1997 à pena de 10 (dez) dias-multa, na forma acima definida.Presentes os requisitos legais, poderá recorrer desta em liberdade.Após o trânsito

Pg. 91. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 16

Pg. 151. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2017

Procedimento Ordinário - Abandono de incapazAutor:Justiça PúblicaRéu:Danilo Wilson HoracioO(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo, Dr(a). Paulo

Pg. 552. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

parte de Mario Roberto Nunes, alegando em síntese: “Ação de regularização de guarda c.c. Guarda provisória face a menor T.T.N.S.M (nascida em 17/01/2004), contra Elizabete Luzia Nunes e Welington

Andamento do Processo n. 0004539-70.2013.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/11/2016 do TJSP

Processo 0004539-70.2013.8.26.0481 (048.12.0130.004539) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Família - V.L.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada pelo MINISTÉRIO

Pg. 3639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO GINA FONSECA CORRÊA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO VERGANI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1307/2016 Processo 0006881-49.2016.8.26.0481 -

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10015110006846001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - ABANDONO DE INCAPAZ - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DECOTE. 1- Se comprovadas autoria e materialidade, através

Andamento do Processo n. 0000460-74.2009.8.17.1310 do dia 17/11/2016 do DJPE

Processo Nº: 0000460-74.2009.8.17.1310 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: OSVALDO BENÍCIO VAZ Advogado: PE017259 - José Marconi Bezerra dos Santos Vítima: JOSÉ TENÓRIO VAZ

Pg. 1755. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2016

Acusado: OSVALDO BENÍCIO VAZ Advogado: PE017259 - José Marconi Bezerra dos Santos Vítima: JOSÉ TENÓRIO VAZ CAVALCANTI Vistos. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de

Andamento do Processo n. 0001830-66.2011.8.13.0393 - 17/10/2016 do TJMG

COMARCA DE MANGA-MG - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS - JUSTIÇA GRATUITA -Dra. BÁRBARA LIVIO, MM Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara da Comarca de Manga, Estado

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