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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 534 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1122673 SC 2017/0155430-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.673 - SC (2017/0155430-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : JORGE MAURICIO DA ROSA ADVOGADOS : ALEX SANDRO SOMMARIVA - SC012016 ALEXANDRE DA SILVA - SC018138 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : REINALDO FELIPE NEVES - ASSISTENTE DE ACUSAÇAO...

Embargos de Declaração: ED 1535224001 PR 1535224-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1535224-0/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 3ª VARA CRIMINAL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF E...

Apelação: APL 3230299 PE

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA (ARTIGOS 331 E 329 DO CPB). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO-ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS (ART. 402 DO CPP). REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. HIPÓTESE DE...

Apelação: APL 12518915 PR 1251891-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso apenas para reduzir o tempo da suspensão de habilitação para dirigir para o mínimo legal de 02 (dois) meses, nos termos do voto do Relator. EME...

ACR - Apelação Criminal -: APR 200983000130774

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA. ART. 138 DO CÓDIGO PENAL . ACUSADOS QUE ATRIBUÍRAM A PRÁTICA DO CRIME DE PREVARICAÇÃO À JUÍZA ELEITORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DEGRAVAÇÃO DAS MÍDIAS DOS DEPOIMENTOS. DESNECESSIDADE. DEFESA ACOMPANHOU OS...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 95 RJ 1989/0008091-1

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO A PRISÃO. O EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO, SUBJETIVOS OU OBJETIVOS, INCUMBE, INICIALMENTE, AO PROPRIO JUIZ DA SENTENÇA. NÃO INCIDINDO A RESSALVA DO ART. 534 , DO CPP , O NÃO RECOLHIMENTO A PRISÃO CONDUZ A JUÍZO NEGATIVO DE ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 64624 RJ

CITAÇÃO. PROCESSO CONTRAVENCIONAL POR PORTE DE ARMA E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 19 E 32 DA L.C.P.), INICIADO MEDIANTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PRESIDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL, COM AUDIENCIA DE TESTEMUNHAS E DO ACUSADO E OBSERVANCIA DOS ARTIGOS 531 , 532 , 304 E 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DES...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58854 RJ

HOMICIDIO CULPOSO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. INOBSERVANCIA INJUSTIFICADA DOS RESPECTIVOS PRAZOS. PORTARIA EXPEDIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, IMPUTANDO A PACIENTE A PRATICA DE CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO SOBRE O QUAL NÃO SE DISCUTE A AUTORIA NEM A IDENTIDADE DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. N...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58445 RJ

AÇÃO PENAL POR HOMICIDIO CULPOSO. PROCEDIMENTO SUMARIO (LEI N. 4.611 /65). E ILEGAL A CONVERSAO DA AÇÃO PENAL REGULARMENTE INSTAURADA E PROCESSADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, EM INQUERITO POLICIAL DESTINADO A INSTRUIR FUTURA DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.

Habeas Corpus: HC 691097901 RS

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PARA APELAR. ART. 534 , CPP . O CONDENADO, AINDA NAO TRANSITADA EM JULGADO PARA SI A SENTENCA CONDENATORIA, PODE, PENDENTE RECURSO, PLEITEAR A CONCESSAO DE BENEFÍCIOS LEGAIS, COMO POR EXEMPLO, A SAIDA TEMPORARIA, O TRABALHO EXTERNO, A PROGRESSAO DE REGIME E O PROPRIO LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXT...

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