Art. 29, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

Página 10989 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

DO ART. 29, INCISO II DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. III - ASSIM, HA PRESUNÇÃO DE CULPA EM DESFAVOR DE QUEM COLIDE.... AUSÊNCIA DE REFERIDO INTERESSE. INDEFERIMENTO MANTIDO. ABALROAMENTO NA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03032976820168240023 Capital 0303297-68.2016.8.24.0023

" (alínea 'b' do inciso VII do art. 29 da Lei Federal n. 9.503/1997). Agir diverso que acarreta dano a particular caracteriza... ERA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, III, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10165685620168260053 SP 1016568-56.2016.8.26.0053

. § 1º. Consideram-se como em serviço de urgência, nos termos do artigo 29, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro... serviços essenciais e de emergência aqueles previstos no inciso VI do artigo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00286751520148190054

opostos do tipo linha dupla contínua amarela , fato que, segundo o artigo 203, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro... o disposto nos artigos 29, inciso VI, alínea “a”, e 203, inciso V, todos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028675-15.2014.8.19.0054

nos artigos 29, inciso VI, alínea "a", e 203, inciso V, todos do CTB - Verba indenizatória de danos materiais que foi... SAMPAIO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - …

Andamento do Processo n. 1022475-12.2016.8.26.0053 - Apelação - 26/10/2018 do TJSP

E DAS DEMAIS RESTRIÇÕES ARTIGO 29, VI, DO CTB, RESOLUÇÃO 268/08 DO CONTRAN, LM 14.751/08, LM 12.490/97 E DM 37.085/97... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, incis…

Página 3052 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2018

RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Joanny Rocha Santana (OAB: 284587/SP) - Paulo Henrique…

Andamento do Processo n. 1000729-89.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum - 25/05/2018 do TJSP

Processo 1000729-89.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Thiago Silva Tenório - Vistos.ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação em face do…

Página 3465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2018

supostamente, o condutor do viatura agiu de forma imprudente, ocasionando o acidente.Evidente, o ponto controvertido no caso em epígrafe. Assim, necessário se fez a produção de prova testemunhal e…

Andamento do Processo n. 1001514-51.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum - 02/05/2018 do TJSP

Processo 1001514-51.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - José dos Santos - Vistos.ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação em face de JOSÉ DOS…