Inciso VI do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

Página 17275 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Março de 2024

ainda mais importantes considerando o horário, as condições climáticas e o local do acidente. Isso seria possível diante de uma redução ou parada súbita do veículo à frente. A requerida não…
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Página 11974 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

condutor do veículo em que a autora e sua genitora se encontravam, de modo a afastar sua culpa. Cumpre destacar, ainda, que em momento algum o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito informa…
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Página 5189 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2024

autor, de modo a afastar sua culpa. Cumpre destacar, ainda, que em momento algum o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito informa que o autor estava sem sinalização, porém, informa que o…
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Página 213 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2023

§ 3º Para o cálculo e revisão do preço público no caso de desequilíbrio econômico financeiro do contrato inicialmente firmado, em planilha de custos, serão consideradas todas as receitas auferidas na…
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Página 1666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2022

Processo XXXXX-91.2007.8.26.0564 (564.01.2007.536017) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nilton Freitas da Costa - Vistos. Vista à parte contrária para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos…
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Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 27 de Junho de 2022

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Paulo Roberto Ramos Barrionuevo Desembargador-Presidente João Carlos Ribeiro de Souza Desembargador Vice-Presidente Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191,…
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Página 3649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2022

em dobro em decorrência da ausência de identificação do condutor infrator, por se tratar de veículo de propriedade de pessoa jurídica, conforme lei [artigo 257, parágrafo 8°, do Código de Trânsito…
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Página 3300 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2022

Nº XXXXX-46.2020.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…
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Página 34 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Novembro de 2021

devolvida a reexame quando acobertada pela preclusão ou coisa julgada, determinando que a reformulação do vigorante sobre as questões seja postulada em via autônoma. 3. A resolução das questões…
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Página 5835 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Outubro de 2021

Dessa forma, é clara a responsabilidade da parte autora pelo acidente e pelos danos materiais causados à parte ré, visto que não observou os cuidados necessários na condução de veículo automotor, o…
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