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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 10 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 10 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 50568 SP 2014/0204981-2

. 129, § 1º, I e III, c/c o art. 129, § 10, ambos do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou writ originário... tipificado no art. 129, § 1º, I e III, c/c o art. 129, § 10, ambos do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou writ...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 50568 SP 2014/0204981-2 RECURSO EM HABEAS CORPUS ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 47800 SP 2014/0110915-5

suposta prática do delito tipificado no art. 129, § 1º, incisos I e II, c/c o art. 129, § 10, ambos do Código Penal..., c/c o art. 129, § 10, ambos do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus ante decisão do magistrado...). Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do deli...

Pg. 4494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 129 , § 1º , incisos I e II , c/c o art. 129 , § 10... , ambos do Código Penal . Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus ante decisão do magistrado singular que indeferiu incidente...-se. Brasília, 08 de junho de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Rel...

Pg. 4498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 129, § 1º, I e III, c/c o art. 129, § 10..., ambos do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou writ originário, cuja ordem foi denegada nos termos do acórdão...Pg. 4498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017 Brasília (DF), 07...

Andamento do Processo n. 0004084-85.2010.8.26.0554 - Apelação - 09/06/2017 do TJSP

, inciso IV, c.c. artigo 129, § 10, ambos do CP, à pena de 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão..., ambos do CP, nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP e, por outro lado, 2) condená-lo como incurso no artigo 129, § 2º...Andamento do Processo n. 0004084-85.2010.8.26.0554 - Apelação - 0...

Andamento do Processo n. 2017/0131198-3 - Habeas Corpus - 09/06/2017 do STJ

o tipo inserto no art. 129 , § 2º , inciso IV , e § 10 , do Código Penal , aplicada, por conseguinte, uma pena de 10 anos... nos artigos 129 , § 2º , inciso IV , e § 10 c/c 61 , II , a , c e d , todos do Código Penal . A Juíza-Presidente, acatando...Andamento do Processo n. 2017/0131198-3 - Habeas Corpus - 09/06/2017 ...

Pg. 2167. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

, inciso IV , c.c. artigo 129 , § 10 , ambos do CP , à pena de 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias...) (Defensor Público) - 6º Andar RETIFICAÇÃO 7009763-19.2015.8.26.0344 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal... , ambos do CP , nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP e, por outro lado,...

Pg. 6480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

, § 2º , inciso IV , e § 10 , do Código Penal , aplicada, por conseguinte, uma pena de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado.... a julgamento pelo Tribunal do Júri, oportunidade em que foi desclassificada a sua conduta para o tipo inserto no art. 129... em situação conflituosa com a lei em domicílio diverso...

Pg. 6481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

do crime previsto nos artigos 129, § 2º, inciso IV, e § 10 c/c 61, II, “a”, “c” e “d”, todos do Código Penal. A Juíza...-Presidente, acatando a soberana vontade do Conselho de Sentença, às fls. 273/274 vº, aplicou ao Réu a pena de 10 anos e 08...

Pg. 309. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/06/2017

nos autos, como incurso nas penas do artigo 129, §§ 9º e 10, do Código Penal, com as alterações trazidas pela Lei 11.340... de diminuição da pena.Presente a causa especial de aumento prevista no artigo 129, § 10, do Código Penal, aumento a pena..., § 10, do Código Penal.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúnci...

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