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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 10 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 10 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pg. 1450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

VARA:1ª VARA PROCESSO :0007327-51.2017.8.26.0082 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 151/2017 - Ipero AUTOR : J.P. AVERIGUADO : I.L.S. VARA:2ª VARA 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE BOITUVA

Pg. 882. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

testemunhas (art. 55 § 1º da Lei 11.343/2006).No ato da notificação, o Oficial de Justiça deverá indagar ao (à) réu (ré) se tem condições de constituir advogado. Caso negativo, deverá firmar certidão

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

DO PARA (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PUBLICA PROCURADORA DE JUSTICA:ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER EMENTA: . APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DENFENSIVO. PEDIDO DE

Pg. 1355. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

Juíza Substituta: Cintia Werlang Chefe de Cartório: Neuza Maria Turnes Bruggemann EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - AÇÃO PENAL -COM PRAZO DE 30 30DIAS Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da

Pg. 1633. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

nacionalidade brasileira, natural de São Luis/MA, filho de Ana Luiza De Pinho Campos, nascido em 12/11/1991, e, diante da impossibilidade de intimá-lo pessoalmente, promove a sua INTIMAÇÃO da

Pg. 971. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2017

Xavier Volan - Acusado: Luís Eduardo de Aguiar Volan - Fica intimada a Defesa para apresentação das suas alegações finais. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL JUÍZO DE

APELACAO CRIMINAL: APR 3740223620138090175

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. NATUREZA GRAVE. PERIGO DE VIDA. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS. MAJORANTE. PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO DE COABITAÇÃO. TESE ABSOLUTÓRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. EXIMENTE DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRA LEGAL. ...

Pg. 2059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

(OAB 281696/SP) Processo 0012692-64.2017.8.26.0348 - Carta Precatória Criminal - Oitiva (nº 0005579-71.2017.8.26.0635 - 27ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda) - VINICIUS LOPES DE

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

fatos, quando já comprovada a materialidade das lesões corporais por laudo pericial consistente no exame de corpo de delito. O réu, ouvido em juízo, admitiu que agrediu a vítima. Confessou que estava

Pg. 113. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

20 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 374022-36.2013.8.09.0175(201393740227) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS PROCURADOR : JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA 1 APELANTE(S) :

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