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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 10 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 10 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pg. 26. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/03/2017

Ementa número 8 PRONÚNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA MATERIALIDADE DO DELITO EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS IMPOSSIBILIDADE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DOS

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/03/2017

é, em 01 (um) ano de detenção. 31. Não se fazem presentes circunstâncias atenuantes, nem agravantes. 32. Presente a causa de aumento de pena prevista no § 10 do art. 129 do Código Penal, aumento a

Andamento do Processo n. 0002680-78.2016.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0002680-78.2016.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.A.S. -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório e condeno M.A.S.,

Edital de Intimação - 28/03/2017 do TJPR

Rua Maria Bueno, 284, Trevo da Guarany, Bairro Sambugaro - CEP 85501-560 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZ0 90 DIAS Edital nº 126/2017 - Autos nº 0002287-85.2015.8.16.0131 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Pg. 3018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

JUNIOR DALAN (OAB 124613/SP) Processo 0000079-02.2016.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Marcos Antonio da Silva - Acolho a justificativa de fls. 163/164. Intime-se

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/03/2017

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante o Juízo da Vara Criminal de Pato Branco/PR, tramitam os autos de processo crime sob nº

Pg. 68. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/03/2017

que, têm trâmites por este Juízo e respectiva Secretaria, com sede na Rua Doutor Ramalho Pinto nº 37, Centro - Cidade: Rio Preto/MG - CEP 36130-000, os autos da ação penal acima descritos. Que, pelo

Andamento do Processo n. 0019389-17.2013.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0019389-17.2013.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - J.S.S. - . JOSE SAMUEL DA SILVA está sendo processado como incurso no art. 129, §1º, I, e §10, do Código Penal, porque,

Andamento do Processo n. 201451000794 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/03/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201451000794 AUTOR : J.P. RÉU : J.R.P. ADV. : CRISTOVAO FREIRE DOS SANTOS - OAB: 1889-SE SENTENÇA....: ASSIM, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E

Pg. 77. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/03/2017

Penal. V - Recurso desprovido. De acordo com o parecer. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da

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