Art. 24, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
§ 2º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código.

Andamento do Processo n. 0100318-14.2018.8.20.0103 - Apelação Cível - 17/12/2019 do TJRN

de parte das pretensões deduzidas na inicial. III – A teor do disposto no art. 24, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro..., DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LEI REGULAMENTANDO A …

Página 171 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Dezembro de 2019

– A teor do disposto no art. 24, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, as competências definidas naquele artigo serão... REGULAMENTANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DEFINIDAS NO ART. 24 DO C…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180015817 RN

em atenção ao que dispõe o art. 24, § 2º, c/c o art. 333, § 2º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Afinal... (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRINCÍPIO DA SEPARAÇAO DOS PODERES. ART. 2º DA …

Página 37 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 22 de Fevereiro de 2019

, estando apto para o exercício das competências estabelecidas no art. 24 da Lei 9.503/97, que institui o Código... de setembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro, Considerando o disposto …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03074764520168240023 Capital 0307476-45.2016.8.24.0023

Catarina. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece: Art. 6º. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito... de fiscalização de trânsito, retirando suas competências administrativas …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110792178 DF 0027351-63.2016.8.07.0018

-se que o Réu agiu de forma imprudente e negligente, violando o disposto no art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro... desrespeito à previsão contida no artigo 88 da Lei n. 9.503/97 ” (fl. 384). …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20160184972 RN

DE PROJETOS DE LEI REGULAMENTANDO A MUNICIPALIZAÇAO DAS COMPETÊNCIAS DEFINIDAS NO ART. 24 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... deduzidas na inicial. III – A teor do disposto no art. 24, § 2º, do Códi…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03073170520168240023 Capital 0307317-05.2016.8.24.0023

Remessa Necessária Cível n. 0307317-05.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva "REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ACESSO…

Página 78 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 24 de Setembro de 2018

sua integração ao Sistema Nacional de Trânsito (CTB, art. 24, § 2º). No caso do requerido, por ocasião da edição da Lei .... PLEITO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM …

Página 153 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Setembro de 2018

Câmara Cível deste Tribunal para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Publique-se. São Luís (MA), 14 de setembro de 2018. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator PRIMEIRA…