Inciso VII do Artigo 89 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 89 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição federal e, especialmente, contra:
VII - a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
Supremo Tribunal Federal
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há 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34371 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ex-Presidente Dilma Vana Rousseff em face do Presidente do Senado Federal responsável pela edição da Resolução 35/16 do Senado Federal e da …
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34371 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-39.2016.1.00.0000

Decisão: 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Dilma Vana Rousseff com o propósito original de impugnar ato atribuído ao Presidente deste Supremo Tribunal …
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