Artigo 523 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 523. Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Crimes contra a Honra - Exceção da Verdade - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ASSIS - SÃO PAULO. Processo n° , já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL n° XXXXX-60.2019.8.26.0047 , movida pela JUSTIÇA PÚBLICA em desfavor de ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Calúnia - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Trans & Tours Viagens e Turismo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO EM SÃO PAULO/SP , brasileira, empresária, portadora do RG. N° , inscrita no CPF/ME sob n° , , brasileiro, empresário,…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Petição Inicial - TJCE - Ação Interpelação Judicial Criminal com Pedido de Retratação em Juízo - Notificação para Explicações - de Ministério Público do Estado do Ceará

AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PACOTI DO ESTADO DO CEARÁ. RITO NA LEI 9.099/95 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL , brasileiro, portador da cédula de identidade n.° , inscrito no CPF sob o n.° ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Queixa Crime com Pedido Liminar - Recurso em Sentido Estrito - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO-SP Ref: Inquérito Policial n. 628/2015 , alcunhado de "Noventa", brasileiro, casado Manobrista, portador do DI…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Petição Inicial - TJBA - Ação Difamação - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

eryentuário EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREI VARA CRIME DA COMARCA DE MACAÚBAS-BAHIA. , brasileiro, casado, autônomo, portador de cédula de identidade n° SSP|Ba, inscrito no…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Petição - TJBA - Ação Difamação - Representação Criminal/Notícia de Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DE DIREITO DA 8a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR-BA. PROCESSO N° , já devidamente qualificada nos 1 autos da Ação Penal tombada sob o número epigrafado, movida…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 meses

Recurso - TJAM - Ação Indenização por Dano Material - Recurso Inominado Cível - de Revemar Comercio de Motos e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE HUMAITÁ/AM Processo: Requerente: Requerida: , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido por , vem, com as honras de…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Petição - TJMT - Ação Calúnia - Exceção da Verdade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT . Ação Penal n° SIMP n° 005077-008/2021 Meritíssimo Juiz, Trata-se de Exceção da Verdade ajuizada por E INFANTINO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Contratos Bancários - de Banco do Brasil contra Ricardo Veronezi Garcia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVA/SP PROCESSO N° * * BANCO DO BRASIL S/A por seus advogados infra-assinados, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…
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