Artigo 509 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, resolvo o mérito da…

CPC. No caso de quantias apreendidas em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em…

Acautele-se no cumprimento do processo, e na conferência na fase de confecção da pauta. Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça Corregedoria Geral Artigo 148 - O servidor encarregado dos registros e…

lançamento da situação processual (evento) do indiciado ou do réu no Histórico de Partes, devendo ser observado, especialmente, o art. 384, Incisos I e II, e Parágrafo Único, das NSCGJ. Atualize-se o…

providências necessárias. - ADV: RAFAEL CHUERI GURGEL (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-50.2023.8.26.0262 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - KAIQUE LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS - Termo de…

Processo XXXXX-18.2012.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - E.I.A. - A.K. - - L.K. - Vistos. Fls. 693/697: diante do arquivamento promovido pelo Ministério Público,…

aos objetos, se eles não possuírem expressividade econômica, deverão ser destruídos (art. 508, § 3º, das NGSCGJ). Caso possuam valor econômico, deverão ser levados a leilão e o saldo ser encaminhado…

informada no requerimento). 2. Em linhas gerais, a parte processada (investigada) declarou: “Estou ciente do contexto fático investigado no procedimento investigatório (art. 187, § 2º, I, do CPP).

remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR COPIA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E…

Processo XXXXX-38.2023.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Vieira Nepomuceno - - Klebs Tiago Reina Cauz - Assim, para apreciação do pedido de Justiça…