Parágrafo 1 Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000737-92.2022.8.16.0104 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000737-92.2022.8.16.0104 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SONIAMARA RODRIGUES VALDECIR DA ROSA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 2258 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

________________________________________ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. XXXXX-94.2015.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU AUTOR: Ministério Público do…
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Página 2263 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

INVESTIGADO: LEANDRO FIGUEIREDO FALCAO Advogado(s): SENTENÇA Tratam os presentes autos de um Inquérito Policial em face de LEANDRO FIGUEIREDO FALCÃO, com o fim de apurar a prática do crime inserto nos…
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Intimação - Termo Circunstanciado - 2000195-44.2019.8.22.0018 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 2000195-44.2019.8.22.0018 POLO ATIVO RODRIGO DE CARVALHO OLIVEIRA POLO PASSIVO RONALDO ADRIANO ALEXANDRINO ADVOGADO(A/S) THAIS CRISTINA DE SOUZA GUIMARAES | 8485/RO DATA DE…

Publicação do processo nº 8003152-45.2021.8.05.0170 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU SENTENÇA 8003152-45.2021.8.05.0170 Inquérito Policial Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor: Ministério Público Do…

Publicação do processo nº 0001406-94.2015.8.05.0170 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU SENTENÇA 0001406-94.2015.8.05.0170 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Morro Do Chapéu Testemunha:…

Página 6530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024

Ministério Público aditou a inicial acusatória, a fim de acrescentar o crime de estelionato - consistente na obtenção de vantagem econômica ilícita para a agente e para seu genitor, em prejuízo…
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Publicação do processo nº 2023/0202293-4 - Disponibilizado em 11/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2078922 - RS (2023/0202293-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : WESLEY DA SILVA FREITAS OUTRO NOME : WESLEY DA SILVA FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADOS : MARISTELA…

Página 9492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2024

CONEXOS. ART 117, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 5. A jurisprudência desta Corte entende que, no "exame do…
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Publicação do processo nº 2024/0118444-6 - Disponibilizado em 10/04/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 903835 - SP (2024/0118444-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 EDE DONIZETI…