Parágrafo 1 Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0050547-23.2021.1.00.0000 SP 0050547-23.2021.1.00.0000

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Andamento do Processo n. 178.551 - Habeas Corpus - 03/05/2021 do STF

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0016294-44.2011.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0016294-44.2011.8.24.0020

Recurso em Sentido Estrito Nº 0016294-44.2011.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO RECORRENTE: ASSISTENTE DA ACUSAÇAO RECORRIDO: MAGNA ANGELA FABRIS RECORRIDO: DAVID DA SILVA…

Página 12484 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 615.420 - SC (2020/0250642-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : JOSE LUIS VARGAS (PRESO) ADVOGADOS : BENTO ADEMIR VOGEL - SC013933 GUILHERME MARINO…

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Acórdão Nº: 150228 Processo Nº: 0059132-39.2014.8.03.0001 Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇAO Ementa PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 134016 TO 2020/0228813-1

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 615420 SC 2020/0250642-7

HABEAS CORPUS Nº 615420 - SC (2020/0250642-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOSE LUIS VARGAS no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de …