Art. 117, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 1108 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

válida ao crime cometido contra Diego, nos termos do artigo 117, § 1º, in fine, do Código Penal, c.c., artigo 117, inciso... dos artigos 59 e 68 do Código Penal. O mesmo se diga quanto à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 00361895020188260000 SP 0036189-50.2018.8.26.0000

117, § 1º, in fine, do Código Penal, c.c., artigo 117, inciso IV, do mesmo Codex: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DO ESTADO DE SAO PAULO “Art. 117 § 1º - Excetuados os casos dos incisos V e …

Página 2448 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

CONEXOS. LITERALIDADE DO ART. 117 , § 1º , IN FINE, DO CÓDIGO PENAL . CONTINUIDADE DELITIVA VERIFICADA EX OFFICIO... DE OFÍCIO. 1. O comando legal do art. 117 , § 1º , in fine, do Código Penal , …

Página 2449 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

em face do disposto no art. 117 , § 1º, do Código de Processo Penal , atribuem-se, excepcionalmente efeitos infringentes... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. 1. O art. 619 do Código de …

Página 2282 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Setembro de 2019

em que ocorreu a interrupção da prescrição, nos termos do art. 117, §1º, do Código Penal. Outrossim, tendo em vista..., tem-se que o acusado foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 5344276 PE

do artigo 342 do Código Penal , fixando, todavia, a pena definitiva de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Foi... do Lapso prescricionat na forma do art. 117. IV, do Código Penal . 3 "Na …

Andamento do Processo n. 531.733 - Habeas Corpus - 10/09/2019 do STJ

com numeração suprimida e corrupção de menores Art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03 e 244-B do ECA... , com fundamento no art. 386 , inciso I , Código de Processo Penal (fls. …

Andamento do Processo n. 35.561 - Recurso em Mandado de Segurança - 03/09/2019 do STJ

judicial de audiência invocou o artigo 16 da Lei 11.340 /06 como fundamento. O Desembargador Relator do Tribunal... do Sul sustentou que o artigo 16 da Lei 11.340 /06 não determina que a …

Página 5410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

Viana, nos termos dos artigos 61 do CPP , c/c com os artigos 107 , IV , 109 , IV e 117 , 1 , todos do CP ". Ante... art. 16 da Lei n. 11.340 /2006. Diante dessa alteração dos fatos, encontra-se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50024919020134047015 PR 5002491-90.2013.4.04.7015

PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/1990. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.... DESCABIMENTO. EXECUÇAO PROVISÓRIA DA PENA. 1. O crime do art. 1º da Lei n.º