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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação: APL 42716820108260627 SP 0004271-68.2010.8.26.0627

com os artigos 110, §1º (com redação anterior à Lei 12.234/10), e 114, II, do Código Penal. Assim, considerando... (com redação anterior à Lei 12.234/10), 114, II e 117, I e IV, do Código Penal, combinados com o artigo 61, do Código... nos artigos 107, IV, 1ª figura, 109, V e seu parágrafo único, 110, § 1º (com ...

Pg. 3732. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

interruptivo da prescrição penal, tal como previsto no art. 117, § 1º, do Código Penal", "é certo que não logrou fundamentar... um, isoladamente, o art. 119 do Código Penal não parece ser incompatível como art. 117, § 1º, do mesmo Código. No caso..., a conexão era instrumental, sendo, por isso, aplicável o art. 119 do...

Andamento do Processo n. 0001445-61.2013.8.05.0138 - Apelação - 12/11/2018 do TJBA

de ocultação de cadáver, nos termos do art. 117, § 1º, do Código Penal Brasileiro. IX -- Recebida a denúncia em 28/08/2013 (fls. 43... de reclusão pela prática, respectivamente, dos crimes previstos no art. 121, § 2º, IV, e 211, do Código Penal Brasileiro... dominante, tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusi...

Pg. 593. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

de homicídio, interrompe também o prazo da prescrição referente ao crime de ocultação de cadáver, nos termos do art. 117, § 1º... prática dos delitos descrito no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, sob a acusação de que: [...] na manhã do dia 20 de m aio..., do Código Penal, dispositivo que foi revogado pela Lei 136...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 09/11/2018

. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação § 1º do artigo 117 do Código Penal . Interrupção do prazo... DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155 , § 4º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL . ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , XLVI... prescricional. Reconhecimento da prescrição apenas em relação ao corréu LEONARDO. Arti...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1341673 MG 2018/0203741-0

nos crimes previstos nos arts. 12 e 15, ambos da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal (e-STJ fls. 158/161..., julgado em 02/12/2014, DJe 17/12/2014). 4. Nos termos do art. 117, § 1º, do CP, a sentença penal condenatória... nos arts. 12 e 15, ambos da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código...

Andamento do Processo n. 1.341.673 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 17/12/2014). 4. Nos termos do art. 117, § 1º, do CP, a sentença penal..., quando exigível o encargo. VI. O artigo 49 do Código Penal dispõe que a pena de multa será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo..., se subsume ao crime tipificado no art. 16, parágrafo único, ...

Pg. 9702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

do art. 117, § 1º, do CP, a sentença penal condenatória interrompe o prazo prescricional de todos os acusados, incluindo... o art. 619 do CPP. 2. Existindo fundamentação idônea na decisão objurgada acerca da impossibilidade de decretação... Superior: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...

Pg. 77. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/11/2018

. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 117, §1º, DO CP. ALEGAÇÃO MALFERIMENTO À SOBERANIA DOS VEREDITOS. PRECEDENTE ANULAÇÃO PARCIAL..., a interrupção da prescrição em relação a um se estende ao outro, ex vi do art. 117, §1º (segunda parte), do CP.4 - Não.... Washington Luiz D. Freitas Revisor: Des. Sebastião Costa Filh...

Inteiro Teor. Apelação: APL 891120168260536 SP 0000089-11.2016.8.26.0536

sem habilitação e de porte de drogas, é necessário salientar que, nos termos do artigo 117 , § 1º , do Código Penal... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , E ARTIGO 28 DA LEI ANTIDROGAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL... Humberto Telis Leme, quanto aos crimes previstos no artigo 309 do Código...

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