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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

QUANTO AO CRIME DO ART. 168, § 1º, III, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INTERRUPTIVO. CRIMES CONEXOS. LITERALIDADE DO ART. 117, § 1º.... REDIMENSIONAMENTO DA PENA. OBSERVÂNCIA DO VERBETE N. 239/STJ. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O comando legal do art. 117..., § 1º, in fine, do Código Penal, revela-se imperativo ao deter...

Andamento do Processo n. 0007327-13.1996.8.26.0268 - Ação Penal de Competência do Júri - 09/06/2017 do TJSP

, o que interrompeu a prescrição em relação aos demais acusados, nos moldes do art. 117, II, § 1º do Código Penal. São... nos autos, por infração do artigo 121, § 2º, inciso IV e V, na forma do art. 29, todos do Código Penal, sob a acusação... no artigo 121, § 2º, IV e V do Código Penal, cujo preceito secundário prevê ...

Pg. 370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

, nos moldes do art. 117, II, § 1º do Código Penal. São estes os eventos interruptivos da prescrição ocorridos nos autos em tela..., ausentes atenuantes, na terceira, eventual aumento de pena em razão da disposição do no §1º, do artigo 342 do Código Penal... figura), do Código Penal.Custas na forma da lei.Fixo os honor...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1622118 SP 2016/0223241-4

prevista no § 1º do art. 117 do Código Penal, in verbis: § 1º. Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo.... 139), a r. Sentença condenatória (causa interruptiva da prescrição art. 117, IV e § 1º, do Código Penal) foi publicada..., § 1º, c/c o art. 61, II, "h" (duas vezes), 288, caput, todos do Código Penal ...

Pg. 8268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

da prescrição – art. 117, IV e § 1º, do Código Penal) foi publicada aos 13.08.2010 (fls. 682) e o acórdão condenatório... também aos demais , nos precisos termos do Parágrafo único, do art. 117, do Código Penal. Com razão o Tribunal de origem.... Por se tratarem de fatos conexos, deve ser aplicada ao caso a regra prev...

Pg. 8269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

de ambos os marcos para ambos os crimes, conforme disposto no art. 117, § 1º, 2ª parte, do Código Penal . 2. Recurso..." (duas vezes), 288, caput, todos do Código Penal e art. 1º da Lei n. 2.252/1954 (art. 244-B da Lei n. 8.069/1990), além...., DJe 1º/9/2015) Os recorrentes foram denunciados, conjuntamente, pelos crim...

Pg. 426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2017

de 2002, o que interrompeu a prescrição em relação aos demais acusados, nos moldes do art. 117, II, § 1º do Código Penal..., qualificados nos autos, por infração do artigo 121, § 2º, inciso IV e V, na forma do art. 29, todos do Código Penal... DE OLIVEIRA e GILSON NICOLA, com fundamento no artigo 107, inciso IV (prime...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 651647 RS 2015/0025394-2

-se aos demais. Nesse sentido: A teor do disposto na segunda parte do § 1º do artigo 117 do Código Penal, nos crimes conexos, que sejam.... Contextualização A embargante foi denunciada como incursa nas penas do art. 168, § 1º, III, do Código Penal... do crime previsto no art. 168, § 1º, III, (três vezes), c⁄c o art. 71...

Andamento do Processo n. 0027206-19.1989.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 28/04/2017 do TJSP

. Considerando que o art. 117 , IV , e 1º do Código Penal determinam, no presente caso, que a condenação do corréu José.... Em razão do acima exposto, e com fundamento noartigo 107, inciso IV, c.c. o artigo 109 ,inciso I ,ambos do Código Penal... DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI JUIZ(A) DE DIREITO DÉBORA FAITARONE ESCRIVÃ...

Pg. 1506. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

, e 1º do Código Penal determinam, no presente caso, que a condenação do corréu José Manoel ocorrida em 21/01/1997..., e com fundamento noartigo 107, inciso IV, c.c. o artigo 109 ,inciso I ,ambos do Código Penal ,DECLARO EXTINTAaPUNIBILIDADEde RICARDO... em relação aos corréus Ricardo e Elias, em razão prescrição supe...

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