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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. : 21959139020178260000 SP 2195913-90.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881853 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2195913-90.2017.8.26.0000, da Comarca de Urânia, em que

Andamento do Processo n. Execução Penal nº 830.132 - Joel Gomes Pacheco - 08/11/2017 do TJSP

Processo de Execução Penal nº 830.132 - Joel Gomes Pacheco - 1) Fls. 10/11: Defiro. Tendo em vista a manifestação do representante do Ministério Público de fls. 24/26, defiro o parcelamento da

Pg. 3651. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

CAMILO BORDINI (OAB 243591/SP) Processo 0001492-44.2014.8.26.0646 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Do Sistema Nacional de Armas - C.E.C.F.G. - - C.S.F. - Trata-se de Processo de Apuração

Inteiro Teor. : 18869820148260404 SP 0001886-98.2014.8.26.0404

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000811681 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001886-98.2014.8.26.0404, da Comarca de Orlândia, em que é

Pg. 1310. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2017

INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUANTO AOS DEMAIS RÉUS. CP, ART. 117, § 1º. - Em sede de concurso de agentes, a sentença penal condenatória recorrível imposta a um dos réus provoca a interrupção do curso do

Pg. 218. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2017

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂN-CIA E JUVENTUDE JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIACHO DE SANTANA -BA Expediente do dia 02 de outubro de 2017 FICAM AS PARTES INTIMADAS DO

Andamento do Processo n. 2015/0161976-5 - Recurso Especial - 06/10/2017 do STJ

de reiterado enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a literalidade do art. 117, § 1º, do Código Penal... para determinar a unificação de penas nos termos do art. 71 e parágrafo único do Código Penal. Irresignado, o Ministério... Penal, observando o disposto no parágrafo único do mesmo dispositiv...

Andamento do Processo n. 2015/0227596-8 - Recurso Especial - 06/10/2017 do STJ

1144/2012 - 33ª DP), na forma do artigo 71 do Código Penal, observando o disposto no seu parágrafo único. (Grifei.... LITERALIDADE DO ART. 117, § 1º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA VERIFICADA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.... O comando legal do art. 117, § 1º, in fine, do Código Penal, revela-se impera...

Pg. 8410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA SIMPLES PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. ADOÇÃO DA TEORIA MISTA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO (UNIDADE DE DESÍGNIOS). REQUISITO NÃO

Pg. 8411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

2. Portanto, embora a sentença de primeiro grau prolatada pelo Juízo de piso tenha condenado o paciente tão somente quanto crime de falsidade ideológica, indubitável que a interrupção da prescrição

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