Inciso I do Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:
I - alienar bens de qualquer espécie;
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário - contra Hsbc Bank Brasil - Banco Múltiplo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. Processo n° , inventariante nomeado nos autos do Inventário dos bens deixados pelo…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contrarrazões - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO n°. XXXXX-48.2022.8.26.000 DA 8a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contrarrazões - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO n°. XXXXX-48.2022.8.26.000 DA 8a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, Proc. n. TIRELLI , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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ano passado

Contestação - TJSC - Ação Sucessões - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ - SANTA CATARINA PROCESSO N°: Inventariante: Interessados: , Soares e Correia , brasileiro, convivente em união…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contrarrazões - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO n°. XXXXX-48.2022.8.26.000 DA 8a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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Petição - TJMT - Ação Inventário e Partilha - Inventário

Documentos e Movimentos Id. Data da Movimento Documento Assinatura 10/01/2023 19:15 Juntada de Petição de petição Petição EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Documentos diversos - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário

ÍNCLITA SRA. DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ DES. Agravo de Instrumento n° XXXXX-45.2020.8.06.0000 , amplamente qualificada nos autos do presente agravo, vem, por meio de…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
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Petição - TJPE - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL Processo n° , Inventariante compromissada nos autos do processo em epígrafe, MARTA NETTO BARBOSA SAMPAIO e…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição - TJPE - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA CAPITAL Processo n° , Inventariante compromissada nos autos do processo em epígrafe, MARTA NETTO BARBOSA SAMPAIO e…
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