Artigo 74 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946
Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946
Art 74 - Se o orçamento não tiver sido enviado à sanção até 30 de novembro, prorrogar-se-á para o exercício seguinte o que estiver em vigor.
Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Arcos Dourados Comercio de Alimentos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
C&w& U DI CI ÁR lO c& A L DA 33 REGIÃO Ld- 'a -o .QJw'i cL JcQ- -i Pce,J7E c- IA DE SÃO PAULO PROC. . . Vol: 3 Classe.: 126 - MANDADO DE SEGURANCA Prot: 24/08/2011 Assunto: INCIDENCIA SOBRE LUCRO…
Recurso - TRF03 - Ação Incidência sobre Lucro - Mandado de Segurança Cível - de Arcos Dourados Comercio de Alimentos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
C&w& U DI CI ÁR lO c& A L DA 33 REGIÃO Ld- 'a -o .QJw'i cL JcQ- -i Pce,J7E c- IA DE SÃO PAULO PROC. . . Vol: 3 Classe.: 126 - MANDADO DE SEGURANCA Prot: 24/08/2011 Assunto: INCIDENCIA SOBRE LUCRO…
Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Arcos Dourados Comercio de Alimentos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
C&w& U DI CI ÁR lO c& A L DA 33 REGIÃO Ld- 'a -o .QJw'i cL JcQ- -i Pce,J7E c- IA DE SÃO PAULO PROC. . . Vol: 3 Classe.: 126 - MANDADO DE SEGURANCA Prot: 24/08/2011 Assunto: INCIDENCIA SOBRE LUCRO…