Alínea "c" do Inciso II do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
II – no caso de absolvição:
c) aplicará medida de segurança, se cabivel.
Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO , já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a , por meio de sua advogada indicada…