Art. 88 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00012824720178060192 CE 0001282-47.2017.8.06.0192

da norma suso mencionada com o artigo da Constituição Federal de 1988, razão pela qual a medida que se impõe é a reforma... as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988, e, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00010339620178060192 CE 0001033-96.2017.8.06.0192

o confronto da norma suso mencionada com o artigo da Constituição Federal de 1988, razão pela qual a medida que se impõe é... uma inobservância ao princípio da Simetria quando comparado as normas …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00009837020178060192 CE 0000983-70.2017.8.06.0192

da norma suso mencionada com o artigo da Constituição Federal de 1988, razão pela qual a medida que se impõe é a reforma... da Simetria quando comparado as normas estabelecidas na Constituição Feder…

Página 14305 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do §3º do art. 156 da Constituição Federal, entretanto em 31... a alíquota do ISS, apesar do art. 88, inciso II, prever a impossibilidade …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70000522020197000000

ofendeu quaisquer dispositivos ínsitos na Constituição Federal de 1988, ao revés percorreu o caminho da constitucionalidade... legal) e LV (contraditório e ampla defesa), e, ainda, art. 93, IX …

Página 155 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 29 de Agosto de 2019

de 14/12/1998, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1o, da Constituição Federal, dos arts. 88 inciso I e 89 da Lei... OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 29 de Agosto de 2019

, § 1º da Constituição Federal e artigo 100, § 12, I e II, e § 13 da Constituição Estadual. Proventos: calculados em 1º..., todos da lei n° 8.033/75, combinados com o inciso II, do § 8°, do art. 14, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00011672620178060192 CE 0001167-26.2017.8.06.0192

, encontra-se patente o confronto da norma suso mencionada com o artigo da Constituição Federal de 1988, razão pela... da Simetria quando comparado as normas estabelecidas na Constituição Federal de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00010650420178060192 CE 0001065-04.2017.8.06.0192

. Desta feita, encontra-se patente o confronto da norma suso mencionada com o artigo da Constituição Federal de 1988, razão pela... uma inobservância ao princípio da Simetria quando comparado as …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00011439520178060192 CE 0001143-95.2017.8.06.0192

(art. 2º, CRFB/88). 5. Desta feita, encontra-se patente o confronto da norma suso mencionada com o artigo da Constituição... uma inobservância ao princípio da Simetria quando comparado as normas …