Inciso I do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Tendo em vista a possibilidade de acesso aos autos originais para a análise do pleito, dispenso as informações e determino a remessa do feito à Douta Procuradoria Geral de Justiça para elaboração de…

responsável pelos cuidados de filho menor de até 12 anos incompletos. Com efeito, embora o réu tenha comprovado ter uma filha de 11 anos, não restou demonstrado nos autos ser ele o único responsável…

pacientes o direito de recorrer em liberdade e decretou a prisão de ambos, com fulcro no artigo 492, I, e, do CPP, a fim de dar início à execução provisória da pena. Apontou, ainda, a necessidade de…

Ofício comunicando decisão do Supremo Tribunal Federal (movimentação 67, arquivo 01, pág. 502) e cópia do referido decisum acostada na movimentação 67, arquivo 02, páginas 505/512. “Com essas…

Votaram com o relator, o Dr. Wilson Safatle Faiad, juiz respondente, o Desembargador Itaney Francisco Campos, o Desembargador Ivo Favaro e o Desembargador J. Paganucci Jr. Presidiu a sessão de…

determinadas circunstâncias pessoais que colocam seus beneficiários em situação de maior e mais gravosa exposição ao convívio geral no cárcere. Expô-los ao contato com a população carcerária…

trânsito em julgado da condenação, têm-se que o STJ em setembro do ano de 2023, no REsp n. XXXXX, em renovação parcial de julgamento determinada pelo STF na RCL n. 59.594, entendeu que enquanto o…

anos de reclusão , em regime fechado, como incurso no art. 121, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II, do CP . Na ocasião, a pena-base foi estabelecida em 25 anos e 6 meses de reclusão. Na segunda etapa da…

ou realização dos trabalhos técnicos. 4- Com a vinda do laudo, intime-se a parte autora para que sobre ele se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 5- Após, tornem os…

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2588949 - SP (2024/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : LUCIANO WILLIAN DE OLIVEIRA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…