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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.

Andamento do Processo n. 0000066-24.2010.8.26.0650 - Alvará Judicial - 23/03/2018 do TJSP

Processo 0000066-24.2010.8.26.0650 (650.01.2010.000066) - Alvará Judicial - Edimeres Ferrari - Vistos.Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por Edimeres Ferrari, devidamente qualificada,

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Inteiro Teor. : 10025550520168260004 SP 1002555-05.2016.8.26.0004

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Pg. 1138. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

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Andamento do Processo n. 2015/0285601-2 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2016 do STJ

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