Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 24. São direitos morais do autor:
§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 288314 MG 2013/0034399-3

de Processo Civil ; 24 , § 1º , e 108 da Lei 9.610 /98. Sustenta a possibilidade de os herdeiros postularem indenização... do reconhecimento da autoria das fotos, bem como de sua publicação não …

Página 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

legis); ou não existe nenhum dispositivo aplicável à espécie nem sequer de modo indireto; encontra-se o juiz em face de instituto inteiramente novo, sem similar conhecido; é força, não simplesmente…

Página 2960 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

pessoas jurídicas nos casos previstos nesta lei (parágrafo único, art. 11, LDA). A obra intelectual objeto da discussão é o projeto arquitetônico do Pátio do Colégio e o direito correlato é o direito…

Página 240 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Maio de 2019

ANDRADE FIGUEIRA OAB/RJ-143370 Relator: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL -DIREITO AUTORAL -OBRA MUSICAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO NOME DE UM DOS COAUTORES -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030702-45.2010.8.19.0204

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0030702-45.2010.8.19.0204 Apelante 1: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS INSTITUIÇAO RELIGIOSA - CPAD Apelante…

Atores devem indenizar família de dramaturgo por turnê na Europa sem autorização

Cumpre observar inicialmente, que é importante consignar o aludido nos termos do artigo 5º, inciso XXX da Constituição Federal in verbis : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de…

Andamento do Processo n. 0000066-24.2010.8.26.0650 - Alvará Judicial - 23/03/2018 do TJSP

Processo 0000066-24.2010.8.26.0650 (650.01.2010.000066) - Alvará Judicial - Edimeres Ferrari - Vistos.Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por Edimeres Ferrari, devidamente qualificada,…

Página 3626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2018

FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP) Processo 1000375-24.2016.8.26.0648 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Reni Ruis Cardoso - - Ciência à exequente da certidão da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1002555-05.2016.8.26.0004 SP 1002555-05.2016.8.26.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000978019 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002555-05.2016.8.26.0004, da Comarca de São…

Página 893 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2017

poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo…