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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.

Pg. 1068. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

, transmite-se, com sua morte, aos seus herdeiros, consoante denota-se do artigo 24 , § 1º , da Lei 9.610 /98... em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Comprovada a infração aos mandamentos da Lei 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais... indevida constatado na perícia realizada na fase instrutória. Inteligência do art. 1...

Pg. 1138. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

, transmite-se, com sua morte, aos seus herdeiros, consoante denota-se do artigo 24 , § 1º , da Lei 9.610 /98... em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Comprovada a infração aos mandamentos da Lei 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais... indevida constatado na perícia realizada na fase instrutória. Inteligência do art. 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1224193320118260100 SP 0122419-33.2011.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000191200 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0122419-33.2011.8.26.0100, da Comarca de São

8 mitos e verdades sobre Direitos Autorais
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Processo 1010004-14.2016.8.26.0004 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Aparecida Regina Baldivieso Bianchi - Vistos.Através desta contenda a Autora objetiva a obtenção de alvará

Pg. 2114. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2016

ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que

Andamento do Processo n. 2015/0285601-2 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2016 do STJ

(4410) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 812.380 - SP (2015/0285601-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GILBERTO ANTONIO DE FREITAS FILHO AGRAVANTE : ESTUDIO GILBERTO FREITAS S/C

Pg. 4583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2016

fotografias utilizadas em embalagens da empresa demandada. Alegação de violação da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Inocorrência. Pretensão de novo julgamento incompatível com ação

Apelação: APL 12398120 PR 1239812-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, reformando ex officio a sentença, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME E IMAGEM C/C INDENI...

Andamento do Processo n. 1239812-0 - Apelação Cível - 16/11/2015 do TJPR

0030 . Processo/Prot: 1239812-0 Apelação Cível . Protocolo: 2014/175312. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 25ª Vara Cível. Ação Originária:

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