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19 de fevereiro de 2018
Artigo 1548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - por infringência de impedimento.

Andamento do Processo n. 1002390-61.2016.8.26.0099 - Procedimento Comum - 14/02/2018 do TJSP

, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (Constituição da República, artigo 226, §3º). O Código Civil define... e estabelecida com o objetivo de constituição de família (Código Civil, artigo 1723).Desta forma, são três espécies... (art. 1.548, I, do CC/2002), também não poderia contrair núpcias sob pena de ...

Andamento do Processo n. 1002558-63.2016.8.26.0099 - Procedimento Comum - 14/02/2018 do TJSP

não tem o necessário discernimento para os atos da vida civil (art. 1.548, I, do CC/2002), também não poderia contrair... comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito de se tratar de matéria... (Constituição da República, artigo 226, § 3º). O Código Civil define a ...

Andamento do Processo n. 1002575-02.2016.8.26.0099 - Procedimento Comum - 14/02/2018 do TJSP

. O enfermo mental não tem o necessário discernimento para os atos da vida civil (art. 1.548, I, do CC/2002), também não... e em conjuto.2. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito... em casamento (Constituição da República, artigo 226, §3º). O Código Civ...

Pg. 1248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2018

mental não tem o necessário discernimento para os atos da vida civil (art. 1.548, I, do CC/2002), também não poderia.... A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito de se tratar... (Constituição da República, artigo 226, §3º). O Código Civil define a união ...

Pg. 1250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2018

sua conversão em casamento (Constituição da República, artigo 226, §3º). O Código Civil define a união estável... com o objetivo de constituição de família (Código Civil, artigo 1723).Desta forma, são três espécies de requisitos para... uma união estável. O enfermo mental não tem o necessário discernimento para os ato...

Pg. 1251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2018

, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem sucumbência, considerando os benefícios da justiça... facilitar sua conversão em casamento (Constituição da República, artigo 226, §3º). O Código Civil define a união estável... com o objetivo de constituição de família (Código Civil, artigo 1723).De...

Uilson Pacheco

Uilson Pacheco -

A pessoa com deficiência pode se casar?

ou por meio de seu responsável ou curador” (BRASIL. 2015, online). Assim o artigo 1.548, inciso I, do Código Civil de 2002... artigos do Código Civil de 2002. Dessa forma, o Estatuto da Pessoa com Deficiência preceitua em seu artigo 6º... 1.548, ambos do Código Civil. Introduzindo o parágrafo 2º ao artigo 1.550 do Cód...

Andamento do Processo n. 1002004-19.2017.8.26.0318 - Interdição - 09/02/2018 do TJSP

a redação dos artigos 3º e 4º do Código Civil, pelo artigo 114 da Lei 13.146:”Art. 3o São absolutamente incapazes... Civil de 2015, combinado com o artigo 1.768, inciso II, do Código Civil.Primeiro, devo fazer um aparte para justificar... oriundas do Poder Legislativo Nacional e ainda é inconstitucional quando modific...

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2018

dos artigos 3º e 4º do Código Civil, pelo artigo 114 da Lei 13.146:”Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer... de parente próximo. Assim, encontra legitimidade na norma do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015..., combinado com o artigo 1.768, inciso II, do Código Civil.Primeiro, devo fazer...

Andamento do Processo n. 86444-93.2013.8.09.0021 - Nulidade - 07/02/2018 do TJGO

, DO ARTIGO 1.521, INCISO II, DO ARTIGO 1.548, A MBOS DO CC/2002 E INCISO VI, DO ARTIGO 166, TODOS DO CODIGO CIVIL...Andamento do Processo n. 86444-93.2013.8.09.0021 - Nulidade - 07/02/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 86444... , E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NA FORMA DO ARTI GO 487, III, "A" DO CPC CONDENO...

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