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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 1548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - por infringência de impedimento.

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

ENTRE OS NUBENTES. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 1548 , I , do Código Civil Brasileiro, vigente ao tempo... em : 23/02/2017 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESTIMO... e Registro Civil Apelante : I. M. S. F. Advog : Robson Marinh...

Importantes considerações acerca do instituto da União Estável
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estabelecido no artigo 1829 do Código Civil de 2002”. Entretanto, o recurso segue paralisado, sem decisão definitiva... a nulidade do segundo casamento ( Código Civil , artigo 1.5...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6748113720008060001 CE 0674811-37.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0674811-37.2000.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Departamento

Apelação: APL 6083846020088260053 SP 0608384-60.2008.8.26.0053

PENSÃO. IPREM. São Paulo. Extinção do benefício. Art. 8º, IV e 16, V da LM nº 10.828/90. Art. 1.548, I do CC. LF nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Pensão por morte. Filha incapaz. União estável. Filha em comum com companheiro. – 1. Sentença citra petita. Nulidade. Pedido de anulação dos procedimentos a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6083846020088260053 SP 0608384-60.2008.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000232011 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Pg. 153. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/03/2017

Processo 0812491-37.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum - Fornecimento de Energia Elétrica Reqte: Restart Tecnologia e Consultoria Ltda - Reqda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia

Andamento do Processo n. 0000545-60.2016.8.10.0065 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 29/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000545-60.2016.8.10.0065 (5452016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | INTERDITO PROIBITÓRIO AUTOR: LEONARDO SOARES SIGNORELLI ADVOGADO: LEONARDO SOARES SIGNORELI (

Andamento do Processo n. 0002057-41.2015.8.26.0268 - Procedimento Comum - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0002057-41.2015.8.26.0268 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - J.A.S.X. - A.C.P.C.S. e outro - Trata-se de ação pelo procedimento ordinário movida por JACIRA APARECIDA DA

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/03/2017

ativamente seu direito de defesa. O julgamento do juiz também restará prejudicado caso o autor não indique em sua petição inicial a causa de pedir e o pedido, não se podendo respeitar o art. 492 do

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

referidos”(LÔBO, Paulo. Direito Civil Famílias. 2ª edição, São Paulo: Saraiva, 2009, página 152). Convivência contínua é a ininterrupta. E, convivência duradoura é aquela com vínculos sólidos.São

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