Artigo 1548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:
I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
I - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - por infringência de impedimento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1130488-32.2014.8.26.0100 SP 1130488-32.2014.8.26.0100

Registro: 2022.0000373232 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1130488-32.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante V. C. B., é apelada P. A. P..

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1130488-32.2014.8.26.0100 SP 1130488-32.2014.8.26.0100

APELAÇÃO. Ação anulatória de casamento. Sentença que reconheceu a nulidade do matrimônio celebrado entre as partes em território estrangeiro, posteriormente transcrito no Brasil. Irresignação. …

Página 250 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Maio de 2022

ADV: VICTOR MIRANDA SOUZA (OAB 20342/MS) ADV: MARIANA MARQUES GUTIERRES (OAB 22445/MS) Intimação da parte ré para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Processo…

Página 256 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Maio de 2022

CPC. Vale lembrar que a matéria condição da ação é de ordem pública, podendo ser observada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição pelo magistrado, independentemente de alegação da parte…

Petição Inicial - TJPE - Ação de Indenização Moral com Pedido de Tutela Antecipada da Evidência e Inversão do Ônus da Prova e o Faz - Procedimento Comum Cível - contra Diario de Pernambuco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO , brasileiro, solteiro, vigilante, portador da cédula de identidade n°.: SDS/PE, inscrito…

Recurso - TJBA - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento - de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (Capef

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 15a VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CO- MARCA DE SALVADOR/BA "Regulamento - CAPEF I.2.2 - Na falta de dependentes das alíneas a e b do item I.2.1 , poderá ser…

Contestação - TJSP - Ação Direito Civil - Apelação Cível - de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra Condomínio Edificio Ilha do Sul e Sompo Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP PROCESSO N° CONDOMÍNIO EDIFICIO ILHA DO SUL , já identificado nos autos, em epígrafe, da AÇÃO DE…

Petição - TRF03 - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE LINS - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , devidamente qualificado no processo digital epigrafado, por intermédio de seu…

Recurso - TRF03 - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE LINS - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , devidamente qualificado no processo digital epigrafado, por intermédio de seu…

Petição - TRF03 - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE LINS - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , devidamente qualificado no processo digital epigrafado, por intermédio de seu…