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17 de julho de 2019
Artigo 1548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

Pg. 184. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/07/2019

. Sobre a aposentadoria por idade, prescrevem os artigos 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade... PROCEDENTE o pedido constante na petição inicial para, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil de 2002, declarar... do Decreto Estadual 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1...

Andamento do Processo n. 1001121-79.2019.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - 12/07/2019 do TJSP

facilitar sua conversão em casamento (Constituição da República, artigo 226, §3º). O Código Civil define a união estável... com o objetivo de constituição de família (Código Civil, artigo 1723). Desta forma, são três espécies de requisitos para... iniciar uma união estável. O enfermo mental não tem o necessário discer...

Pg. 1672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2019

a lei facilitar sua conversão em casamento (Constituição da República, artigo 226, §3º). O Código Civil define a união... e estabelecida com o objetivo de constituição de família (Código Civil, artigo 1723). Desta forma, são três espécies..., os requisitos negativos (§ 1º do citado artigo) que, no caso, impedem a form...

Pg. 1391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2019

ou na contestação, sob pena de preclusão da prova, nos termos do artigo 434, do Código de Processo Civil, salvo se aplicável... facilitar sua conversão em casamento (Constituição da República, artigo 226, §3º). O Código Civil define a união estável... com o objetivo de constituição de família (Código Civil, artigo 172...

Andamento do Processo n. 0702575-89.2019.8.07.0005 - Procedimento Comum Cível - 09/07/2019 do TJDF

com Deficiência - Lei 13.146/15 promoveu alterações no Código Civil, excluindo a hipótese de nulidade de casamento para... pessoas acometidas de doença mental (revogando inciso I do art. 1.548 do CC/02). Sendo assim, venham os autos conclusos...

Pg. 147. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/07/2019

que levam à inépcia foram elencadas no § 1º, do artigo, 330, do Código de Processo Civil, transcrito na íntegra a seguir: “Art... sem o necessário discernimento para os atos da vida civil (art. 1.548, I, do CC) - e concluir requerendo o divórcio. A terceira causa..., do Código de Processo Civil, passa-se a proferir a ...

Pg. 1576. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/07/2019

que o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/15 promoveu alterações no Código Civil, excluindo a hipótese... de nulidade de casamento para pessoas acometidas de doença mental (revogando inciso I do art. 1.548 do CC/02...: 805.995.321-49); , nos termos do art. 617 do CPC. Expeça-se o termo e intime-se para pre...

Pg. 1575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2019

discernimento para os atos da vida civil (art. 1.548, I, do CC/2002), também não poderia contrair núpcias sob pena... na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (Código Civil, artigo 1723... do retrocesso. Deve, assim, ser aplicado o regime sucessório previsto...

Pg. 154. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2019

a parte um enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil (art. 1.548 , I , do CC )- e concluir... pelo artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que está presente a excessiva dificuldade do cumprimento desse... por este Juízo a luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 11.9...

Pg. 392. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/06/2019

, etc. Nos termos do artigo 357, I, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1-) Não existem nulidades..., do Código de Processo Civil, transcrito na íntegra a seguir: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I... da anulação de casamento - ser a parte um enfermo mental sem o necessário di...

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