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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 1548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - por infringência de impedimento.

Pg. 130. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2017

maneira equivocada neste tópico é exatamente o valor da indenização pretendida, matéria que será conhecida na sentença, em caso de eventual fixação de indenização; não havendo motivo para conhecer da

Casal de avô e neta desafia impedimentos previstos às uniões

O jornal americano Florida Sun Post revelou em seu site no dia 30 de setembro que um casal recém-casado há três meses, em Golden Beach (Miami, Flórida), descobriu suas origens familiares, vindo a

Andamento do Processo n. 1000171-19.2017.8.26.0268 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1000171-19.2017.8.26.0268 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - C.J.C. - Trata-se de ação pelo procedimento ordinário movida por Claudia de Jesus Costa em face de Marcelo

Pg. 317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

diploma legal. Os pedidos iniciais são procedentes.A autora conseguiu provar os fatos narrados na petição inicial., isto porque os fartos documentos juntados aos autos demonstram de forma inequívoca

Pg. 139. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/07/2017

encontra naquela situação “que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 215430320098190208 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. Apelação Cível nº 0021543-03.2009.8.19.0208 Apelantes: Abelardo de Oliveira Trabuco e outra Apelado: Espólio de Helena da Silva Fernandes

Pg. 2397. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cibele Carvalho Braga (OAB: 158044/ SP) - Adriana Mazieiro Rezende (OAB: 154492/SP) - Av. Brigadeiro Luiz

Anulação de casamento: Por erro substancial sobre a pessoa do cônjuge

ANULAÇÃO DE CASAMENTO A anulação de casamento é um processo judicial, que reconhece a existência de um vício, impedimentos, no casamento que não o deixa fornecer um convívio harmonioso, conforme as

RECURSO ESPECIAL: REsp 1670508 PE 2017/0106388-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.508 - PE (2017/0106388-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRENTE : ADALBERTO GOMES DA CRUZ ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(S) - PE000573 RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Vistos. Tratam-se de ...

Pg. 75. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/06/2017

Ilara Cynthia Brasileiro Mendonça de Araújo (OAB 8647/AL) MARCELO JOSÉ DE LIMA (OAB 12308/AL) Maria do Socorro Chaves Francelino (OAB 5405/AL) Marlina Léa Marques dos Anjos (OAB 7774/AL) monique de

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