Artigo 481 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 481. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Se a diligência consistir na produção de prova pericial, o juiz presidente, desde logo, nomeará perito e formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Daniela Cabral Coelho, Advogado
Daniela Cabral Coelho
há 2 anos

Todos os princípios do processo penal

Olá, hoje vou compartilhar com vocês um resumo poderoso que me ajudou na compreensão do processo penal na faculdade e possibilitou a minha aprovação na OAB no 9º período (2º fase em penal). O…
27
0
Paulo Rogério de Oliveira, Advogado
Paulo Rogério de Oliveira
há 3 anos

O Tribunal do Júri em tempos de pandemia: da adaptação ao cerceamento de defesa.

A pretexto de promover adaptações pontuais para não paralisar os julgamentos pelo Tribunal do Júri nestes tempos de pandemia, uma iniciativa inconstitucional do CNJ, em ato de claro ativismo…
1
2
Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
há 3 anos

Do júri popular

DO JÚRI POPULAR ROGÉRIO TADEU ROMANO I – CONSIDERAÇÕES GERAIS: A SOBERANIA DO JÚRI. DEMAIS PRINCÍPIOS. O Júri é um órgão com função jurisdicional sem ser composto por especialistas em Direito. O…
1
0
Orlando Junio da Silva Advogado, Advogado
Orlando Junio da Silva Advogado
há 3 anos

Procedimento do Tribunal do Júri

PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI O Procedimento do júri é um procedimento bifásico que irei melhor explicar abaixo: PROCEDIMENTO BIFÁSICO: a) judicium accusatione; (sumario da culpa) b) judicium…
1
0
P
Perfil Removido
há 4 anos

Tribunal do Júri e Formação do Convencimento do Jurado

TRIBUNAL DO JÚRI E A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JURADO Como é por dentro de outra pessoa? Quem é que o saberá sonhar? A alma de outrem é outro universo, com que não há comunicação possível, com que…
2
0
Bárbara Vargas, Estudante de Direito
Bárbara Vargas
há 6 anos

A participação do advogado no inquérito policial com o advento da lei 13.245/2016

Bárbara Vargas Moreira da Silva [1] Ricardo Martins [2] RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar o inquérito policial num todo, trazendo qual sistema processual penal é adotada no…
2
0
Raymison Hallyv, Advogado
Raymison Hallyv
há 7 anos

A Decisão de Pronúncia e o Juízo de Cognição do Magistrado na Primeira Fase do Tribunal do Júri.

1. DOS PRINCÍPIOS DO TRIBUNAL DO JÚRI E HISTÓRIA 1.1. Da História do Tribunal do Júri Há que se mencionar que ao Estado cabe a oportunidade de dizer o direito, não podendo o particular, fazer justiça…
2
2
Natasha Arifa Nahorny, Estudante de Direito
Natasha Arifa Nahorny
há 9 anos

Tribunal do Juri

Importante a análise do instituto do Tribunal do Júri, que possui competência especial e tem permitido um exercício democrático da jurisdição no ordenamento jurídico brasileiro. Toda a evolução dessa…
1
0
Tulio Zucca, Advogado
Tulio Zucca
há 9 anos

Síntese sobre Tribunal do Juri

Importante a análise do instituto do Tribunal do Júri, que possui competência especial e tem permitido um exercício democrático da jurisdição no ordenamento jurídico brasileiro. Toda a evolução dessa…
1
1
Tulio Zucca, Advogado
Tulio Zucca
há 9 anos

Tribunal do Juri

Importante a análise do instituto do Tribunal do Júri, que possui competência especial e tem permitido um exercício democrático da jurisdição no ordenamento jurídico brasileiro. Toda a evolução dessa…
1
0