Inciso III do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 1642 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

que deve ser aplicado o efeito da condenação previsto no artigo 92, III, do Código Penal. Nesse sentido: “1. Demonstrado... a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do art.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001293-32.2017.4.03.6000 MS

(quatro) vezes, do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal (redação anterior à Lei 13.008/14), bem... será mantido no aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal.…

Andamento do Processo n. 1.758.325 - Agravo em Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

na conduta prevista no art.334-A, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal c.c. arts. 2º e 3º, ambos do Decreto-lei 399... constitucional, alega violação do art. 92, inciso III, do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 0100439-87.2017.5.01.0222 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-1

penais reconhecidos em Ações Criminais, conforme se verifica dos arts.293/294 do CTB e do art.92, III, do CP. Indefiro... pela presente execução, qual seja, a garantia do juízo. Ressalte-se que a …

Página 4795 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Outubro de 2020

-normativa de ilícitos penais reconhecidos em Ações Criminais, conforme se verifica dos arts.293/294 do CTB e do art.92, III..., inciso IV, do CPC, aplicável ao processo do trabalho nos termos da IN …

Página 2973 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

"a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 92, inciso III, do Código Penal, no que concerne à reforma... e da presença de dolo na conduta, qualquer outra condição para incidência do ar…

Página 2061 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2020

da condenação previsto no artigo 92, III, do Código Penal. Nesse sentido: “1. Demonstrado que o agravante praticoucrime... deste TribunalSuperior é pacífica no sentido de que a incidência da …

Página 2062 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 92, III, do Código Penal, mas não como interdição temporária de direitos, pois, segundo o art. 57 desse Código... suas inabilitação para dirigir veículo pelo tempo da pena …

Página 2064 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2020

utilizouveículo automotor para praticar os delitos, de forma que deve ser aplicado o efeito da condenação previsto no artigo 92, III...”, do Código Penal, o réu deve iniciar o cumprimento da pena …

Página 2065 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2020

sua inabilitação para dirigir veículo pelo tempo da pena privativa de liberdade imposta, nos moldes do artigo 92, III, do Código Penal... de Processo Penal. Comfundamento no art. 91, inciso II, …