artigo 334-A , § 1º , inciso I , do Código Penal , pelos fatos a seguir expostos: Narra a denúncia que entre 07/10/2014... como efeito da condenação (artigo 92, caput, do Código Penal), de modo que …
Art. 92, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Andamento do Processo n. 0002045-05.2016.403.6108 - 19/09/2019 do TRF-3
dos fatos (f. 693verso).Ocorre que o inciso III, art. 92, do Código Penal(a inabilitação para dirigir veículo... quanto ao pedido de aplicação do efeito extrapenalespecífico previsto no artigo 92, I……
Página 85 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
, previstos nos arts. 180 , 334 e 334-Ado Decreto-Leinº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , condenado por umdesses... artigo 92, III, do Código Penal(f. 519), e a sentença indeferiuo …
Página 86 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
, III, do Código Penal, pois osAcusados praticaramos crimes na condução e transportando cigarros emveículos automotores..., pelo prazo das penas aplicadas, emrelação a cada umdos Réus JOSÉ ROBERTO, …
Página 1292 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
, a autoria e o dolo no que concerne à prática dos delitos previstos nos artigos 334-A do Código Penal e 70 da Lei nº... os seguintes julgados: PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A DO CÓ……
Página 1297 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
do artigo 92, inciso III do Código Penalé efeito não automático da condenação. Sua aplicação, portanto, demanda motivação... que nem todos os casos de condenação pelo transporte de produtos ilegais …
Página 1350 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
, da imputação relativa ao delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei11.343/06, comfundamento no art... utilizaramde veículos automotores para a prática delitiva, cabívela …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00016384820154036006 MS
dos efeitos condenação, dispõe o artigo 92, inciso III, do Código Penal ( in verbis ): "Art. 92 - São também efeitos da condenação... da execução. 9. Pena de inabilitação para dirigir veículo …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00019877720084036109 SP
diploma normativo. Com fundamento no artigo 92 , inciso III e parágrafo único, do Código Penal , verificado... no artigo 334 , § 1º , b, do Código Penal , e art. 70 da Lei n. 4.117 /62, em concurso …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50024330520184047212 SC 5002433-05.2018.4.04.7212
, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março... de veículo automotor atrai a aplicação do art. 92 , III , do Código…