Inciso III do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Petição Inicial - TJMS - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NAVIRAÍ - ESTADO DE M DO SUL Inquérito Policial Autos n° Número do MP 08.2021. O Ministério Público Estadual , por sua…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5001884-58.2021.4.03.6002 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001884-58.2021.4.03.6002 POLO PASSIVO SAMARA GAUTO FERNANDES ADVOGADO(A/S) ERNANI FORTUNATI | 6774/MS SEBASTIAO COELHO DE SOUZA | 12140/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000336-76.2018.4.03.6006 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000336-76.2018.4.03.6006 POLO PASSIVO RENATO DANIEL GOMES MOYSES NETO ADVOGADO(A/S) LUCAS GASPAROTO KLEIN | 16018/MS FABIO ADRIANO ROMBALDO | 19434/MS JOAN CARLOS XAVIER BISERRA |…

Intimação do processo N. 50005964120224036002 - 23/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000596-41.2022.4.03.6002 POLO PASSIVO GABRIEL BRITO MENDIETA ADVOGADO(A/S) ROSANA D ELIA BELLINATI | 7978/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000596-41.2022.4.03.6002 / 2ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1982285 SC 2022/0019346-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1982285 - SC (2022/0019346-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por OBERDAN DE LORENZI CANCELIER com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição …

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001884-52.2012.4.03.6005 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001884-52.2012.4.03.6005 POLO PASSIVO WALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) FABIO ADRIANO ROMBALDO | 19434/MS ARTHUR RIBEIRO ORTEGA | 19732/MS ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000601-25.2016.8.16.0163 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000601-25.2016.8.16.0163 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO TEREZINHA PEDRA DE OLIVEIRA AQUINO ADVOGADO(A/S) LORIVAL DE SOUZA | 8375/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal: EP 5001442-90.2022.4.04.7017 PR 5001442-90.2022.4.04.7017

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Execução Penal Nº 5001442-90.2022.4.04.7017/PR RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI AGRAVANTE: ROBSON FRANCISCO DOS SANTOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5008381-47.2021.4.04.7009 PR 5008381-47.2021.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5008381-47.2021.4.04.7009/PR RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) APELANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5001555-44.2018.4.04.7127 RS 5001555-44.2018.4.04.7127

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5001555-44.2018.4.04.7127/RS RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: WALDOIR VICENTE SCHWERZ…