Art. 92, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 1978 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Abril de 2020

as condutas do réu se adequamcomperfeição ao tipo penal previsto no art. 33, caput c/c art. 40, inciso I, todos da Lei n.º... de contrabando e descaminho, nos termos do art. 92, III, do Código Penal

Página 2331 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Março de 2020

DA SILVA nas penas dos artigos 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006. Sucessivamente, pede... que, como efeito específico da condenação, seja decretada a inabilitação para …

Página 2334 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Março de 2020

, cabívela declaração do efeito constante do artigo 92, inciso III, do Código Penal, qualseja a inabilitação para dirigir... para: CONDENAR o réu DAMIÃO MATIAS DA SILVA, pela prática do delito …

Página 2365 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Março de 2020

do artigo 92, inciso III, do Código Penal. Ressalto que eventual CNH do condenado não está retida neste Juízo. Anexo: sentença...-se ao Detranacerca da decretação de inabilitação para dirigir, pelo …

Página 2018 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Março de 2020

veículo automotor (Código Penal, art. 92, inc. III c/c art. 278 do CTB) por haver se utilizado de veículo para a prática... a condenação de ARQUIMEDES DANILO DE PAULA COSTAnas penas dos artigos 33, …

Página 2021 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Março de 2020

-se de veículo automotor para a prática delitiva, cabívela declaração do efeito constante do artigo 92, inciso III... prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei

Página 1561 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Março de 2020

nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes..., entende-se que o emprego do artigo 92, inciso III do Código Penal é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50083342720174047005 PR 5008334-27.2017.4.04.7005

objetivo do inciso I do § 1º do art. 334 do Código Penal c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 399 /68. (...) 4. A conduta.... CIGARROS. ARTIGO 334-A , § 1º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , C/C ARTIGO

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50068565620184047002 PR 5006856-56.2018.4.04.7002

com o art. 40, inciso I, todos da Lei 11.343/2006 pelos fatos assim descritos na inicial acusatória (Evento 1): No dia 08.... 33, caput , na forma do art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50112492420184047002 PR 5011249-24.2018.4.04.7002

mediante a utilização de veículo automotor atrai a aplicação do art. 92, III, do Código Penal. 8. O pedido de assistência..., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Le…