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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

. 92, I, “b”, e III, do Código Penal. Não só pela quantificação da pena, o regime inicial para o cumprimento da pena..., em concurso formal impróprio, nos termos do art. 70, 2ª parte, do Código Penal, e no art. 288 e seu parágrafo único, c.c. art. 61..., I, ambos do Código Penal, em concurso material, nos termos do art...

Pg. 536. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

a prática delitiva, cabível a declaração do efeito constante do artigo 92, inciso III, do Código Penal... descrita no artigo 334, 1º, alínea b, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto Lei 399/68, e art. 15 da Lei 7.802/89... (comredação anterior à Lei 13.0082014), c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399/68.2.5 Da aplic...

Pg. 537. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

. ARTIGO 334, 1º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL C.C. ART. 3º DO DECRETO-LEI 399/68. TRANSPORTE DE CIGARROS DE ORIGEM... penas do artigo 334, 1º, inciso I, do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399/68.Da Aplicação da PenaNa fixação... da pena base pela prática do crime do artigo 334, 1º, inciso I, do Código Pe...

Pg. 546. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

, cabível a declaração do efeito constante do artigo 92, inciso III, do Código Penal, qual seja a inabilitação para.... 297, do Código Penal, comfulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.Condeno os Réus ao pagamento... artigo 180, caput, e 304 c/c art. 297, todos do Código Penal, c.c artigo 69 tambémd...

Andamento do Processo n. 0003918-43.2016.403.6107 - 22/06/2017 do TRF-3

, do Código Penal, combinado como art. 3º, do Decreto-lei 399/1968 (fls. 152/155).Por seu turno, emalegações finais, a defesa..., do Código Penal, comredação conferida pela Lei Federal n. 13.008/2014, c.c. art. 3º do Decreto-lei 399/68... automotor, entendo cabível a aplicação do efeito da condenação previsto no ...

Pg. 19. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

artigo 334-A, 1º, incisos I e V, do Código Penal, c.c. art. 3º, do Decreto-lei 399/1968, a cumprimento da pena de 02... artigo 92, inciso III do Código Penal, consistente na inabilitação para dirigir veículo, a fimde desestimular... a prática de crime doloso (art. 92, inciso III, do Código Penal). 6. Revogada a pri...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50144965220144047002 PR 5014496-52.2014.404.7002

previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal, bem como a concessão da assistência judiciária gratuita. (evento... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... (artigo 92, inciso III, do Código Penal. Finalmente, quanto a inabilit...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50010134820114047005 PR 5001013-48.2011.404.7005

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., nos termos do artigo 92 , inciso III , do Código Penal , nas hipóteses em que condenado o réu pela prática de crime doloso... GEBRAN NETO, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.4...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50144965220144047002 PR 5014496-52.2014.404.7002

PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EFEITO DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ART. 92, III, DO CÓDIGO PENAL... mediante a utilização de veículo automotor atrai a aplicação do art. 92, III, do Código Penal. 3. A apreciação de pedido de AJG compete ao Juízo da Execução Penal.... do presente julgado. OITAVA TURMA...

Pg. 220. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2017

artigo 33 , § 2º , a, do Código Penal , fixo o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. Não há... que se aplicar o disposto no art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal . Inexistindo os requisitos da custódia preventiva (art... para a pilotagem deste meio de transporte (art. 92 , III , CP ). Comuni...

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