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18 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1351238 SP 2018/0217041-8

da inabilitação para dirigir veículo (artigo 92 , inciso III , do Código Penal ). 11- Dosimetria [É.]. 1' Fase... 14 , II , do Código Penal e (iii) absolveu [G. A. DE S.], com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo...-se ao inciso V do artigo 334-A do Código Penal , na medida em que conscientemente ele r...

Andamento do Processo n. 1.351.238 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, inciso III, do Código Penal). 11- Dosimetria [É.]. 1' Fase. Em relação às circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código... 334-A, § 1º, V, c/c 14, II, do Código Penal e (iii) absolveu [G. A. DE S.], com fundamento no artigo 386, VII.... Sua conduta subsume-se ao inciso V do artigo 334-A do Código Penal, na medida em ...

Pg. 9751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

ainda aplicou, em relação a [R.], a inabilitação para dirigir veículo (art. 92, III, CP). 2- Do alegado cerceamento de defesa... o artigo 41 do Código de Processo Penal. A exordial, esclarece, ainda, de forma clara, ainda que sucinta, a atuação de cada...

Pg. 9753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

para dirigir veículo (artigo 92, inciso III, do Código Penal). 11- Dosimetria [É.]. 1' Fase. Em relação às circunstâncias... judiciais (artigo 59 do Código Penal): a culpabilidade é normal à espécie. Não há nos autos elementos que desabonem... em regime inicial semiaberto. 12- Concessão ao corréu [É.] da gratuidade de...

Andamento do Processo n. 0000476-76.2015.4.03.6116 - Apelação Criminal - 14/11/2018 do TRF-3

do efeito da condenação previsto no art. 92, inc. III, do Código Penal, consistente na inabilitação para dirigir veículo...Andamento do Processo n. 0000476-76.2015.4.03.6116 - Apelação Criminal - 14/11/2018 do TRF-3 00002 APELAÇÃO CRIMINAL .... Desta feita, fixo a pena-base no mínimo legal. 4. Incidência da circunst...

Pg. 2055. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

mediante a utilização de veículo automotor, é cabível a aplicação do efeito da condenação previsto no art. 92, inc. III, do Código Penal... da circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), tendo emvista que o acusado admitiu a prática do crime... A AGRAVANTE DO ART. 62, IV DO CP. AUFERIÇÃO DE ...

Andamento do Processo n. 0000267-56.2014.4.03.6112 - Apelação Criminal - 13/11/2018 do TRF-3

anterior à Lei 13.008/14), c.c. o artigo 29, "caput", todos do Código Penal, comaplicação do artigo 92, III... os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal, resta mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 2... provimento a recurso do Ministério Público Federal, aplicando a agravante p...

Andamento do Processo n. 35060/RS - 13/11/2018 do TJRS

COMO MEIO PARA A PRÁTICA DE CRIME DOLOSO (ART. 92, III, CP). ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE ATENTA... DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. O INCISO IV DO ART. 139 DO NCPC PREVÊ MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS, QUE SOMENTE... ESPECÍFICAS (E DE GRAVIDADE), AS QUAIS SE ENCONTRAM ELENCADAS NO AR...

Pg. 3725. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

anterior à Lei 13.008/14), c.c. o artigo 29, "caput", todos do Código Penal, comaplicação do artigo 92, III... os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal, resta mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 2... provimento a recurso do Ministério Público Federal, aplicando a agravante p...

Pg. 513. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/11/2018

DA ASSEMBLEIA DE CREDORES. PARA MAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 35, DA LEI 11.101, A FIM DE SE DELIBERAR SOBRE O PLANO..., DA LEI 11.101, CONVOCO A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES PARA AS DATAS DE 07/12/2018, ÀS 09 HORAS (PRIMEIRA CONVOCAÇÃO..., EM CONFORMIDADE COM O ART. 36, DA LEI 11.101/05: I - LOCAL, DATA E...

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