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24 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, inabilitado para dirigir veículo automotor, como manda o art. 92, III, do Código Penal; 2) com fulcro, no art. 157... automotor, como manda o art. 92, III, do Código Penal.Presos cautelarmente, não poderão os réus recorrer em liberdade, pois não..., III, do Código Penal; e3 ) com lastro, no art. 157, § 3º, segunda pa...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/11/2017

DO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO PENAL PARA DELIBERAR SOBRE A DETRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA ?C? DA LEI... para condenar a ré ANA BEATRIZ MACHADO NUSS como incursa nas penas do art. 33, caput, c.c. art. 40, incisos III e VI... o cumprimento inicial em regime fechado, nos termos do art. 33 , § 2º , al...

Andamento do Processo n. 0009930-07.2015.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJSP

, inabilitada para dirigir veículo automotor, como manda o art. 92 , III , do Código Penal ;3) Com fulcro no art. 157 , § 3º... da condenação, inabilitado para dirigir veículo automotor, como manda o art. 92 , III , do Código Penal ; 4) Com fulcro...-OS, como efeito da condenação, inabilitados para dirigir veículo auto...

Pg. 2007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

veículo automotor, como manda o art. 92 , III , do Código Penal ;2) Com fulcro no art. 157 , § 3º , segunda parte, c... art. 244-B , “caput”, da Lei 8.069 /90, c.c. arts. 29 , “caput”, e 65, I, ambos do Código Penal , em concurso material..., nos termos do art. 69 , “caput”, do Código Penal , CONDENAR o denunciado LUC...

Pg. 2008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

-A, como efeito da condenação, inabilitada para dirigir veículo automotor, como manda o art. 92 , III , do Código Penal ;3...-O, como efeito da condenação, inabilitado para dirigir veículo automotor, como manda o art. 92 , III , do Código Penal ;6... art. 244-B, “caput”, da Lei 8.069/90, c.c. arts. 29 , “caput”, e 61, ...

Andamento do Processo n. 0000770-25.2005.4.03.6005/MS, Relator: Des.Fed.CECILIA MELLO, julgado em24/05/2011 - 16/11/2017 do TRF-3

0000770-25.2005.4.03.6005/MS, Relator: Des. Fed. CECILIA MELLO, julgado em24/05/2011), que se afigura proibida a comercialização de cigarro nacional fabricado para exportação, de cigarro falsificado,

Andamento do Processo n. 0001952-69.2016.403.6002 - 16/11/2017 do TRF-3

0001952-69.2016.403.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1539 - PEDRO GABRIEL SIQUEIRA GONCALVES) X ADILSON OLIVEIRA DOS SANTOS (MS018979 - EDHIL VAZ JUNIOR E MS011923 - PRISCILA BULHÕES DE

Pg. 231. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

produzido no Brasil e destinado exclusivamente à exportação - sujeita-se à tipificação legal do artigo 334 do Código Penal, na modalidade contrabando. O segundo fato - importação de cigarro de

Pg. 232. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

aberto, por infringência ao artigo 334-A, 1º, inciso IV, do Código Penal; eb) DECLARAR a inabilitação de NILSON GREGORIO JUNIOR para dirigir veículo, comfulcro no artigo 92, inciso III e parágrafo

Pg. 723. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

1. Notifique-se o(s) denunciado(s) Murilo Lima de França para, querendo, oferecer(em) defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões

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