Inciso III do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

que deve ser aplicado o efeito da condenação previsto no artigo 92, III, do Código Penal. Nesse sentido: “1. Demonstrado... a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do art.…

(quatro) vezes, do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal (redação anterior à Lei nº 13.008/14), bem... será mantido no aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal.…

na conduta prevista no art.334-A, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal c.c. arts. 2º e 3º, ambos do Decreto-lei nº 399... constitucional, alega violação do art. 92, inciso III, do Código Penal, …

penais reconhecidos em Ações Criminais, conforme se verifica dos arts.293/294 do CTB e do art.92, III, do CP. Indefiro... pela presente execução, qual seja, a garantia do juízo. Ressalte-se que a …

-normativa de ilícitos penais reconhecidos em Ações Criminais, conforme se verifica dos arts.293/294 do CTB e do art.92, III..., inciso IV, do CPC, aplicável ao processo do trabalho nos termos da IN …

"a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 92, inciso III, do Código Penal, no que concerne à reforma... e da presença de dolo na conduta, qualquer outra condição para incidência do ar……

da condenação previsto no artigo 92, III, do Código Penal. Nesse sentido: “1. Demonstrado que o agravante praticoucrime... deste TribunalSuperior é pacífica no sentido de que a incidência da …

, nos termos do art. 92, III, do Código Penal, mas não como interdição temporária de direitos, pois, segundo o art. 57 desse Código... suas inabilitação para dirigir veículo pelo tempo da pena …

utilizouveículo automotor para praticar os delitos, de forma que deve ser aplicado o efeito da condenação previsto no artigo 92, III...”, do Código Penal, o réu deve iniciar o cumprimento da pena …

sua inabilitação para dirigir veículo pelo tempo da pena privativa de liberdade imposta, nos moldes do artigo 92, III, do Código Penal... de Processo Penal. Comfundamento no art. 91, inciso II, …