presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tatuí/SP, 09 de abril de 2021. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo…
Inciso III do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000826-31.2020.4.04.7003 PR 5000826-31.2020.4.04.7003
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5000826-31.2020.4.04.7003/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: EUCIDES MAXIMO DE SOUSA (RÉU)…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1892414 PR 2020/0220108-4
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1892414 - PR (2020/0220108-4) DECISAO Cuida-se de agravo regimental interposto por ADONIRAN APARECIDO ALVES DE FARIA JÚNIOR contra decisão monocrática que negou …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 531126 SP 2019/0263217-9
HABEAS CORPUS Nº 531126 - SP (2019/0263217-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado de próprio punho por ANDERSON HILTON DA SILVA, em seu benefício, no qual aponta como autoridade coatora o …
Página 12391 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2021
continuasse a conduzir motocicletas. A Corte de origem, por sua vez, decidiu que o pedido do embargante, de que o efeito da condenação de proibição do direito de dirigir veículo automotor do réu se…
Página 12392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ARTS. 45, § 1º; E 92, III, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS…
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052798-14.2021.1.00.0000 PR 0052798-14.2021.1.00.0000
HABEAS CORPUS 201.214 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : LUIZ CESAR MOURA DE CARVALHO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL…
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052798-14.2021.1.00.0000 PR 0052798-14.2021.1.00.0000
Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal Justiça – STJ, que negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial 1.899.202/PR, assim …
Página 207 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021
116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000744-55.2020.4.04.7017 PR 5000744-55.2020.4.04.7017
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5000744-55.2020.4.04.7017/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE: ROBSON BARBOSA…