Art. 92, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

as condutas do réu se adequamcomperfeição ao tipo penal previsto no art. 33, caput c/c art. 40, inciso I, todos da Lei n.º... de contrabando e descaminho, nos termos do art. 92, III, do Código Penal…

DA SILVA nas penas dos artigos 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. Sucessivamente, pede... que, como efeito específico da condenação, seja decretada a inabilitação para …

, cabívela declaração do efeito constante do artigo 92, inciso III, do Código Penal, qualseja a inabilitação para dirigir... para: CONDENAR o réu DAMIÃO MATIAS DA SILVA, pela prática do delito …

do artigo 92, inciso III, do Código Penal. Ressalto que eventual CNH do condenado não está retida neste Juízo. Anexo: sentença...-se ao Detranacerca da decretação de inabilitação para dirigir, pelo …

veículo automotor (Código Penal, art. 92, inc. III c/c art. 278 do CTB) por haver se utilizado de veículo para a prática... a condenação de ARQUIMEDES DANILO DE PAULA COSTAnas penas dos artigos 33, …

-se de veículo automotor para a prática delitiva, cabívela declaração do efeito constante do artigo 92, inciso III... prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei …

nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes..., entende-se que o emprego do artigo 92, inciso III do Código Penal é …

objetivo do inciso I do § 1º do art. 334 do Código Penal c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399 /68. (...) 4. A conduta.... CIGARROS. ARTIGO 334-A , § 1º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , C/C ARTIGO …

com o art. 40, inciso I, todos da Lei nº 11.343/2006 pelos fatos assim descritos na inicial acusatória (Evento 1): No dia 08.... 33, caput , na forma do art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, …

mediante a utilização de veículo automotor atrai a aplicação do art. 92, III, do Código Penal. 8. O pedido de assistência..., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Le……