Inciso XII do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
XII - os programas de computador;
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 11 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-88.2017.4.04.7200 SC

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO PELA AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO OU COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARES DE PRATELEIRA. 1. Havendo ou não …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-38.2018.8.16.0001 Curitiba XXXXX-38.2018.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO 1: VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL. EVIDENCIADO. PROGRAMA DE COMPUTADOR. SITE DE VENDA ONLINE. INCIDÊNCIA DO …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-86.2020.4.04.7100 RS

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO PELA AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO OU COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARES STANDARD. 1. Havendo ou não transferência de …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-41.2017.4.04.7000 PR

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO PELA AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO OU COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARES STANDARD. 1. Havendo ou não transferência de …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-96.2021.8.16.0000 Maringá XXXXX-96.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-84.2019.5.04.0012

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. O acúmulo de função caracteriza-se pelo exercício de atividades estranhas ao conteúdo ocupacional do cargo para a qual se deu a …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX MONTENEGRO

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. SOFTWARE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICENÇA DE USO DOS …
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-77.2016.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins APELAÇÃO CÍVEL N° XXXXX-77.2016.8.17.2001 APELANTES: MICROSOFT CORPORATION E OUTROS APELADOS: …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1849728 - RS (2019/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto peça PROCESSOR INFORMÁTICA S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1849728 - RS (2019/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto peça PROCESSOR INFORMÁTICA S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, …
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