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29 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 86 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 86, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - por crime cometido durante a vigência do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 8085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

(art. 86 , inciso I , do Código Penal ). 2. A ausência de suspensão/revogação do livramento condicional antes do término..., com fulcro no artigo 90 , do Código Penal . Pugnou pelo deferimento do pedido liminar, de modo a permitir que o paciente aguarde.... 90 do Código Penal ). 3. Precedentes do STJ e do STF. 4. Orde...

Pg. 557. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2017

, e a consequente perda dos dias em que esteve solto, com base no art. 86, I c/c art. 88 do Código Penal.A soma das condenações importa... o art. 111 da Lei de Execução Penal, vindome os autos conclusos, após manifestação do Ministério Público. DECIDO...) e pelos dias trabalhados (pág. 623), consoante Recomendação 4...

Pg. 1507. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2017

em julgado em 16/06/2016 (6774-77.2014.8.24.0045), REVOGO o livramento condicional deferido ao apenado, com base no artigo 86, I...; livramento condicional em 26/10/2025 e término da pena em 26/06/2030. Com fulcro no art. 66, X, da Lei n. 7.210/84... e término da pena em 01/10/2025.Com fulcro no art. 66, X, da Lei n. ...

Pg. 8. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/06/2017

(LEP) E ART. 86, I DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA, À FL. 671, SE MANIFESTOU CONTRÁRIO AO PEDIDO DE MANEIRA GENÉRICA. VIERAM... A REVOGAÇÃO PELO COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 145 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... IMPOSTA A APENADO(A) VALTER EVANDRO MARTINS DE CASTRO, CONFORME DIS...

Pg. 1009. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2017

o exposto, REVOGO o livramento condicional concedido ao apenado Júlio Cesar Wiese, com fulcro no art. 86, I, do Código Penal... do Código Penal e do art. 142 da LEP. Outrossim, RESTABELEÇO o regime aberto, devendo o apenado ser intimado para iniciar... da satisfação da obrigação.Sem custas nem honorários advocatícios ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20741269420178260000 SP 2074126-94.2017.8.26.0000

, nos termos dos artigos 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal. Indeferida a medida liminar e prestadas... curso do período probatório, nos termos do artigo 145 da Lei de Execução Penal. Desta forma, somente com o advento... no artigo 146 da Lei de Execução Penal ensina Júlio Fabbrini Mirabete que, “Termina...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70073639148 RS

da Lei de Execução Penal e 732 do Código de Processo Penal , não está vinculada a eventual prisão cautelar decretada no... revogação obrigatória do benefício (art. 86 , inc. I , do CP ), quando e se sobrevier sentença condenatória definitiva... imposta, o que dá ensejo à revogação obrigatória do benefício (art. 86 , i...

HABEAS CORPUS: HC 399471 SP 2017/0109458-3

delito. Isso porque o artigo 86 , I , do Código Penal , prevê como causa de revogação do livramento condicional... pena privativa de liberdade por crime cometido durante a vigência do benefício (art. 86 , I , do Código Penal... por crime cometido durante a vigência do benefício (art. 86 , I , do Código Penal ), necess...

Pg. 4773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

, a pena deve ser declarada extinta, nos termos do art. 90 do Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais, sendo inadmissível... Pública e, com base no art. 90 do Código Penal, Julgo extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado ITALLO JACQUES... de livramento condicional, suspenso automaticamente em razão de ...

Pg. 4775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

do benefício (art. 86, I, do Código Penal), necessária se faz a suspensão do seu curso, por medida cautelar (art. 732 do CPP e 145 da LEP). (Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte)....Pg. 4775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017 I. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, concluído... PENAL. HA...

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