Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso I do Artigo 86 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 86, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - por crime cometido durante a vigência do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 70559-4 - 27/03/2017 do TJRS

70559-4 - ALESSANDRO SILVA DOS SANTOS (PP. IVANDRO BITENCOURT FEIJÓ E MAURÍCIO ADAMI CUSTODIO). TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR FATO COMETIDO NO CURSO DO LIVRAMENTO

Pg. 102. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/03/2017

9006763-13.2016.8.21.0010(CNJ) - ERNANDES MACHADO DE OLIVEIRA (ALEXANDRA CURTIS ELIZALDE TABORDA 90159/RS, LUCIANO SANCHES VARGAS 62062/RS) X HYUNDAI CAOA DO BRASIL (DIEGO SABATELLO COZZE 252802/SP).

Explanações do Instituto do Livramento Condicional no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Introdução A previsão legal do livramento condicional no Brasil, está presente nos artigos 83 a 90 do Código Penal e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal . Durante o período de cumprimento

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659061 MG 2017/0053223-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.061 - MG (2017/0053223-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : BRENDO ALVES MOURA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO em face ...

Andamento do Processo n. 110962-27.2015.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 24/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 110962-27.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 133 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : O ESTADO INDICIADO : JOSE DENNES CORDEIRO ROCHA ADV IND : 46145 GO - LUIS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 2017/0053223-8 - Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(5406) RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.061 - MG (2017/0053223-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : BRENDO ALVES MOURA ADVOGADO :

Pg. 362. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

O CPB); IMPOE AO AGENTE O REGIME MAIS GRAVOSO PARA INICIO DE CUMP RIMENTO DE PENA (ART. 33, 2, B E C DO CP); PRODUZ A REVOGACAO OBR IGATORIA DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, SE CONDENADO POR CRIME

Pg. 6192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

matéria. No entanto, mesmo que o Regimento Interno deste Tribunal preveja uma situação de vinculação nos julgamentos de incidente de uniformização, entendo que o procedimento de uniformização da

Andamento do Processo n. 0700013-75.2012.8.05.0113 - Execução da Pena - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 23/03/2017 do TJBA

ADV: CONSTANTINO FRANCISCO DOS SANTOS NETO (OAB 40669/BA), MARCOS MAURICIO GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 47325/BA) - Processo 0700013-75.2012.8.05.0113 - Execução da Pena - Crimes de Tráfico Ilícito e

Pg. 386. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/03/2017

nos art. 66, III, "a" e 111 da Lei nº 7.210/84, PROCEDO a UNIFICAÇÃO da presente execução penal com as de nº 0300430-93.2012.805.0113 e nº 0303027-93.2016.805.0113, devendo o Cartório providenciar o

×