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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 86 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 86, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - por crime cometido durante a vigência do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

o exposto, com fundamento no art. 86 , inciso I , do Código Penal , susto o livramento condicional concedido a José Claudio... do Alto) e determino, com base nos artigos 142 , da Lei de Execuções Penais, e 88 , do Código Penal , o desconto... , inciso II, da Lei de Execução Penal , declaro remidos 28 dias de pena de F...

Andamento do Processo n. 467389-78.2009.8.09.0006 - Execucao Penal - 19/07/2019 do TJGO

CONDICIONAL A QUE ESTA SUBMETIDO O SENTENCIADO CELIO CARDOSO DOS SANTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 86, INCISO I, DO CODIGO PENAL...Andamento do Processo n. 467389-78.2009.8.09.0006 - Execucao Penal - 19/07/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 467389...-78.2009.8.09.0006 ( 200904673892 ) AUTOS NR. : 1902 NATUREZA : EXECUCAO PENAL V...

Pg. 108. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2019

CONDICIONAL A QUE ESTA SUBMETIDO O SENTENCIADO CELIO CARDOSO DOS SANTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 86, INCISO I, DO CODIGO PENAL, DEVE...Pg. 108. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2019 AUTOS N. :201504492280...-78.2009.8.09.0006 ( 200904673892 ) AUTOS NR. : 1902 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA ...

Pg. 828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

- a revogação do benefício concedido, nos termos do artigo 86, inciso I, do Código Penal; 2- retificação do cálculo... remidos, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84; 4- soma das penas, com base no artigo 111, parágrafo único, da LEP... de penas, desconsiderando o tempo que permaneceu solto 9artigo 88 do Código Pen...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70019264220198260482 SP 7001926-42.2019.8.26.0482

contrário, a regra contida no artigo 89 do Código Penal perderia o seu sentido” (Agravo em execução 9000349... Tribunal de Justiça (...) a referida súmula, por expressa disposição legal (artigos 86 e 89 do Código Penal), não foi elaborada... obrigatória), subsumindo-se o exame de seu cabimento às situações do artig...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10024170217392002 MG

: "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 52 E 127 DA LEP E AO ART. 86, I, DO CP. INOCORRÊNCIA... DURANTE O BENEFÍCIO NAO ENSEJA A PERDA DOS DIAS REMIDOS, MAS A REVOGAÇAO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CÓDIGO PENAL... ou agravamento das condições, consoante o art. 140 da Lei n.º 7.210/8...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90005536520188260032 SP 9000553-65.2018.8.26.0032

da sentença condenatória (art. 86 , inciso I , do Código Penal ). 2. A ausência de suspensão/revogação do livramento..., restabelecendo situação já vencida pelo decurso de tempo. Incidência do disposto no art. 90 do Código Penal . 5 - Ordem..., deve ser declarada extinta a pena, nos termos do art. 90 do Código Penal ....

Andamento do Processo n. 61615-97.2017.8.09.0024 - Execucao Penal - 11/07/2019 do TJGO

. DA REV OGACAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL O ARTIGO 86, I, DO CODIGO PENAL PREVE A HIPOTESE DE REVOGACAO DO BENEFICIO.... REVOGACAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRATICA DE NOV O DELITO. SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 86 DO CODIGO PENAL, O LIVR...). PROSSEGUINDO. O ARTIGO 142 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS E O ARTIGO 88 DO CODIG...

Pg. 333. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2019

O DELITO. SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 86 DO CÓDIGO PENAL , O LIVR AMENTO CONDICIONAL OUTRORA CONCEDIDO AO REEDUCANDO SERA... A TUALIZADA ENCARTADA AS F. 22/23. E O RELATORIO. DECIDO. 1. DA REV OGACAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL O ARTIGO 86 , I... E O ARTIGO 88 DO CÓDIGO PENAL DETERMINAM QUE, NO CASO DE REVOGACAO DO LIV...

Pg. 334. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2019

) REVOGO O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NOS TERMOS DO AR TIGO 86 , I , DO CÓDIGO PENAL ; 2) DETERMINO A PERDA... COM O REMANE SCENTE DA REPRIMENDA EM EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 111 E 11 8, II, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . 5... 308581/2018). A LEI DE EXECUÇÃO PENAL , EM SEU ARTIGO 111 , PRECONIZA QUE, ...

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