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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 86 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 86, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - por crime cometido durante a vigência do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

HABEAS CORPUS: HC 412219 SP 2017/0201803-0

o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 86, inciso I, do Código Penal). 2. A ausência de suspensão/revogação... da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade (art. 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução..., posteriormente, e se fosse o caso, revogá-lo. Inteligência do art....

HABEAS CORPUS: HC 409732 SP 2017/0183728-2

em 29/7/2016, com base no art. 86, I, do Código Penal (fl. 72). A defesa interpôs recurso sustentando a impossibilidade... condenação, o Juízo da Execução revogou o benefício em 29/7/2016, com base no art. 86, I, do Código Penal (fl. 72). A defesa..., a pena restará extinta, nos termos dos arts. 90 do Código Penal e 1...

Pg. 5138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

do livramento condicional. Sobrevindo a nova condenação, o Juízo da Execução revogou o benefício em 29/7/2016, com base no art. 86, I, do Código Penal (fl. 72).... quando do julgamento do mérito. 3. Ante o exposto, julga-se prejudicado o HABEAS CORPUS, com fulcro no art. 34, inciso XI... MUSSI Relator (5217) HABEAS CO...

Pg. 6070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 86, inciso I, do Código Penal). 2. A ausência de suspensão/revogação... o Magistrado declarar extinta a pena, com fulcro no artigo 90, do Código Penal. Pugnou pelo deferimento do pedido liminar... da pena privativa de liberdade (art. 90 do Código Penal). 3. Preceden...

Pg. 348. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/11/2017

no artigo 86, inciso I, do Código Penal, suspendo o livramento condicional concedido a Ramão Augusto da Silva... requerente do despacho:Ante as preliminares suscitadas em resposta, ao autor para os fins do art. 351, da Processual Civil... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0225/2017 Processo 0810496-20.2015.8.12.0002 - Cumprimen...

Inteiro Teor. : 90001020520178260637 SP 9000102-05.2017.8.26.0637

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000869335 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000102-05.2017.8.26.0637, da

Inteiro Teor. : 90000213420178260224 SP 9000021-34.2017.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000868898 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000021-34.2017.8.26.0224, da

Inteiro Teor. : 90002118820178260032 SP 9000211-88.2017.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000868902 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000211-88.2017.8.26.0032, da

HABEAS CORPUS: HC 418168 SP 2017/0249956-1

HABEAS CORPUS Nº 418.168 - SP (2017/0249956-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : LIANE SILVEIRA MOREIRA - SE006038 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : THAIS ALVES PEREIRA EXECUÇAO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAME...

Andamento do Processo n. 89-17.2008.8.10.0122 - Ação Penal - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO nº 89-17.2008.8.10.0122 Ação Penal Acusado: Aguinaldo João Frazão Advogado: João Cutrim Abreu - OAB/MA 4266 Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão FINALIDADE: Intimar o advogado da

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