Art. 473 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente, mantidos no mais a ordem e os critérios estabelecidos neste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000121-23.2017.8.17.0280 - Apelação - 18/09/2019 do TJPE

do aludido benefício, constantes do art. 94 do Código Penal e dos arts. 473 e 474 do Código de Processo Penal. 3... o novo delito foi cometido antes dos cincos anos a que se refere o art. 64, …

Página 223 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Setembro de 2019

necessários à obtenção do aludido benefício, constantes do art. 94 do Código Penal e dos arts. 473 e 474 do Código de Processo... em primariedade, porquanto o novo delito foi cometido antes dos …

Página 11 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Setembro de 2019

interessado, às vezes até preso, em seu lugar. DIA 02 DE OUTUBRO DE 2019 – 8h (quarta-feira) Processo: 0011580... – Advogados DIA 04 DE OUTUBRO DE 2019 – 8h (sexta-feira) Processo: …

Página 12 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Setembro de 2019

: Josenildo Guimarães Fernandes Artigos: art. 121 do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826 /03 Acusação: Ministério Público... FILHO – Réu Preso Vítima: Eduardo Dias Lima Artigos: art. 121 , § 2º , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00174151120178260451 SP 0017415-11.2017.8.26.0451

regra própria para isso, artigos 473 e 474, ambos do Código de Processo Penal. Reitero que a interceptação telefônica sempre... estrito (cf. art. 593, II).” (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, Códig…

Andamento do Processo n. 1.814.051 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

, a redação dada pela Lei 11.690/2008 ao art. 212 do Código de Processo Penal não proibiu que o juiz faça perguntas às... feita pela aplicação da mesma metodologia de inquirição contida no art. 47…

Página 7045 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

. Não merece acolhida a preliminar. Primeiramente, a redação dada pela Lei 11.690/2008 ao art. 212 do Código.... 473 do Código de Processo Penal, que regula a matéria no Tribunal do Júri: (...) E …

Página 2352 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Setembro de 2019

as cautelas previstas nos arts. 431, 434 e 435, todos do Código de Processo Penal. Providencie o Sr. Chefe de Cartório, na data...) Processo 0000008-33.2019.8.24.0077 - Ação Penal de Competência do …

Página 1205 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Setembro de 2019

PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO COM BASE NO ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A DEFESA SUSTENTOU... DO ART. 492, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBMETIDO O ACUSADO A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10145180156542001 MG

, da Constituição Federal), sendo imperativa a pronúncia (art. 413, do Código de Processo Penal). Conclui-se, portanto, que a manutenção... ocorrer nas hipóteses especificadas no art. 312 do Código