Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 473 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 473 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente, mantidos no mais a ordem e os critérios estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0002060-81.2014.8.26.0445 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0002060-81.2014.8.26.0445 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - C.E.S.S.C. e outro -É o relatório do essencial para conhecimento, aos Srs. Jurados que vierem a

Pg. 2983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA TEIXEIRA SALVIANO DA ROCHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDNA MARIA MENEGHIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0305/2017 Processo

Andamento do Processo n. 199013-96.2014.8.09.0087 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 199013-96.2014.8.09.0087 AUTOS NR. : 580 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : RAFAEL XAVIER RODRIGUES RAFAEL XAVIER RODRIGUES ACUSADO : NIXON ALVES DA SILVA THAYNAN JUNIOR BARBOSA DA SILVA

Andamento do Processo n. 274337-58.2015.8.09.0087 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 274337-58.2015.8.09.0087 AUTOS NR. : 769 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LEONARDO RODRIGUES FIGUEIRA VITIMA : JOAO BATISTA RODRIGUES ADV ACUS : 36743 GO - FABIO GONCALVES JUNIOR

Pg. 1970. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

ENDO NOMEADO PARA O ATO O DR. WUILITON LUIZ DA ROCHA. CIENTES AS PARTES DE QUE A COLETA DA PROVA ORAL DAR-SE-A POR GRAVACAO AUDIOV ISUAL, COM A ADVERTENCIA DA VEDACAO DA DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS

Pg. 1972. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

NR. PROTOCOLO : 274337-58.2015.8.09.0087 AUTOS NR. : 769 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LEONARDO RODRIGUES FIGUEIRA VITIMA : JOAO BATISTA RODRIGUES ADV ACUS : 36743 GO - FABIO GONCALVES JUNIOR

Andamento do Processo n. 0005317-62.2015.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0005317-62.2015.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Kaique Ribeiro Alves de Jesus - - MATHEUS FERRARI LIMA - - ROBSON FERREIRA DA SILVA - - ALOISIO

Andamento do Processo n. 0000460-13.2014.8.21.0106 - 07/04/2017 do TJRS

106/2.14.0000178-6 (CNJ 0000460-13.2014.8.21.0106) -JUSTIÇA PÚBLICA X ANTONIO NELINHO MARTINS (PP. ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM 11253/SC, ANDRÉ SANTOS CORRÊA DE AMORIM 23707/SC E CATIANE ZINI

Pg. 2829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

Processo 0000785-86.2015.8.26.0599 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Silvio César Gomes Ferreira - Vistos.Não havendo mais testemunhas a serem ouvidas e já interrogado o

Pg. 245. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/04/2017

PROCESSO ELETRÔNICO FORO DE IJUÍ/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9000242-97.2017.8.21.0016(CNJ) - CLAUDIA GENTARSKI SIEKERSKI BONINI (FRANCISCO LUIS RUI JÚNIOR 84868/RS) X

×