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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 473 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 473 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente, mantidos no mais a ordem e os critérios estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 8. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/01/2018

.c art. 14, inc. II, c.c art. 29 do CP e art. 14 da Lei 10.826/03 Acusação: Ministério Público Estadual Defesa..., etc. A exibição dos referidos áudios/vídeos deverá ser no tempo destinado às partes (debates, art. 473, §3º, do CPP), bem... quando o áudio/vídeo (prova) não for produzida neste juízo, conforme art. 473, §...

Andamento do Processo n. 21728-32.2012.8.17.0001 - 15/01/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 21728-32.2012.8.17.0001 - 15/01/2018 do TJPE EDITAL DE INTIMAÇÃO 2018.0013.000264 PROCESSO... NICÉAS DE ALBUQUERQUE FILHO , Juiz de Direito Substituto, em virtude da Lei, etc.. FAZ SABER, nos termos do art. 370, § 1º..., que residiu na do Maruim, 150, São José, Recife-PE, estando incursa ...

Andamento do Processo n. 335425-63.2016.8.09.0087 - Acao Penal - 15/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 335425-63.2016.8.09.0087 - Acao Penal - 15/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 335425... QUE AS PERGUNTAS SERAO FORMULADAS NA MESMA ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 473 DO CPP , SENDO INQUIRIDAS A S TESTEMUNHAS NEY AIRES...-63.2016.8.09.0087 AUTOS NR. : 946 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : RICARDO SILVA REZ...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2018

de Pronúncia nos autos supra: (...) “Posto isso, com fundamento no artigo 413 e seus parágrafos, do Código de Processo Penal... 121 caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do CPB, nos autos do processo – crime 21728-32.2012.8.17.0001... nas penas do art 121 caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do CPB, nos autos do pro...

Pg. 1066. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

QUE AS PERGUNTAS SERAO FORMULADAS NA MESMA ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 473 DO CPP , SENDO INQUIRIDAS A S TESTEMUNHAS NEY AIRES... ESCRITOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NR. PROTOCOLO : 317887-11.2012.8.09.0087 AUTOS NR. : 1120 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL...-63.2016.8.09.0087 AUTOS NR. : 946 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ...

Andamento do Processo n. 236535-55.2017.8.09.0087 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 236535-55.2017.8.09.0087 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 236535... FORMULADAS NA MESMA ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 473 DO CPP, SENDO INQUIRIDAS AS TE STEMUNHAS DENILSON BASSO, NAYANE OLIVEIRA...-55.2017.8.09.0087 AUTOS NR. : 1023 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : CASSIA APARECIDA SI...

Pg. 10499. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

II, FICANDO RESSALVADO O DISPOSITIVO PREVISTO NO ARTI GO 18, TODOS DO CODIGO PROCESSO PENAL E SUMULA N 524 DO SUPREMO T... VICENTE BARRETOS, OBJETIV ANDO APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE AMEACA, DO CODIGO PENAL . INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO... , FOI REGISTRADO QUE AS PERGUNTAS SERAO FORMULADAS NA MESMA ORDEM PRE...

Andamento do Processo n. 0000041-57.2004.8.16.0146 - Apelação Crime - 10/01/2018 do TJPR

A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 , DO CPP .ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A ALEGADA...Andamento do Processo n. 0000041-57.2004.8.16.0146 - Apelação Crime - 10/01/2018 do TJPR 0035 . Processo/Prot: 1713499... e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação Originária: 0000041-57.2...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/01/2018

. 386, inc. VI, parte final, do Código de Processo Penal. EMENTA: TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º..., de ofício, de FÁBIO CORREA LEITE da prática do crime previsto no art. 129, § 1.º, inc. I, do Código Penal, nos termos do art... DE TESTEMUNHAS EM PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 473, DO CPP.ARGUIÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0001863-92.2017.8.26.0584 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 18/12/2017 do TJSP

, pressupostos previstos no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, porque a pretensão acusatória está respalda..., e artigo 307, ambos na forma do art. 69, caput, do Código Penal, estando presente a hipótese fática de cabimento.... Júlio F. Código de Processo Penal Interpretado, pág. 376/377].Assim, a reincidênc...

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