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28 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. VIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

VIII - obra:

a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores;

b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;

c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto;

d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação;

e) póstuma - a que se publique após a morte do autor;

f) originária - a criação primígena;

g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária;

h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a pública sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma;

i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;

Pg. 3345. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

: a preliminar não prospera. A Lei 9.610 /98, artigo 5º , inciso VIII , alínea h é claro no sentido de que a obra “ coletiva... do requerido, Thiago dos Santos Lovotrico, CPF/MF 328.788.848-09, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011... CONFECÇÕES LTDA ME - Vistos.1. Tendo em vista que foi reconhecida a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1342266 PE 2012/0182043-2

/05/2017 - 5/5/2017 FED LEI:009610 ANO:1998 LDA-98 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS ART:00005 INC:00008 LET:F LET:G ART:00007 INC... do que dispõe a Lei 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais. 2. A propriedade exclusiva a que se refere o artigo 87 da Lei...:00103 FED LEI:009615 ANO:1998 LPELÉ-98 LEI PELÉ ART:00087 FED CFB: ANO:...

Andamento do Processo n. 0086965-72.1996.8.17.0001 do dia 02/05/2017 do DJPE

- ARTIGOS 5.º , INCISOS II , III , VIII , XII E XIII ; 7.º , INCISOS V E VI ; 29 , INCISO III E, 68 , §§ 2.º E 3.º... por ela protegidas. E, no seu artigo 29, inciso VIII, dispõe que "a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística... . FINALIDADE LUCRATIVA DO ESTABELECIMENTO. IRRELEVÂNCIA.TUTELA INIBIT...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2017

. DEVER DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RESPECTIVOS.LEI 9.610 /98 - ARTIGOS 5.º , INCISOS II , III , VIII , XII..., incisos V e VI, respectivamente), são obras intelectuais por ela protegidas. E, no seu artigo 29, inciso VIII, dispõe... in idem. A Lei 9.610 /98, que estabelece os regramentos sobre os direitos aut...

Da Reprodução de Obra Audiovisual

e 113 da Lei n º 9.610 , de 19 de fevereiro de 1998 , na forma regulamentada pelo Decreto n º 2.894 , de 22 de dezembro..., do CPC . O apelo não comporta provimento. O artigo 113 , da Lei 9.610 /98, assim dispõe: "Art. 113. Os fonogramas... dos fonogramas e das obras audiovisuais, previstos no art. 113 da mencionad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19998720135020054

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