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16 de julho de 2018
Inciso VIII do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. VIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

VIII - obra:

a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores;

b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;

c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto;

d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação;

e) póstuma - a que se publique após a morte do autor;

f) originária - a criação primígena;

g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária;

h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a pública sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma;

i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;

Andamento do Processo n. 0001901-09.2016.5.12.0058 - RTOrd - 09/07/2018 do TRT-12

pelo sindicato autor. E na questão, no entender do Juízo, a resposta é negativa. O artigo 5º da Lei n. 9.610/98... da identidade entre eles é que decorre a possibilidade da defesa coletiva (artigo 81, parágrafo único, inciso III, da Lei.... Prescrição bienal Em razão de o direito de arena previsto no §1º do artigo 42 ...

Pg. 1799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/07/2018

negativa. O artigo 5º da Lei n. 9.610/98, a qual altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá... outras providências, em seu art. 5º, inciso VIII, alínea "i", assim conceitua obra audivisual: "a que resulta da fixação... de transmissão, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso ...

Andamento do Processo n. 0000516-89.2016.5.12.0037 - RO - 25/04/2018 do TRT-12

de cálculo do direito de arena. Sustentaram que, com base no art. 5º da Lei n. 9.610/98, que define o conceito de obra... PROFISSIONAL. DIREITO DE ARENA. As normas gerais trabalhistas, ressalvadas as peculiaridades da Lei n. 9.615/1998, regem... n.º 45/2004 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabal...

Andamento do Processo n. 0000516-89.2016.5.12.0037 - RO - 25/04/2018 do TRT-12

art. 5º da Lei n. 9.610/98, que define o conceito de obra audiovisual de que trata o art. 42, § 1º, da Lei n. 9.615/98.... DIREITO DE ARENA. As normas gerais trabalhistas, ressalvadas as peculiaridades da Lei n. 9.615/1998, regem o contrato... . O contrato de trabalho é regido pelas normas gerais trabalhistas, ressalv...

Andamento do Processo n. 0000516-89.2016.5.12.0037 - RO - 25/04/2018 do TRT-12

de cálculo do direito de arena. Sustentaram que, com base no art. 5º da Lei n. 9.610/98, que define o conceito de obra... as peculiaridades da Lei n. 9.615/1998, regem o contrato de trabalho do atleta. A natureza da relação é tipicamente trabalhista... Constitucional n.º 45/2004 ampliou significativamente a competênci...

Andamento do Processo n. 0000516-89.2016.5.12.0037 - RO - 25/04/2018 do TRT-12

. DIREITO DE ARENA. As normas gerais trabalhistas, ressalvadas as peculiaridades da Lei n. 9.615/1998, regem o contrato... de trabalho é regido pelas normas gerais trabalhistas, ressalvadas as peculiaridades da Lei n. 9.615/1998 (denominada Lei..., do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) define o conceito...

Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/04/2018

art. 42, § 1º, da Lei n. 9.615/98. A Lei n. 9.610/98, que trata de direitos autorais, em seu art. 5º, inc. VIII, alínea... da Lei n. 9.615/1998 (com redação dada pela Lei n. 12.395, de 16.03.2011), conhecida como Lei Pelé. Trata-se do direito... de imagem dos espetáculos desportivos de que participem. O parágrafo prim...

Pg. 431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/04/2018

de 5%, conforme estabelece o citado art. 42 , § 1º , da Lei n. 9.615 /98. A Lei n. 9.610 /98, que trata de direitos... autorais , em seu art. 5º , inc. VIII , alínea i , assim conceitua obra audiovisual : "a que resulta da fixação de imagens... para sua veiculação". Considerando o fato de o texto do art. 42 da Lei 9.6...

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/04/2018

, § 1º, da Lei n. 9.615/98. A Lei n. 9.610/98, que trata de direitos autorais, em seu art. 5º, inc. VIII, alínea "i...Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/04/2018 dada pela Lei 12.395, de 2011...). § 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) d...

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/04/2018

" sobre os quais incidirá o percentual de 5%, conforme estabelece o citado art. 42, § 1º, da Lei n. 9.615/98. A Lei n. 9.610/98... original do art. 42 da Lei n. 9.615/1998, assim dispunha: Art. 42. Às entidades de prática desportiva pertence o direito..., de espetáculo desportivo de que participem. (Redação dada pela L...

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