Inciso VIII do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VIII - obra:
a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores;
b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;
c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto;
d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação;
e) póstuma - a que se publique após a morte do autor;
f) originária - a criação primígena;
g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária;
h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a pública sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma;
i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018408-66.2017.8.26.0506 SP 1018408-66.2017.8.26.0506

de autor desconhecido ou anônima. Art. 5º , VIII , b , da Lei 9.610 /98. Obra de domínio público. Art. 45 , II... de seu autor, constitui obra de autoria desconhecida ou anônima (art. 5º , VIII

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018408-66.2017.8.26.0506 SP 1018408-66.2017.8.26.0506

de autor desconhecido ou anônima. Art. 5º , VIII , b , da Lei 9.610 /98. Obra de domínio público. Art. 45 , II , da Lei... 9.610 /98. Registro da fotografia junto ao Oficial do Registro de …
Isabel Silva, Bacharel em Direito
mês passado

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residual da União (art.154, I, da CF). De outra feita, a Lei 9.610/98, em seu artigo 3º c/c art. 5º, VIII, alínea “i.... Ainda, considerando a regulamentação dessa atividade trazida pela lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037260-32.2019.8.16.0000 PR 0037260-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

contra a propriedade do programa desenvolvido, nos termos do art. 2º , § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso... IV , da Lei n. 9.610 /1998. Assim, pugnou a concessão de medida …

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, § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso IV , da Lei n. 9.610 /1998. Assim, pugnou a concessão de medida... do Brasil de 1988, art. 25 , I , II , § 1º da Lei de Licitações , arts. 5º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5023945-94.2015.4.04.7100 RS 5023945-94.2015.4.04.7100

, coautores são os recorridos, pois criaram a obra em comum, conforme disposto no art. 5º , inciso VIII , a da Lei 9.610... ao direito do autor, em razão do interesse econômico, moral e social …

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, §1º, da Lei n. 9.609/1998 c/c do art. 24, inciso IV, da Lei n. 9.610/1998. Disse, ainda, que o impetrado violou o art... da República Federativa do Brasil de 1988, art. 25, I, II, §1º da Lei de …

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, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei n. 9.609/1998 c/c do art. 24, inciso IV, da Lei n. 9.610/1998. Disse... de Licitações, arts. 5º, IV, VI, VIII, d, 7º, XI, XII, §1º, 24, III, IV, 28, 29, I, II, …

Andamento do Processo n. 0807981-92.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0807981-92.2011.4.02.5101 Número antigo:…

Página 225 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Janeiro de 2020

213 e 214 do CC e artigo 5º, VIII letra “a” da Lei 9.610/98 c/c art. 124, XVII da Lei 9.279/96, bem como divergido da jurisprudência de casos similares julgados pelo STJ e outros Tribunais (fls.