Art. 5, inc. VIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VIII - obra:
a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores;
b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;
c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto;
d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação;
e) póstuma - a que se publique após a morte do autor;
f) originária - a criação primígena;
g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária;
h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a pública sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma;
i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;

Página 12395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.573 - RJ (2016/0141015-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORE : MARIA LUÍSA ALKIMIM CURVELLO DE ARAÚJO - S...

Página 12396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu-lhe provimento. IV - A Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro – LIESA, com fundamento no art. 105, III, a...

Página 12400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.573 - RJ (2016/0141015-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : LIGA INDEPENDENTE DAS ESC DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : DANIELA ROCHA BESSONE...

Página 12401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

III - Apreciando o recurso de apelação ofertado pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu-lhe provimento. IV - A Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de...

Página 40 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Junho de 2019

Parágrafo único. A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e periódicos, não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10020735820175020063 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP PJE Nº RO 1002073-58.2017.5.02.0063 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO ORDINÁRIO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10262526720178260506 SP 1026252-67.2017.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000373768 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1026252-67.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026252-67.2017.8.26.0506 SP 1026252-67.2017.8.26.0506

DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor que alega que as rés se utilizaram de fotografia de sua autoria sem autorização e sem pagamento de contraprestação. ...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 10000282320138240075 Tubarão 1000028-23.2013.8.24.0075

Apelação Cível n. 1000028-23.2013.8.24.0075 Relator: Desembargador Stanley Braga APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇAO JORNALÍSTICA DE OBRA...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00071193420108190203

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0007119-34.2010.8.19.0203 Embargante: Aline Luci Batista da Silva...