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19 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. VIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

VIII - obra:

a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores;

b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;

c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto;

d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação;

e) póstuma - a que se publique após a morte do autor;

f) originária - a criação primígena;

g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária;

h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a pública sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma;

i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1626573 RJ 2016/0141015-5

, da Lei n. 9.610/1998, pois o acórdão fustigado expropriou o patrimônio dos artistas que realizaram um evento privado..., 22, 28 e 49, inc. II, da Lei n. 9.610/1998, pois o acórdão fustigado expropriou o patrimônio dos artistas que realizaram...RECURSO ESPECIAL REsp 1626573 RJ 2016/0141015-5 RECURSO ESPECIAL 1.626....

Andamento do Processo n. 2016/0141015-5 - Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ

. VIII, h, 6º, 17, § 2º, 22, 28 e 49, inc. II, da Lei n. 9.610/1998, pois o acórdão fustigado expropriou o patrimônio...Andamento do Processo n. 2016/0141015-5 - Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ (4074) RECURSO ESPECIAL 1.626.573.... 2. ALEGAÇÕES QUE ATRAEM OS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. DECLARAÇÃO DE INC...

Pg. 3922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2017

da notória especialização. Alega negativa de vigência aos arts. 5º, inc. VIII, h, 6º, 17, § 2º, 22, 28 e 49, inc. II, da Lei... n. 9.610/1998, pois o acórdão fustigado expropriou o patrimônio dos artistas que realizaram um evento privado... por parte da entidade. Afirma afrontado o art. 25, caput e incs. II e III, da ...

Inteiro Teor. : 10227694620148260114 SP 1022769-46.2014.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000733092 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022769-46.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que

RECURSO ESPECIAL: REsp 1634689 RJ 2016/0200442-8

negativa de vigência aos arts. 5º, inc. VIII, h, 6º, 17, § 2º, 22, 28 e 49, inc. II, da Lei n. 9.610/1998, pois o acórdão..., 22, 28 e 49, inc. II, da Lei n. 9.610/1998, pois o acórdão recorrido expropriou o patrimônio dos artistas que realizaram... em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. O pedido de d...

Andamento do Processo n. 2016/0200442-8 - Recurso Especial - 30/08/2017 do STJ

. II, da Lei n. 9.610/1998, pois o acórdão recorrido expropriou o patrimônio dos artistas que realizaram um evento privado... legal da notória especialização. Alega negativa de vigência aos arts. 5º, inc. VIII, h, 6º, 17, § 2º, 22, 28 e 49, inc.... 5 E 7/STJ. 3. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. ACÓRD...

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Pg. 3345. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

: a preliminar não prospera. A Lei 9.610 /98, artigo 5º , inciso VIII , alínea h é claro no sentido de que a obra “ coletiva... do requerido, Thiago dos Santos Lovotrico, CPF/MF 328.788.848-09, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011... CONFECÇÕES LTDA ME - Vistos.1. Tendo em vista que foi reconhecida a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1342266 PE 2012/0182043-2

/05/2017 - 5/5/2017 FED LEI:009610 ANO:1998 LDA-98 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS ART:00005 INC:00008 LET:F LET:G ART:00007 INC... do que dispõe a Lei 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais. 2. A propriedade exclusiva a que se refere o artigo 87 da Lei...:00103 FED LEI:009615 ANO:1998 LPELÉ-98 LEI PELÉ ART:00087 FED CFB: ANO:...

Andamento do Processo n. 0086965-72.1996.8.17.0001 do dia 02/05/2017 do DJPE

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