Parágrafo 1 Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Diário de Justiça do Estado do Amapá
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há 4 dias

Intimação - Apelação Criminal - 0010941-76.2022.8.03.0002 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0010941-76.2022.8.03.0002 POLO ATIVO ERICK LOPES DOS REIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ POLO PASSIVO ERICK LOPES DOS REIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO(A/S)…
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há 5 dias

Página 415 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

2ª Vara Criminal O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). José Ivan Melo Dos Santos, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital…
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há 5 dias

Página 62 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 6 de Maio de 2024

pretende a reanálise das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Aduz, ainda, que o recurso não deve ser conhecido em razão da Súmula 284 do STF por falta de cotejo analítico, razão…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 dias

Publicação do processo nº 1500204-14.2023.8.26.0438 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JANAINA SANTOS DE OLIVEIRA e outros,…
Diário de Justiça do Estado do Amapá
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há 5 dias

Publicação do processo nº 0010941-76.2022.8.03.0002 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJAP

Nº do processo: 0010941-76.2022.8.03.0002 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: ERICK LOPES DOS REIS Advogado(a): ELIAS…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 dias

Publicação do processo nº 1500204-14.2023.8.26.0438 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JANAINA SANTOS DE OLIVEIRA e outros,…
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Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
há 8 dias

Página 116 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Maio de 2024

honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 528, §8º c/c art. 523, caput e §1º do CPC). Fica o devedor ciente de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se prazo de 15…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 dias

Página 9680 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024

e CPP, art.387, §2º) . A propósito: “O crime em questão traz desassossego à sociedade, autorizando o encarceramento mais severo na fase inicial do cumprimento da pena corporal, e conceder- lhes…
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há 8 dias

Publicação do processo nº 0103555-72.2018.8.13.0290 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJMG

COMARCA DE VESPASIANO/MG - 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS - Edital de intimação de sentença - Prazo de 60 dias - Justiça Gratuita - Processo nº 0103555-72.2018.8.13.0290 A Drª. Cibele Mourão…
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há 8 dias

Publicação do processo nº 2024/0123831-2 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 904700 - SP (2024/0123831-2) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : THIAGO SOARES…