Parágrafo 1 Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 544 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Março de 2021

cabível, contudo, a concessão do sursis simples (art. 77, 1º, do Código Penal), porquanto a condições de ordem objetiva (pena não superior a dois anos) e subjetiva (não ter sido o condenado…

Página 4446 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2021

Não possui antecedentes criminais. Quanto a conduta social, verifico que não há, atualmente, nenhum fato desabonador, inexistindo informações quanto ao convívio social e familiar. Quanto a…

Página 4446 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2021

Não possui antecedentes criminais. Quanto a conduta social, verifico que não há, atualmente, nenhum fato desabonador, inexistindo informações quanto ao convívio social e familiar. Quanto a…

Andamento do Processo n. 0000248-86.2019.4.03.6205 - 25/02/2021 do TRF-3

0000248-86.2019.4.03.6205 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6205000795 AUTOR: NEUZA FERREIRA DOS SANTOS (MS015355 - DANIEL ARAUJO BOTELHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Página 1658 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Fevereiro de 2021

0000286-64.2020.4.03.6205 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6205000782 AUTOR: URSULA DEISS (SP272040 - CARLOS EDUARDO SILVA GIMENEZ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…

Andamento do Processo n. 0002780-63.2011.4.03.6318 - 18/02/2021 do TRF-3

0002780-63.2011.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6318004433 AUTOR: VAIR ARCOLINI BARBOSA (SP025677 - REGINALDO LUIZ ESTEP HANELLI, SP297710 - BRENO ACHETE MENDES, SP288250 -…

Página 1182 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2021

0002780-63.2011.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6318004433 AUTOR: VAIR ARCOLINI BARBOSA (SP025677 - REGINALDO LUIZ ESTEP HANELLI, SP297710 - BRENO ACHETE MENDES, SP288250 -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0035756-11.2017.8.13.0625 São João del-Rei

artigo 129, §5°, do Código Penal. - As medidas previstas para o sursis especial (art. 78, § 2º, do Código Penal) substituem... aquelas determinadas ao sursis simples (art. 78, § 1º, do Código Penal)…

Página 1280 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2021

. Ainda, convém acrescer que nos termos do artigo 77 , inciso IV, § 1º do CP C: “é dever da parte, cumprir com exatidão...-89.2017.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6324001596 …

Página 5661 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

do artigo 77, § 1º, do Código Penal. Pleiteia, em sede de liminar, a suspensão do cumprimento do mandado de prisão... o peticionário, por infração ao artigo 306 e artigo 309, ambos do Código de …