Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2423. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

inicialmente no regime aberto, por infração ao disposto art. 147 do Código Penal, com aplicação da Lei 11.340/2006. Tendo... Tipificação: Artigo 14, da Lei 10.826/2003 Autor da Ação Penal: Ministério Público do Estado de Pernambuco Acusado(a)(s... Tipificação: Artigo 14, da Lei 10.826/2003, e artigo 28, da Le...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 27022620178240018 Chapecó 0002702-26.2017.8.24.0018

. CONVERSÃO QUE É DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 44 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181 , § 1º , ALÍNEA E, DA LEI... DE LIBERDADE, NA FORMA DO ART. 44 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL E ART. 181 , § 1º , E DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... DESPROVIDO. 1. O art. 181 , § 1º , e, da Lei de Execução Penal e o art. 44 , § 5º, do Código Pen...

Pg. 2853. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

CONDICIONAL DA PENA POR 02 (DOIS) ANOS. PORTANTO, CONSIDERANDO O QUE DISPOE O ART. 77 , 1, E ART. 79, AMBOS DO CODIGO PENAL... RESTRI TIVA DE DIREITO. ENTRETANTO, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELO ART. 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL, CONCEDO A SUSPENSAO... INSERTA NO ARTIGO 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOS TERMOS DO ART...

Pg. 2854. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

ARTIGO 7, INCISOS II E V, DA LEI N 11.340/06. DEVIDAMENTE CONDENADO, CUMPRE REGISTRAR QUE O ART. 59 DO CODIGO PENAL PREVE.... PORTANTO, CONSIDERANDO O QUE DISPOE O ART. 77, 1, E AR T. 79, AMBOS DO CODIGO PENAL, O CONDENADO PETION RIBEIRO DA SILVA DEVERA CUMPRIR... PELO ART. 77, CAPUT, D O CODIGO PENAL, CONCEDO A SUSPE...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2017

(art. 77, 1º, do Código Penal), porquanto a condições de ordem objetiva (pena não superior a dois anos) e subjetiva (não... favoráveis do art. 59 do CP. Reunidos os pressupostos do art. 77, § 1º do Código Penal, a concessão da suspensão condicional... tipicidade do delito, resta clara a infração ao disposto no art. 12...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38957120148220007 RO 0003895-71.2014.822.0007

faz jus ao cumprimento da pena em regime inicial mais benéfico. Afirmou que o §3º do art. 44 do Código Penal autoriza... do art. 44 do CP) ou suspensão da pena (§ 1º do art. 77 do CP). Logo, a manutenção do édito condenatório é medida... em regime semiaberto e 20 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à ...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2017

, além da penalidade acima consignada, importará no arbitramento da multa prevista no art. 77, §§1º e 2º, por ato... de nossa República, conforme consagrado no art. 1º, III da Constituição Federal. A Requerente, que era dependente.... PREVALENCIA DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CF/88). NEGAR...

Andamento do Processo n. 0006646-13.2017.814.0051 - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - 15/05/2017 do TJPA

injustificado da determinação, além da penalidade acima consignada, importará no arbitramento da multa prevista no art. 77... de ritos, em seus arts. 319 e 321, e com fulcro na Lei 12.016 /09, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15..., princípios estes básicos de nossa República, conforme consagrado no a...

Pg. 1750. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

(QUINZE) DIAS, SOB PENA D E PRATICA DE ATO A TENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77, 1, CP C/2015; B..., SOB PENA D E PRATICA DE ATO A TENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77, 1, CP C/2015; B) NAO HAVENDO... MANIFESTACAO, DESDE JA, FIXO MULTA DE 1 5% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VA...

Pg. 2644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

do artigo 129 do Código Penal c.c. a Lei 11.340/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... do artigo 33, parágrafo 2°, alínea “c”, do Código Penal), por infração ao disposto no artigo 129, parágrafo 9°, do Código... do artigo 77, parágrafo 1°, concedo-lhe o “sursis” pelo prazo de do...

×