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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 347435-36.2003.8.09.0010 - Declaratoria de União Estável - 14/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 347435-36.2003.8.09.0010 ( 200303474356 ) AUTOS NR. : 1109103 NATUREZA : DECLARATORIA DE UNIÃO ESTÁVEL LITISCONSORTE : LCR FMR LFRS REQUERENTE : TAS REQUERIDO : JTR ADV LITISCONSORT :

Pg. 331. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/03/2017 NR. NOTAS : 16 COMARCA DE ANICUNS ESCRIVANIA : FAMILIA,

Inteiro Teor. Apelação: APL 91834520148260344 SP 0009183-45.2014.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000135818 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009183-45.2014.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é

Andamento do Processo n. 21155-29.2016.8.09.0113 - Ação Penal - 07/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 21155-29.2016.8.09.0113 AUTOS NR. : 45 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JANETE PEDRO ROCHA ACUSADO : ALESSANDRO MODESTO LINS ADV ACUS : 6914 GO - MANOEL ALVES DOS SANTOS DESPACHO : EM

Pg. 2202. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/03/2017

MO ATENUANTES A SEREM VALORADAS, MANTENDO COMO PENA INTERMEDIARIA O MESMO PATAMAR DA PENA BASE. SEGUINDO COM A TERCEIRA FASE, VERI FICA-SE QUE TAMBEM NAO HA CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO A SEREM

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 331025720168260000 SP 0033102-57.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000136092 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0033102-57.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo,

Jean Dias

Jean Dias -

Sursis, substituição da pena e transação penal fácil e descomplicado
Sursis, substituição da pena e transação penal fácil e descomplicado

Introdução No intuito de auxiliar estudantes e operadores do direito, o presente estudo tem como objeto esclarecer a aplicação dos institutos da substituição da pena privativa de l...

HABEAS CORPUS: HC 361569 SP 2016/0174813-8

HABEAS CORPUS Nº 361.569 - SP (2016/0174813-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : IVAN INACIO BOTEGA ADVOGADO : IVAN INÁCIO BOTEGA - SP323719 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ALEXANDRE DOMINGOS VITORIANO NOBRE (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido...

Andamento do Processo n. 2016/0174813-8 - Habeas Corpus - 24/02/2017 do STJ

(6620) HABEAS CORPUS Nº 361.569 - SP (2016/0174813-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : IVAN INACIO BOTEGA ADVOGADO : IVAN INÁCIO BOTEGA - SP323719 IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Pg. 6592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator (6620) HABEAS CORPUS Nº 361.569 - SP (2016/0174813-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : IVAN INACIO BOTEGA ADVOGADO : IVAN INÁCIO BOTEGA

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