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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0187728-69.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2018 do TRF-2

, uma vez que o não atendimento à determinação judicial caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 1º... da pessoa física que ocupa o cargo acima referido (gerente da APSADJ), nos termos do disposto do artigo 77, § 2º, do CPC... DO SEGURO SOCIAL FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE 16º JUIZADO ESPECIAL FED...

Pg. 1218. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

, uma vez que o não atendimento à determinação judicial caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 1º... atendimento à determinação judicial c arac teriza ato atentatório à dignidade da justiç a (art. 77, § 1º, CPC ).... da pessoa física que ocupa o cargo acima referido (gerente da APSADJ), nos term...

Inteiro Teor. Apelação: APL 883031520158260050 SP 0088303-15.2015.8.26.0050

de afastar a reincidência, tendo em vista que a exceção aberta no art. 77 , § 1º , do Código Penal é apenas para... nas sanções do art. 155 , § 4º , IV , do Código Penal . Determinaram que fosse providenciado o necessário para a expedição... de treze diasmulta, no valor mínimo legal, por infração ao disposto no artigo...

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/11/2018

da pena, (art. 77, § 1º, do CP), suspendo a execução pelo prazo de 02 anos, devendo o condenado se submeter às condições... Tipificação: Artigo 89, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), e artigo 312, do CPB Autor da Ação: Ministério Público... por este Juízo, nos autos dos Procedimentos a seguir elencados: AÇÃO PENA...

Andamento do Processo n. 468.465 - Habeas Corpus - 05/11/2018 do STJ

por multa ou restritiva de direitos (artigo 44 , II , do Código Penal ), bem como não faz jus à benesse do artigo 77 , 1... que o estabelecido em lei (art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal ), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem... que foi como "incurso no artigo 311 ,"caput", do Código Penal , à pena...

Pg. 11544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

aos delitos pelos quais foi condenado por sentença, descritos nos arts. 180, 304 e 330, todos do Código Penal, bem como no art... a condenação pelo delito tipificado no art. 311 do Código Penal, cuja pena foi assim fixada na r. sentença (fl. 51...). "Quanto ao crime do artigo 311 do Código Penal: As circunstâncias jud...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15508920148260050 SP 0001550-89.2014.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000843600 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001550-89.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 0000213-64.2018.8.17.0280 - Ação Penal - 18/10/2018 do TJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Vara da Comarca de Bezerros Forum Alípio Cavalcanti - AV Otávio Pessoa, s/n - São Pedro Bezerros/PE CEP: 55660000 Telefone: (081)3728.1071 EDITAL DE

Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/10/2018

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EXPEDIENTE Nº 2018.0877.002130 PROCESSO: AÇÃO PENAL Nº 0000213-64.2018.8.17.0280. RÉU: AILTON PEREIRA DE FREITAS. ADVOGADO: DR. ALUÍZIO BEZERRA TAVARES – OAB/PE Nº

Andamento do Processo n. 0000694-50.2012.8.10.0080 - Procedimento Comum - 09/10/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000694-50.2012.8.10.0080 (6942012) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: MANOEL VERAS ADVOGADO: RAFAELA

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