Art. 77, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 997 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

e que o réu já foi advertido, nos termos do art. 77, § 1º do CP C, aplico ao réu multa no montante de 10% do valor... da causa, nos termos do art. 77, § 2º do CP C. Intime-se o INSS (Procuradoria …

Página 998 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

apresentação de justificativa para a mora e que o réu já foi advertido, nos termos do art. 77, § 1º do CP C, aplico ao réu... responsabilização nos termos do art. 77, § 2º do CP C. …

Página 1000 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

para a mora e que o réu já foi advertido, nos termos do art. 77, § 1º do CP C, aplico ao réu multa no montante de 10... do art. 77, § 2º do CP C. ATO ORDINATÓRIO - 29 0000699-39.2019.4.03.6326 - 1ª …

Página 1182 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

houve apresentação de justificativa para a mora e que o réu já foi advertido, nos termos do art. 77, § 1º do CP C... de eventual responsabilização nos termos do art. 77, § 2º do CP C. …

Página 1186 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

já foi advertido, nos termos do art. 77, § 1º do CP C, aplico ao réu multa no montante de 10% do valor da causa..., nos termos do art. 77, § 2º do CP C. Intime-se o INSS (Procuradoria Federal), via …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 4802266 PE

O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS... art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, com aplicação …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00363307620178150011 PB

/48, que julgou procedente a acusação e o condenou nas sanções previstas no artigo 147 do Código Penal, na forma do art... nas penas do artigo 147 do Código Penal, com incidência com a Lei n° …

Andamento do Processo n. 0000037-50.2019.4.03.6205 - 03/09/2019 do TRF-3

o disposto nos artigos 4º, 5º, 77, inciso IV, todos do CP C, in verbis: “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo... do processo deve comportar-se de acordo com a bo -fé.” “Art. 77. Além …

Página 1766 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

executada viola o disposto nos artigos 4º, 5º, 77, inciso IV, todos do CP C, in verbis: “Art. 4º As partes têm o direito... Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de …

Página 1119 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Setembro de 2019

0000962-18.2017.8.17.0280 Tipificação: Artigo 155, § 1º, do CPB Autor da Ação: Ministério Público do Estado...: Artigo 147, do CPB, c/c a Lei 11.340/2006 Sentenciado(a)(s): Alexsandro André …