Parágrafo 1 Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0700130-98.2017.8.02.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Lesão Corporal - 13/05/2021 do TJAL

ADV: HENRIQUE DA GRAÇA VIEIRA (OAB 8776/AL) - Processo 0700130-98.2017.8.02.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - ACUSADO: Joceli dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE…

Página 416 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

às fls. 17. Oficie-se à autoridade policial para que informe se a coisa apreendida nos autos de nº 0700085-55.2021 ainda é objeto de investigações, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Campo…

Andamento do Processo n. 0003671-22.2018.4.03.6324 - 12/05/2021 do TRF-3

0003671-22.2018.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6324007544 AUTOR:ADALBERTO P EREIRA (SP200328 - DANIELA ROSARIA SACHSIDA TIRAP ELI JACORACCI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1293 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

5004616-59.2019.4.03.6106 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6324007648 AUTOR: VANDA APARECIDA FRANZIM (SP383502 - EVELISE RAQUEL CARVALHO FIGUEIRA, SP390589 - GISELE CRISTINA DE SOUZA) RÉU:…

Página 480 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Maio de 2021

Pelo presente, o nobre advogado abaixo indicado fica intimado das SENTENÇAS exaradas nos processos criminais adiante listados: Ações Penais nºs. 0000628-47.2018.8.17.0280, 0000634-54.2018.8.17.0280 e…

Página 244 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

NTE DOMESTICO IMPOSSIBILITA A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NO ENTANTO, CONCEDO AO REU A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERIODO DE 2 (DOIS) ANOS, NA…

Página 251 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIV A ESTATAL VAZADA NA DENUNCIA (VIDE FLS. 02/04), PARA CONDENAR ADI LIO DA MERCES AIRES MANDUCA NA REPRIMENDA TRANSCRITA NO 9 DO ART.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2250808-93.2020.8.26.0000 SP 2250808-93.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000329656 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 2250808-93.2020.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2250808-93.2020.8.26.0000 SP 2250808-93.2020.8.26.0000

PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. Pretendida a concessão da suspensão condicional da pena. Cabimento. Imperiosa a …

Página 772 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Abril de 2021

arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. ADV: SIDENI LEITE DE SOUZA (OAB 15311-0/PE) - Processo 0000679-92.2018.8.06.0109 - Procedimento Comum Cível…