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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0009141-67.2008.4.03.6103 - Apelação Criminal - 17/11/2017 do TRF-3

, comaventado esteio no artigo 89, § 4º e 5º, da Lei 9.099/95, ou ainda no artigo 77, § 1º, do Código Penal, ficando devidamente.... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). PRELIMINAR DE EXTINÇÃO..., DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO DA DEFESA PARC...

Pg. 1391. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

aplicação de qualquer pena ao acusado, porquanto desnecessária frente às particularidades do caso concreto; (iii) subsidiariamente, seja lhe aplicada uma única pena restritiva de direitos, nos moldes

Andamento do Processo n. 0000105-59.2017.8.26.0558 - Medidas Protetivas de Urgência - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0000105-59.2017.8.26.0558 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Decorrente de Violência Doméstica - Edson Fernando Custódio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão

Pg. 3482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil), desde logo designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de novembro de 2017, às 16 horas.

HABEAS CORPUS: HC 424353 SP 2017/0291549-7

HABEAS CORPUS Nº 424.353 - SP (2017/0291549-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : RONALDO ORTIZ SALEMA E OUTRO ADVOGADOS : EDSON APARECIDO MORITA - SP260584 RONALDO ORTIZ SALEMA - SP193475 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO DEC...

Andamento do Processo n. 0017073-69.2017.814.0051 - Ação Ordinária - 13/11/2017 do TJPA

arbitramento da multa prevista no art. 77, §§1º e 2º, por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como em delito... de regência (Lei 19.191/2012), bem como que o Requerido, em que pese já ter sido notificado e a obra já ter sido... de desobediência, previsto no art. 330 do CP, com as penalidades daí decorrentes...

Andamento do Processo n. 2017/0291549-7 - Habeas Corpus - 13/11/2017 do STJ

(5713) HABEAS CORPUS Nº 424.353 - SP (2017/0291549-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : RONALDO ORTIZ SALEMA E OUTRO ADVOGADOS : EDSON APARECIDO MORITA - SP260584 RONALDO

Pg. 8247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

RONALDO ORTIZ SALEMA - SP193475 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2017

RESENHA: 10/11/2017 A 10/11/2017 - GABINETE DA 6ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE SANTAREM - VARA: 6ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE SANTAREM PROCESSO: 00050526120178140051 PROCESSO ANTIGO: ---

Andamento do Processo n. 0000045-96.2017.8.17.0280 do dia 08/11/2017 do DJPE

Ação Penal nº 0000045-96.2017.8.17.0280 Tipificação: Artigo 147, do CPB, com a aplicação da Lei nº 11.340/06 Autor da Ação: Ministério Público do Estado de Pernambuco Acusado(a)(s): José Serafim de

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