Medida Provisoria nº 457 de 10 de Fevereiro de 2009
Medida Provisoria nº 457 de 10 de Fevereiro de 2009
Altera os arts. 96 e 102 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.