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28 de junho de 2017
Artigo 72 da Constituição Federal de 1988

Art. 72 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203781320165040702

, porquanto já estabelecida em sentença que "pronuncio, com fulcro nos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT.... 468 da CLT, 29 da Lei 8.529/92, 7º, VI, X e XXVI; 59, XXXVI; 72, IV a X, da CF e OJ 413 da SDI-1 do TST. Destaca... 3580306 - pp. 3-6): Embora seja incontroverso o fato de que a ré aderiu ao ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210811020165040292

a natureza indenizatória da parcela, o que atrai a aplicação do art. 458 da CLT, conferindo caráter remuneratório... ou restrições posteriores, pena de afronta ao direito adquirido. Invoca Súmula 241 do TST, o art. 468 da CLT, o art. 29... da Lei 8.529/92, arts. 7º, VI, X e XXVI; 59, XXXVI; 72, IV a X, todos da CF e O...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 18688 PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM

da Constituição Federal e do art. 72 da Lei Complementar n2 75/93, é indispensável a intervenção do Ministério Público... DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2014. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ART. 72 DA LC N... quando intimado para tanto, nos termos do art. 57 da Resolução SA...

Andamento do Processo n. 1009724-64.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 09/06/2017 do TJSP

do que rezam os artigos 196 e 198 da Constituição Federal, é direito líquido e certo do indivíduo (que para tanto não... funcional para o cumprimento da ordem aqui busca, não o Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIAÍ , a teor do disposto no artigo 72... o artigo 6º, § 3º, da Lei Federal n. 12.016/2009.Decreta-se a extinção ...

Andamento do Processo n. 0000582-84.2016.5.17.0181 - RO - 09/06/2017 do TRT-17

dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832, da CLT. Não merece, portanto, prosperar a alegação... (CF/88, artigos 170 e 193). Diante desse contexto, entende-se que a Reclamante atuava na atividade-fim da 2 Reclamada.... XII e 22, inc. IV da CF; artigo 29 da Lei 8.987/95; artigo 37 inciso XXI da CF, artig...

Andamento do Processo n. 0000582-84.2016.5.17.0181 - RO - 09/06/2017 do TRT-17

dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832, da CLT. Não merece, portanto, prosperar a alegação... (CF/88, artigos 170 e 193). Diante desse contexto, entende-se que a Reclamante atuava na atividade-fim da 2 Reclamada... o prequestionamento dos artigos 21 inc. XII e 22, inc. IV da CF; artigo 29 da Lei 8.98...

Andamento do Processo n. 0000582-84.2016.5.17.0181 - RO - 09/06/2017 do TRT-17

da controvérsia, o que restou devidamente cumprido, no caso em tela, nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição... a valorização do trabalho humano, o que também ocorre com a nossa ordem social (CF/88, artigos 170 e 193). Diante desse.../95; artigo 37 inciso XXI da CF, artigo 72 da Lei 8.666/93, artigo 25 e...

Pg. 1230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

se mostra legítima para as situações que impliquem a efetiva circulação jurídica da mercadoria (art. 155, II, da CF/88 cc. art... o Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, a teor do disposto no artigo 72 do mesmo diploma legal, pelo que legítimo para... figurar no polo passivo da ação mandamental é apenas o primeiro, ex vi...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/06/2017

, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. 2015-0.267.269-0 RAIMUNDO MAGALHAES INDEFERIDO... DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. 2015-0.285.648-0 LUIZ FREIRE DE JESUS INDEFERIDO A VISTA... DE (DOC) CABERA, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS , UM UNICO RECURSO A AUTORIDADE IMED...

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2017

, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. 2015-0.267.269-0 RAIMUNDO MAGALHAES INDEFERIDO A VISTA... DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. 2015-0.285.648-0 LUIZ FREIRE DE JESUS INDEFERIDO A VISTA...) CABERA, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS , UM UNICO RECURSO A AUTORIDADE IMED...

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