Artigo 72 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

Página 80 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 27 de Janeiro de 2021

n.5.101, de 1º de dezembro de 2017, combinado §5º do art. 40, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... de Estado de Educação, com fulcro no art. 72 e 78, da Lei n. 3.150, de 22 de …

Página 1039 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

em juízo, desonero a Curadoria Especial, exercida pela Defensoria Pública, com fulcro no art. 72, II, ?in fine?, CPC...Pg. 1039. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/01/2021 parte …

Andamento do Processo n. 1.293.194 - Recurso Extraordinário - 25/01/2021 do STF

de 1988) 3. Regularidade da dedução linear, no importe de 5,6% previsto como limite (ADCT da CF/88, artigo 72, inciso II, § 5... CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – FPM (ART. 159, I, C/C ART. 72 DO ADCT-CF/88

Página 90 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Janeiro de 2021

.’ (art. 159, I, ‘b’, da Constituição Federal de 1988) 3. Regularidade da dedução linear, no importe de 5,6% previsto... como limite (ADCT da CF/88, artigo 72, inciso II, § 5º, inciso II), incidente …

Andamento do Processo n. 0000038-17.2021.5.05.0000 - Msciv - 22/01/2021 do TRT-5

nos artigos 33 , § 2º , 70 , 71 , 72 , § 1º , 74 , § 2º e 161 , parágrafo único , da Constituição Federal de 1988, a Lei... Salarial” (art. 7º , inciso VI da Constituição Federal de 1988), sem …

Página 211 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Janeiro de 2021

o disposto no art. 38, II, IV e V, da Constituição Federal e no art. 20 desta Lei Orgânica. § 1º Ao Prefeito e ao vice... Orgânica. (ELO nº 18/2011) SEÇÃO III Da Perda e Extinção do Mandato Art. 72.…

Página 349 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Janeiro de 2021

, da Constituição Federal de 1988, e outras leis específicas trazem em seu texto atribuições conferidas ao Tribunal... meramente administrativa, conforme estabelecido nos artigos 33, §2º, 70, 71, 72,…

Página 353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Janeiro de 2021

33, §2º, 70, 71, 72, §1º, 74, §2º e 161, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, a Lei de Responsabilidade..., sem a oitiva da parte contrária conforme previsto no §2º do art. 300 do …

Andamento do Processo n. 4002774-49.2020.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2021 do TJAM

do art. 8º da Lei n. 4.163/2015, que equipara em prerrogativas, dentre elas a de foro (art. 72, I, c, da Constituição... estampada no art. 72, I, c, da Constituição ao equiparar os agentes públicos …

Página 87 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 20 de Janeiro de 2021

, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, e art. 6º e 7º da Emenda... de dezembro de 2017, combinado §5º do art. 40, da Constituição Fed…