Artigo 72 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

Página 1345 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021

O Promotor de Justiça Titular da 5ª Promotoria de Justiça da comarca de Senhor do Bonfim, no manuseio das suas atribuições legais, supeditado no art. 10, caput, da Resolução n° 23/2003, do colendo…

Página 444 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

sobre a “totalidade” da remuneração ou proventos dos militares e sobre o valor integral da pensão auferida pelo dependente do militar estadual falecido; (2) LEI Nº 14.265, DE 22 DE MAIO 2020, que…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Aviso Prévio contra Caixa Econômica Federal e Ph Servicos e Administracao

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/03/2015 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras contra Aec Centro de Contatos e Banco Bs 2

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/12/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/11/2011 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0019704-46.2021.8.16.0000 São José dos Pinhais 0019704-46.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0019704-46.2021.8.16.0000 São José dos Pinhais 0019704-46.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO NORMATIVO - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PLEITO …

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/12/2004 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/02/2017 Valor da causa: Partes:…