Artigo 72 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

Recurso - TJPI - Ação Abuso de Poder - Agravo de Instrumento

2. Se o legislador ordinário quisesse impor procedimento contencioso idêntico nas duas hipóteses, do art. 5° e do art. 6°, não teria separado a matéria em dois dispositivos legais distintos, aliás,…

Recurso - TRT03 - Ação Horas Extras - Rot - de FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, da 3a Região. Ref.: Processo n. FCA - FIAT CRHYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., por seus advogados…

Petição Inicial - TRT10 - Ação Reclamação Trabalhista (Com Pedido de Antecipação de Tutela) - Atord - contra Info-Key Comercio e Servicos

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Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Sanção Administrativa, pelo Rito Ordinário, com Pedido Urgente de Tutela Antecipada de Efeito Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda do Estado de Sao Paulo e Estado de São Paulo

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Petição - TJBA - Ação Enriquecimento Ilícito - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado da Bahia contra Município de Portoseguro/Ba

5a PROMOTORIA DE JUSTIÇA PORTO SEGURO - BAHIA EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO SEGURO/BA. REF: INQUÉRITO CIVIL N° 706.9.8348/2020. O MINISTÉRIO…

Manifestação - TRT02 - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva - Atord - contra Banco Votorantim e BV Sistemas de Tecnologia da Informacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA E. 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Processo n° , nos autos da reclamação trabalhista que promove em face de BANCO VOTORANTIM S/A, vem à presença de Vossa…

Recurso - TRT03 - Ação Equiparação Salarial - Rorsum - de FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil

Exmo. Sr. Desembargador Presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho, da 3a Região Ref.: Processo n. (ROPS) FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, por seus advogados infra-assinados, nos autos…

Réplica - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, AUTOS DO PROCESSO N°. Ação de rito ordinário , já qualificado…

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Recurso - TJPI - Ação Abuso de Poder - Agravo de Instrumento

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