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19 de novembro de 2017
Artigo 72 da Constituição Federal de 1988

Art. 72 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

Andamento do Processo n. 0011714-98.2015.5.15.0062 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-15

de insalubridade deve continuar a ser calculado sobre o salário mínimo, como previsto no art. 192 da CLT. Intervalo do art. 72 da CLT... na NR-31, os quais deveriam ter sido concedidos na forma prevista no art. 72 da CLT, por interpretação analógica... admitir-se a aplicação analógica ao caso concreto do disposto no a...

Pg. 666. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

EDITAL Nº 73/2017. COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO O Promotor de Justiça infra-assinado, com atuação no GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DA EDUCAÇÃO -GEDUC, no uso de suas atribuições, com fundamento

Pg. 9649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/11/2017

nas disposições contidas no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Por sua vez, a demonstração inequívoca dos danos... de serviços considerados penosos, como o é o corte da cana-de-açúcar, atrai a aplicação analógica do art. 72 da CLT... o Autor às pausas para descanso, de 10 minutos a cada 90 minutos trab...

Andamento do Processo n. 0001093-86.2015.5.17.0191 - RO - 13/11/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001093-86.2015.5.17.0191 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO SANDRO VIEIRA DE MORAES(OAB: 6725/ES) RECORRENTE LOUCIMAR

Andamento do Processo n. 0001093-86.2015.5.17.0191 - RO - 13/11/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001093-86.2015.5.17.0191 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO SANDRO VIEIRA DE MORAES(OAB: 6725/ES) RECORRENTE LOUCIMAR

Andamento do Processo n. 0001093-86.2015.5.17.0191 - RO - 13/11/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001093-86.2015.5.17.0191 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO SANDRO VIEIRA DE MORAES(OAB: 6725/ES) RECORRENTE LOUCIMAR

Pg. 5314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/11/2017

o mesmo não ocorrerá com o juiz, pena de constrangimento intelectual arbitrário. Deste modo, ao julgador não foi imposto o dever de se manifestar pontualmente sobre todas as teses invocadas pelas

Pg. 5320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/11/2017

se indubitavelmente de contratação de mão-de- obra por empresa interposta para execução de serviços inerentes à atividade-fim da tomadora , pois o autor realizava tarefa essencial para a atividadefim

Pg. 5327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/11/2017

com o intuito de prequestionamento, a destinação dessa peculiar modalidade recursal continua sendo devolver ao órgão a quo oportunidade de se manifestar no sentido de aclarar a decisão obscura,

Andamento do Processo n. 0005109-47.2016.403.6100 - 10/11/2017 do TRF-3

0005109-47.2016.403.6100 - PULVITEC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COLAS E ADESIVOS LTDA (SP163332 - RODRIGO FRANCISCO VESTERMAN ALCALDE) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTÁRIA

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