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16 de novembro de 2018
Artigo 72 da Constituição Federal de 1988

Art. 72 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

Pg. 49. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 15/11/2018

do art. 25 da Constituição Federal), distribuído ao Deputado Aluísio Lessa; Projeto de Lei Ordinária nº 2065/2018... de Emenda à Constituição nº 14/2018, de autoria do Governo do Estado (Ementa: Altera o § 1º do art. 72 da Constituição... DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE...

Andamento do Processo n. 0710744-17.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJDF

de constituição regular do processo. Sobre o tema, estabelece o CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV... necessidade de requerimento da parte contrária. 3. Não estando evidenciada qualquer das hipóteses previstas no artigo 72... sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição regula...

Pg. 209. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição regular do processo. Sobre o tema, estabelece o CPC: Art. 485. O juiz... DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. ART. 76 NCPC. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO... qualquer das hipóteses previstas no artigo 72 do Código de Processo Civil...

Pg. 342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

, em conformidade com o artigo 72, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, remetam-se os autos... da dívida alimentar e demais cominações legais, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 523 do CPC. Advirta..., nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15376220125030079

o art. 72 , 72 Xl, da CR/88, estabelece em seu artigo 1º que a participação nos lucros e resultados da empresa constitui..., que regulamentou o art. 7o, XI, da CR/88, estabelece em seu artigo 1o que a participação nos lucros e resultados da empresa constitui... como um dos fatores para seu cálculo a produtividade do e...

Andamento do Processo n. 0000315-95.2014.8.17.0290 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/11/2018 do TJPE

, do artigo 15, da Constituição Federal.5) Encaminhese arma apreendida ao Comando do Exército, para destruição (art. 25 da Lei...) Em cumprimento ao artigo 72, §2º do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência... na sanção prevista artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do...

Pg. 1334. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/11/2018

decisão, para cumprimento do inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal.5) Encaminhese arma apreendida ao Comando... informações sobre o julgamento deste feito;4) Em cumprimento ao artigo 72, §2º do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional... as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto o seguinte...

Pg. 34. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/11/2018

TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 (ADCT-CF/88). REVISÃO DOS REPASSES. PEDIDO DE DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO: a) 5,6...", da Constituição Federal de 1988) 3. Tendo detectado o Tribunal de Contas da União (Decisão 771/2000) que o incremento... dedutível da base de cálculo do FPM, por expressa determinação consti...

Andamento do Processo n. 2098032-79.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 09/11/2018 do TJSP

A, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 29 , XIV , CR/88 , REPETIR O ENUNCIADO DO ART. 42 DA CE/SP E DO ART. 28 , § 1º , DA CR/88... DO PREFEITO CONSTARÁ DE LEI FEDERAL (NO CASO, NO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 201 /67, RECEPCIONADO PELA CR/88), BEM... REGULAMENTADO NA CARTA POLÍTICA QUANTO AOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO (ART. 4...

Andamento do Processo n. 0000586-76.2016.5.06.0101 - RO - 09/11/2018 do TRT-6

minutos antes do início do labor extraordinário para as mulheres não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988..., conforme dispõe o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Assim, não há previsão legal para a aplicação de carga horária de 06... 'prejudicados', porque manejados em sentido contrário à decisão t...

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