Art. 72 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00077489120094036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 24/01/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007748-91.2009.4.03.6000/MS 2009.60.00.007748-5/MS RELATORA : Desembargadora...

Página 2484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

da menor M. C. C. DE M. à requerente. Expeça-se o necessário. 4. Diante da prova inequívoca da paternidade (fl. 22) e da presunção da necessidade alimentar da filha em razão de sua menoridade, fixo...

Página 2 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS - ADCT - LIMITES A PODER CONSTITUINTE DERIVADO - ART. 60, § 4º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO - LIMITES MATERIAIS PELOS PRINCIPIOS DA TRIBUTAÇÃO -...

Nathalia Dias, Bacharel em Direito
há 6 dias

Compreensão Constitucional dos Direitos Fundamentais

Lorraine Oliveira Reis, Nathalia Dias da Silva, Sara Munique Arantes Terra. Resumo: Os integrantes da ordem Testemunhas de Jeová não autorizam a transfusão de sangue em seus membros ou familiares,...

Andamento do Processo n. 0003277-83.2011.4.01.4200 - Apelação/reexame Necessário - 08/08/2019 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0003277-83.2011.4.01.4200/RR : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CONVOCADO APELANTE : CELIA MARIA...

Página 2593 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019

36.250,15. No que tange aos honorários advocatícios, há de ser excluída da fase de conhecimento, uma vez que não pode ser paga ao patrono que não atuou na ação originária ajuizada pelo IDEC. Todavia,...

Página 2596 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019

NILSON GILBERTO GALLO (OAB 113950/SP) Processo 0003825-93.2007.8.26.0296 (296.01.2007.003825) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mario Maudonet dos Santos e outro -...

Página 215 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Agosto de 2019

Pettersen Neto contra ato do Juiz Eleitoral da 119ª Zona Eleitoral de Governador Valadares que teria afrontado a competência do Supremo Tribunal Federal. Na inicial é narrado que: “[n]o dia...

Andamento do Processo n. 5214662.10.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 05/08/2019 08:35:11 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5214662.10.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de...

Página 1893 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2019

Segundo disposto nos artigos 7º, III, Lei federal nº 12.016/2009, e 300, Código de Processo Civil de 2015, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada em mandado de segurança...