Artigo 72 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

A Decisão de Impronúncia no Estado Democrático de Direito

da Constituição norte americana. Decreto 848 , de 1890, Art. 40 , “Os crimes sujeitos á jurisdicção federal serão julgados... . O Júri no Brasil de 1934, Constituição da Republica dos Estados …

Tribunal do Júri e Formação do Convencimento do Jurado

e o Tribunal do Júri. Quando da promulgação da Constituição Federal de 1891, que manteve oJúri, houve grande debate no..., o Júri era consagrado apenas pelo Projeto Magalhães Castro (art.93). O …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

do Exercício O artigo 72 do Estatuto Social da Companhia estabelece que, observadas as disposições legais, o lucro líquido... o pagamento de dividendo mínimo no montante de R$ 8.280 mil, nos termos …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07008453320188010009 AC 0700845-33.2018.8.01.0009

de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas... “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de …

Andamento do Processo n. 0012668-68.2017.5.15.0097 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

da Constituição Federal, e que dispõe no sentido de que engloba a execução de ofício, das contribuições sociais previstas no art... em 14/11/2017. Obvio, tal dispositivo deve ser interpretado …

Andamento do Processo n. 0012668-68.2017.5.15.0097 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

ACUMULADA' - ARTIGO 5° INCISOS XXII e XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à... art.114, VIII da Constituição Federal, e que dispõe no sentido de que …

Andamento do Processo n. 0012668-68.2017.5.15.0097 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo... do Trabalho, para a execução das contribuições sociais, encontra …

Andamento do Processo n. 0012668-68.2017.5.15.0097 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

da Constituição Federal, e que dispõe no sentido de que engloba a execução de ofício, das contribuições sociais previstas no art... em 14/11/2017. Obvio, tal dispositivo deve ser interpretado …

Página 158 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Julho de 2020

jurídico determina, como no ca so de curatela art. 72, parágrafo único, do CPC) ou custos vulnerabilis (a rt. 554, §1º, CPC...-47.2020.8.04.0001 - Monitória -Pagamento - REQUERENTE: Amazonas …

Página 1467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

autoexecutável a regra do art. 72, I, da Constituição, até que surgisse a lei complementar referida no preceito... humana e à especial proteção que é dirigida ao trabalhador (incisos III e IV do art