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28 de março de 2017
Artigo 72 da Constituição Federal de 1988

Art. 72 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7687120135080114

                      Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.                       Advogada :Dra. Louise Rainer Pereira Gionédis                       Agravado :                       MARINALVA LIMA MELO

Andamento do Processo n. 1000277-05.2017.8.01.0000 - Mandado de Segurança - 27/03/2017 do TJAC

Nº 1000277-05.2017.8.01.0000 - Mandado de Segurança - Sena Madureira - Impetrante: OSMAR SERAFIM DE ANDRADE - Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre - Impetrado: Conselheiro do

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/03/2017

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos

Pg. 308. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

de reclusão, em regime aberto e 167 dias-multa, no valor mínimo legal (1/30 do salário mínimo) cada dia multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, substituída a pena privativa por duas

Andamento do Processo n. 0001071-80.2015.5.17.0012 - RO - 23/03/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001071-80.2015.5.17.0012 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE JOSE CARLOS FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO GABRIELA CASATI FERREIRA GUIMARAES (OAB: 12798/ES) RECORRIDO ABF ENGENHARIA

Andamento do Processo n. 0001071-80.2015.5.17.0012 - RO - 23/03/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001071-80.2015.5.17.0012 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE JOSE CARLOS FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO GABRIELA CASATI FERREIRA GUIMARAES (OAB: 12798/ES) RECORRIDO ABF ENGENHARIA

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Pg. 1352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/03/2017

Pugna ainda que "o v. acórdão defina se entende que a atividadefim restringe-se ou não à atividade descrita no contrato de concessão, qual seja: distribuição de energia elétrica, bem como se entende

Pg. 1358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/03/2017

A 1ª reclamada assevera que o v. acórdão foi omisso quanto à aplicação do artigo 25, §1º, da Lei 8.987/95, que admite a terceirização como no presente caso. Aponta omissão ainda quanto à existência

Pg. 1364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/03/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA 1ª RECLAMADA E PELA 2ª RECLAMADA (ANÁLISE CONJUNTA) A 1ª reclamada assevera que o v. acórdão foi omisso quanto à aplicação do artigo 25, §1º, da Lei 8.987/95, que

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