ADMINISTRATIVO / MINISTÉRIO PÚBLICO / PROCURADORIAS E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA / PROMOTORIA REGIONAL DE CAMAÇARI
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAURO DE FREITAS ÁREA: Meio Ambiente IDEA Nº 591.9.117445/2024 INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas, usando das atribuições, conferidas pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, artigo 72, inciso IV, alínea b, e 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 11/96, artigo 26, inciso I, da Lei nº. 8.625/93, e art. 8º, § 1º, da Lei nº. 7.347/85, com fundamento no art. 50, inciso I, 51 e seguintes da Resolução 011/22, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores do MP/BA, c/c art. 8º, inciso I, da Resolução CNMP 174/2017, instaura o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, tendo como objeto continuar com o acompanhamento do compromisso de ajustamento de conduta fi rmado em 13 de agosto de 2014 no bojo do Procedimento IDEA 591.0.47164/2013, incumbindo à PEDREIRA OMACIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (CNPJ 15.132.871/0001-36), dentre outras, as seguintes obrigações: Realizar, no máximo, 02 (duas) denotações semanais para desmonte de rocha com uso de explosivos, para extração de bens minerais na sua área de exploração; Realizar as denotações semanais no horário entre 15h00min.
e 17h00min., mediante registro prévio em livro próprio; Instalar três placas sinalizadoras, objetivando comunicar a comunidade local das denotações; Emitir sinal específi co de sirene antes da realização de cada denotação, bem como novo toque logo após as denotações; Não permitir que a velocidade de vibração de partícula resultante ultrapasse o valor de 5 mm/s; Realizar sistematicamente as limpezas das bancadas das áreas onde ocorrerão as denotações; Realizar, mensalmente, nos 03 (três) primeiros meses, o monitoramento sismológico e de ruído, apresentando os respectivos resultados, juntamente como todos os planos de fogo utilizados no período entre as campanhas de monitoramento ao órgão ambiental; Instalar sistema molhador objetivando que o material retirado da mina por caçambas seja umidifi cado antes que a caçamba alimente o britador primário; implantar canal de atendimento à comunidade local, com o objetivo de receber reclamações e sugestões dos moradores da comunidade; Realizar a abertura do portão principal às 04h00min., evitando a formação de fi las de veículos pesados na entrada principal da empresa.
DATA DE INSTAURAÇÃO: 22 de abril de 2024.
