Art. 65 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Andamento do Processo n. 1.216.356 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.216.356 (382) ORIGEM : 00226008420148240000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :...

Página 177 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Agosto de 2019

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL ADV.(A/S) : RAPHAEL ROCHA LOPES (10245/SC) ADV.(A/S) : BENEDITO CARLOS NORONHA (21944/SC) RECDO.(A/S) : OS MESMOS DECISÃO RECURSOS...

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Agosto de 2019

posteriores alterações. Data da Assinatura: 01/08/2019 Assinam: AUD DE OLIVEIRA CHAVES e Sérgio Tadeu Hergert EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA 027/15/DTP/DAP/ AGEPEN-MS...

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 16 de Agosto de 2019

Decreto de 15 de agosto de 2019 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, R E S O L V E: AUTORIZAR conforme solicitação...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1196087 AC - ACRE

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário (eDOC 4, p. 1-19) interposto pelo Ministério Público do Estado do Acre do acórdão (eDOC 2, p. 113-129) proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Just...

Andamento do Processo n. 1.196.087 - Recurso Extraordinário - 15/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.196.087 (908) ORIGEM : 00128116820128010001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PROCED.: ACRE RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE...

Página 1195 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

Tempo comum / Especial: 8 11 23 29 3 22 Tempo total(ano / mês / dia : 38 ANO S 3 m ês 15 d ias Quanto ao pleito de cálculo da RMI segundo a redação originaldo art. 29 da Leinº 8.213/1991 e sema...

Página 1207 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

A aposentadoria por tempo de serviço, extinta pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998 e transformada em aposentadoria por tempo de contribuição, foi garantida (art. 3º) aos segurados da...

Página 1208 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no "caput" do novo art. 201. O equilíbrio...

Página 45 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

Ainda que ausente instrumento normativo de lei complementar e/ou ordinário específicos, tenho que a não concessão de vantagens às carreiras assemelhadas induz a patente discriminação, contrário ao...