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26 de junho de 2017
Artigo 65 da Constituição Federal de 1988

Art. 65 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Pg. 1444. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM... de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos... INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS A...

Andamento do Processo n. 0006864-31.2015.4.03.6104 - Apelação Cível - 26/06/2017 do TRF-3

DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE QUE SEUS ARTIGOS... do art. 65 da Constituição Federal , segundo o qual"sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora", não chegou... E 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITU...

Andamento do Processo n. 0000823-91.2015.4.03.6316 - 26/06/2017 do TRF-3

formal (art. 65 , parágrafo único , da Constituição Federal ). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o... AOS ARTIGOS 5º , XXXVI , E 201 , §§ 1º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20... , de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0000999-70.2015.4.03.6316 - 26/06/2017 do TRF-3

FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE... de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTIT...

Pg. 412. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

de Contrato - Antônio José Lopes Gama - Vistos.Fls. 63/64: anote-se.Ante o certificado às fls. 65 e a constituição de novos... / Indisponibilidade de Bens - Condomínio Edifício Perim - Vistos.Fls. 88/104: providencie a serventia a substituição do polo passivo... da ação para constar AURA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.-E...

Pg. 721. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual "sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora", não chegou... toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo ú...

Pg. 724. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. 1. Na inicial... Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento...

Pg. 725. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à... prevista no artigo 201, parágrafo 8º da Constituição Federal, reproduzida no artigo 56 da Lei n. 8.213/91, e de modo... impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incis...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34907 DF - DISTRITO FEDERAL 0006225-54.2017.1.00.0000

ao art. 65, parágrafo único, da Constituição, que assim dispõe: “Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto... promoveu alterações substanciais no PLV nº 12/2017, violando a norma do art. 65, p. ún., da Constituição... ao art. 65, p. ún., da Constituição, em voto proferido na ADC 3: “O retorno do pro...

Pg. 719. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL..., propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto or...

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