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18 de novembro de 2018
Artigo 65 da Constituição Federal de 1988

Art. 65 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4601620125150101

ao reclamante. Não há qualquer óbice constitucional ou legal para esse procedimento. . O artigo 207 da Constituição Federal.... O caput do artigo 39 da Constituição Federal prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem..., afastando-se, por conseguinte, a hipótese de ofensa ao inciso X do art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9925620125150079

DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 37 , INCISO, X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA O s... violação direta e literal dos artigos 37 , incisos X e XIII , e 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal... em violação dos artigos 37 , incisos X e XIII , 61 , § 1º , 169 , § 1º , e 207 da Cons...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 13945220105150033

CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 37 , INCISO, X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO... , 61 , § 1º , II , a , 169 , § 1º , I e II , e 207 da Constituição Federal , nos moldes fixados pelo artigo 896 , c.... Entendeu configurada a violação do artigo 37 , X , da Constituição Federal . Toda...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10399520115150101

DIRETA AO ARTIGO 37 , INCISO, X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O s autos... II , alínea a , 169 , § 1º , incisos I e II , e 207 da Constituição Federal , nos moldes fixados pelo artigo 896 , alínea... , da Constituição Federal , pois goza de autonomia financeira, prevista no a...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 9789720125150006

- CRUESP. LEGISLAÇAO ESTADUAL. NAO CONFIGURAÇAO DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 37, INCISO, X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... e literal dos artigos 37, incisos X e XIII, e 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, nos moldes... de universidade, como a UNESP, a qual, em consonância com o artigo 207 da Constituiç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14594720105150033

e literal dos artigos 37, X e XIII, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, I e II, e 207 da Constituição Federal, nos moldes... configura ofensa direta ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal (37, incisos X, 61, § 1°, inciso II, alínea... de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo. Entendeu configurada a viol...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 16091820105150101

. NAO CONFIGURAÇAO DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 37, INCISO, X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADA..., "a", 169, § 1º, I e II, e 207 da Constituição Federal, nos moldes fixados pelo artigo 896, "c", da CLT. Salienta..., sendo que a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso X, estabel...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 712120125150072

DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 37, INCISO, X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADA O s autos... direta e literal dos artigos 37, incisos X e XIII, e 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal... artigo 37, X, da Constituição Federal, pertinentes à remuneração de seus empregado...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 17184220105150033

DIRETA AO ARTIGO 37 , INCISO, X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O s autos... a , 169 , § 1º , incisos I e II , e 207 da Constituição Federal , nos moldes fixados pelo artigo 896 , alínea c, da CLT... no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , pois goza de autonomia fin...

Andamento do Processo n. 1.172.957 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

DE AFRONTA AO ART. 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DECISÃO.... 102, III, a , da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação dos arts. 37, X, XIII; 61, § 1º, II, a ; e 169, § 1º..., a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação dos art...

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