Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 65 da Constituição Federal de 1988

Art. 65 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

-se interpretar a norma penal de acordo com a Constituição Federal. O texto constitucional, em seu artigo 5º, que trata... da pena aquém do mínimo legal não cabe na interpretação conforme a Constituição do dispositivo do artigo 65, do CPB, uma vez... com a Constituição Federal de 1988 (Estado Constitucional e Democráti...

Pg. 133. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2... toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUC...

Pg. 173. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998... COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO... ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto or...

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA..., propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto or...

Pg. 129. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998... COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO... ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto or...

Pg. 191. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2017

, sendo que o preço do item 02 – etanol, passará a ser de R$ 2,36 de comum acordo, com fulcro no art. 65, XXI da Constituição... Municipal de Pariquera-Açu, nos termos do art.38, Inciso III, da Constituição Federal, Acumulação Legal, havendo... Federal e art. 58, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993. Prefeitura Mun...

Pg. 883. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998..., por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual "sendo o projeto emendado, voltará à Casa..., da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à ...

Andamento do Processo n. 265526-22.2016.8.09.0137 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJGO

, AMBOS DA LEI N 11 343/06 E 12, CAPUT, DA LEI N 10 826/2003, AMBOS COMINADOS C OM O ARTIGO 65, III, D, NA FORMA DO ARTIGO... DA SANCAO, CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 5, XLVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E 68, DO CÓDIGO PENAL, PASS O A DOSIMETRIA... CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, MAS PRESENTE A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO ...

Andamento do Processo Administrativo n. 2017.107 - Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado - 22/03/2017 do TJAL

do Estado de Alagoas, consoante disposto no artigo 65, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual, bem... de Justiça do Estado de Alagoas, consoante disposto no artigo 65, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual, e àqueles.... GRATIFICAÇÃO QUE DÁ APLICABILIDADE AO ART. 39 , § 1º , I , DA CF/88 , V...

Pg. 2911. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

, CAPUT, DA LEI N 10 826/2003, AMBOS COMINADOS C OM O ARTIGO 65, III, D, NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CODIGO PE NAL... NOS ARTIGOS 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E 68, DO CODIGO PENAL, PASS O A DOSIMETRIA DA PENA 3 1 QUANTO AO CRIME TIPIFICADO... A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D, DO CODIGO PENAL (CONF...

×