Art. 65 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Andamento do Processo n. . - 02/06/2020 do TRF-3

A CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 2. MÉRITO: ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMALDALEI 8.429/1992 (LEI... no art 385, § 1º, do CPC, e seus advogados para comparecimento …

Andamento do Processo n. 0039647-94.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/06/2020 do TRF-3

, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM... INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, …

Andamento do Processo n. 0002565-15.2014.4.03.6114 - Apelação / Reexame Necessário - 02/06/2020 do TRF-3

DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE..., ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 6…

Página 20 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º... formal da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único …

Página 691 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM... INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10738020115150033

ofensa aos incisos X e XIII do artigo 37 da Constituição Federal. Questões de dotações orçamentárias não podem ser tidas... e reajustes salariais - a teor do artigo 207 da Constituição Federal. …

Andamento do Processo n. 0005386-35.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3

DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3... de inconstitucionalidade formal (Art. 65, parágrafo único, da Constitui…

Página 8339 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 2. MÉRITO: ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.... A constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 é matéria pacificada no Supremo Tribunal Fed…

Andamento do Processo n. 5003259-28.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 27/05/2020 do TRF-3

, da Constituição Federal , bemcomo aos artigos 43 , 44 e 110 do Código Tributário Nacional . Ainicialveio instruída comos documentos..., assenta o artigo 1º da Leinº 7.689/88: “Art. 1º Fica …

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020

: no Art. 37 , XXI da Constituição Federal , Art. 65 , I, alínea 'a' da Lei Federal nº 8.666 /93, realiza-se o presente... Básica no pagamento dos materiais. Fundamentado: no Art. 37 , XXI da Constit…