Artigo 65 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Andamento do Processo n. 1.339.199 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 21/09/2021 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (555) 1.339.199 ORIGEM : 06001364820206210035 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : CARLOS…

Página 289 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Setembro de 2021

Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 20 de setembro de 2021. GERSO FRANCISCO GUSSO Prefeito Municipal Publicado por: Marlice Cristina Mariano Código Identificador:E8EAB70E…

Página 290 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Setembro de 2021

MARCO ANTONIO BALDÃO, Prefeito de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica em seu artigo 65, inciso VI, e pelo artigo 30, inciso I, da…

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Setembro de 2021

2. Publicada essa decisão no DJe de 26.8.2021, Carlos Ernesto Betiollo opôs embargos de declaração tempestivamente (e-doc. 11). 3. O embargante alega que “a decisão monocrática ora embargada…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5009596-75.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009596-75.2020.4.03.6183 POLO ATIVO VERA MARIA DE SA BARRETO ADVOGADO(A/S) TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI | 177889/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009596-75.2020.4.03.6183 / 5ª…

Petição - Ação Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho contra Município Poços de Caldas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS - MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, já devidamente qualificado nos epigrafados autos da Reclamação…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0600566-11.2020.8.04.0001 AM 0600566-11.2020.8.04.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro Primeira Câmara Cível Autos n.º 0600566-11.2020.8.04.0001. Classe: Apelação Cível.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001391-07.2018.8.26.0595 SP 1001391-07.2018.8.26.0595

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000760219 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001391-07.2018.8.26.0595, da Comarca de Serra Negra,…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0006817-28.2015.8.16.0004 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006817-28.2015.8.16.0004 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA POLO PASSIVO ANA LUCIA DE ALBUQUERQUE SCHULHAN EMILIA DE FATIMA LAROCCA CASLAVSKY LUCIANO…

Página 118 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2021

§ 1º - A concessão de subvenções dependerá da comprovação do atendimento aos requisitos exigidos na legislação, devendo ser comprovado: I - Que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto…