Artigo 65 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Página 78 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 3 de Julho de 2020

, do art. 37 da Constituição Federal , art. 65 e 58 da Lei Federal n e 8.666 /93 e suas alterações. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS... Ratificação: As demais cláusulas não alteradas ficam ratificadas no ato …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00045725320184036303 SP

de inconstitucionalidade formal (art. 65 , parágrafo único , da Constituição Federal ). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos..., POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 00088417820195150000 0008841-78.2019.5.15.0000

requisito indispensável previsto no art. 37 , II da Constituição Federal . Com relação ao argumento sobre a impossibilidade... e § 1º, itens I e II, da Constituição Federal , a Lei Complementar nº …

Página 3078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

por infringência ao artigo 65 da Constituição Federal. Consoante asseverado em brilhante acórdão cujo relator foi o eminente Des... toda Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional [artigo

Página 87 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2020

678,60 - KM 752,10 AM e KM 0,00 - KM 36,90, Extensão:110,40 KM. Fundamento Legal: ART. 37 .XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DE 1988, NO ART. 65 , INC. II, ALÍNEA 'D' DA LEI Nº 8666 /93 E CLÁS. 5ª DO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00113187220155150143 0011318-72.2015.5.15.0143

a Constituição e as leis [art. 207, da CB/88]. Precedentes [RE n. 83.962, Relator o Ministro SOARES MUNOZ, DJ... DE AFRONTA AO ART. 37 , X E XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A REPERCUSSÃO GERAL NÃO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00007844020115150101 0000784-40.2011.5.15.0101

por incompatível com a Constituição Federal , a teor do artigo 525 §§ 12 a 15 , do CPC/2015 e art. 884 , § 5o , da CLT.... ART. 323 DO RISTF C.C ART. 102 , III , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50407599320154047000 PR 5040759-93.2015.4.04.7000

DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... , da Constituição Federal ). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011425920194036303 SP

DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇAO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS... toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701180203120001 MG

foi encaminhado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição . O texto... realizar a admissibilidade da arguição, antes de submetê-la ao crivo do …