Artigo 65 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Página 89 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Dezembro de 2021

Pesqueira - PE, 06 de dezembro de 2021. ADILSON FERREIRA Pregoeiro (*) Publicado por: Adilson Código Identificador: D79997B7 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DO 1º TERMO DE…

Página 319 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Dezembro de 2021

Dispensa Nº: 22/2021 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de Transporte Escolar para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Tomazina-PR. VALOR KM RODADO: R$…

Página 157 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2021 - UASG 393016 - SUP.REG.PA-DNIT Número do Contrato: 904/2019. Nº Processo: 50600.027050/2019-61. Pregão. Nº…

Intimação - Apelação Cível - 0812841-20.2020.8.10.0040 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0812841-20.2020.8.10.0040 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812841-20.2020.8.10.0040- PJE. Apelante: Município de Imperatriz.

Intimação - Apelação Cível - 0812841-20.2020.8.10.0040 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0812841-20.2020.8.10.0040 POLO ATIVO ELIZABETH RIBEIRO BRANDAO ADVOGADO(A/S) MARTA ROSEIRA DE CASTRO MELO | 9479/MA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812841-20.2020.8.10.0040-…

Intimação - Apelação Cível - 0806563-03.2020.8.10.0040 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0806563-03.2020.8.10.0040 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA ADVOGADO(A/S) GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA | 17399/MA GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO | 17398/MA JOSE…

Intimação - Apelação Cível - 0808454-59.2020.8.10.0040 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0808454-59.2020.8.10.0040 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA ADVOGADO(A/S) GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA | 17399/MA GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO | 17398/MA JOSE…

Intimação - Apelação Cível - 0809887-98.2020.8.10.0040 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0809887-98.2020.8.10.0040 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA ADVOGADO(A/S) MARCOS PAULO AIRES | 16093/MA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Intimação - Apelação Cível - 0808870-27.2020.8.10.0040 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0808870-27.2020.8.10.0040 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA ADVOGADO(A/S) GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA | 17399/MA GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO | 17398/MA JOSE…

Intimação - Apelação Cível - 0809596-98.2020.8.10.0040 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0809596-98.2020.8.10.0040 POLO ATIVO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA ADVOGADO(A/S) MARCOS PAULO AIRES | 16093/MA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809596-98.2020.8.10.0040…