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20 de novembro de 2017
Artigo 65 da Constituição Federal de 1988

Art. 65 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Direito Constitucional como Disciplina Obrigatória nas Escolas Brasileiras de Educação Básica: Análise do Projeto de Lei n° 70/2015

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Pg. 902. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001695-17.2012.4.03.6121/SP 2012.61.21.001695-7/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : MANOEL DOMICIANO SOBRINHO ADVOGADO : SP136460B PAULO HENRIQUE DE

Pg. 903. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91. 5. Também não

Pg. 923. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

seus parágrafos da Lei n. 8.213/1991, in verbis: "DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI

Pg. 953. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Oportunamente, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 10 de novembro de 2017. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal 00039 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010344-69.2015.4.03.9999/SP

Pg. 954. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876,

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