Artigo 65 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 10208-64.2014.5.01.0401

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/lrv/nt I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO E DOS RECLAMANTES . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014.

Página 1016 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Novembro de 2021

“perda” neste momento, conquanto, não é possível que empresas vençam certames com preços que julguem depois impraticáveis, porque “logo mais à frente” terão a concessão de reequilíbrio, o que fere de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2195004-43.2020.8.26.0000 SP 2195004-43.2020.8.26.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.343.426 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2195004-43.2020.8.26.0000 SP 2195004-43.2020.8.26.0000

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 29, p. 2-3): AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O …

Andamento do Processo n. 1002727-36.2021.8.26.0338 - Petição Criminal - 25/11/2021 do TJSP

Processo 1002727-36.2021.8.26.0338 - Petição Criminal - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Câmara Municipal de Mairiporã - Vistos. Segundo a Câmara Municipal de Mairiporã, no…

Andamento do Processo n. 1.343.426 - Recurso Extraordinário - 25/11/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.343.426 (825) ORIGEM : 21950044320208260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED.: SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA…

Página 1720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0393/2021 Processo 1001240-65.2020.8.26.0338 (apensado ao processo 1000536-86.2019.8.26.0338) - Alienação Judicial de Bens -Alienação Judicial - Flavio…

Página 175 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Novembro de 2021

sobre o índice de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”,…

Intimação - Apelação Cível - 5005836-95.2019.4.03.6105 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005836-95.2019.4.03.6105 POLO ATIVO EVALDA LUCIA DA SILVA MUNHOZ ADVOGADO(A/S) JOAO HENRIQUE VALE BARBOSA | 345483/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0003640-10.2019.4.03.6310 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003640-10.2019.4.03.6310 POLO PASSIVO FRANCISCO LASCOVICH ADVOGADO(A/S) ANTONIO TADEU GUTIERRES | 90800/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…