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15 de junho de 2019
Artigo 65 da Constituição Federal de 1988

Art. 65 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 348998420184036301 SP

DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇAO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE..., ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém... no artigo 2º da Constituição Federal de 1988. - A táb...

Pg. 53. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2019

art. 65 da CF/1988; ( iv) não convencionalidade da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei das Inelegibilidades... nas eleições de 2018, com fundamento na incidência de causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei... DO ART. 1º, I, “g”, DA LC Nº 64/1990. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ...

Pg. 54. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2019

do artigo 1° da LC 64/90, porquanto afrontosa ao artigo 65 da CF, ao princípio republicano e ao sistema bicameral. Após...) seja declarada, pela via incidental, a inconvencionalidade da alínea ‘g’ do inciso I do artigo 1° da LC 64/90. Após... a inobservância dos artigos 489, §1º, incisos V e VI, c/c 926 do NCPC (estab...

Pg. 502. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

. A Emenda Constitucional n. 20/98, que conferiu nova redação ao artigo 201 da Constituição Federal, permitiu... em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, a argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição... Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2º (na parte em ...

Pg. 505. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos.... Referida emenda dispôs, emseu artigo 2º: Art. 2º O art. 165 da Constituição Federal é acrescido do seguinte dispo​sitivo.... 21.10.2014) A Constituição Federal de 1988 (artigo 20...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 14/06/2019

que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do Decreto nº 18.729, de 31 de março... --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 1º. O artigo 4º... do artigo 4º do Decreto...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 14/06/2019

Federal, nos artigos 40, inciso XI, 55, inciso III, 57, inciso II, 65, inciso I, “b” e §1º da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei..., CEP: 60.810-300, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: om fundamento no artigo 37, inciso XXI da Constituição... Federal nº 10.192/2001 e no Processo Administrativo VIPROC nº. 02749054 /...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70081169930 RS

conforme à constituição, restaria cumprido o disposto no art. 65 da Constituição Federal. “Entretanto, e aqui nos deparamos... legislativo , em afronta ao disposto nos artigos 47, 59 e 61 a 69 da Constituição Federal, trazendo como consequência... da revogação do inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079147013 RS

, sem dúvida alguma, ferimento do regular processo legislativo. Dispõe o art. 65 da Constituição Federal que “ O projeto de lei.... Isso porque, nos termos do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal , “Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora... normativo do Poder Público, em face da cláusula de r...

Pg. 1200. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

agravada da Lei 8666/93, em específico dos artigos 55, XI, art.57, § 1º e incisos, art.65, II, d, e art. 66, e art.37, XXI... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: Cláudio Cameron de Albuquerque... apresentados são exatos; (iii) a nova interpretação dada ao art. 1.015, III, ...

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