Artigo 1510 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.510. O adquirente dos bens dados em anticrese poderá remi-los, antes do vencimento da dívida, pagando a sua totalidade à data do pedido de remição e imitir-se-á, se for o caso, na sua posse.

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Usucapião Especial Urbano C.C Pedido de Reconhecimento de Direito de Laje por Usucapião - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA - ESTADO DE SÃO PAULO . " Narra-me os fatos, que eu te darei o Direito". , brasileiro, aposentado, casado…
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Réplica - TJRS - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL, 1º JUIZADO, COMARCA DE CAXIAS DO SUL/RS. PROCESSO Nº /RS. (ARQ - RÉPLICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PERINI X BCO BRASIL - P1 - L) , já…
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Intimação do processo N. - 06/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0259158-88.2022.8.06.0001 POLO ATIVO RAFAEL ARAUJO BATISTA POLO PASSIVO ESTADO DO CEARA FUNDACAO CARLOS CHAGAS ADVOGADO(A/S) LUIZ FERNANDO BASSI | 243026/SP JULIANA DOS REIS HABR |…

Réplica - TJSE - Ação Reintegração de Posse - Despejo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 9º. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE Processo nº 202110901350 BOMFIM, já conhecida nos autos da ação em epígrafe movida em desfavor…
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Petição - TJMG - Ação Comodato - [Cível] Reintegração / Manutenção de Posse

Número do documento: XXXXX09727016805 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=XXXXX09727016805 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Divórcio Litigioso Cumulada com Guarda, Alimentos, Visita e Partilha - Procedimento Comum Cível - contra Hospital Augusto de Oliveira Camargo

fls. 903 EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DE CÍVEIS DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP Pedido de sigilo - artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal c/c artigo 189 , inciso II , do Código de…
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Petição Inicial - TJPA - Ação de Usucapião Constitucional Urbana - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. , MAIOR DE 60 ANOS, brasileiro, casado, zelador,…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1497590 - CE (2019/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LEILSON FERNANDES ESTÁCIO ADVOGADOS : GLEYDSON RAMON ROCHA CHAVES - CE015184 GEORGE…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Extinção de Condomínio com Desmembramento de Imóvel de outro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. , 68 anos, brasileiro, aposentado, portador do RG nº , inscrito no…
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Petição Inicial - TJPR - Ação de Nulidade de Penhora e de Arrematação, Cumulada com Tutela de Urgência - Cumprimento de Sentença - de ADC Indústria e Comércio de Roupas e Estado do Paraná contra Procuradoria da Fazenda Nacional e Municipio de Cianorte PR

EXMO. SR. DR. DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE CIANORTE-PR . DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA 1) Processo 166/1999 - número unificado XXXXX- 83.1999.8.16.0069 - Execução Fiscal e apensos 1 , 2…
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