Inciso III do Artigo 448 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
III – sogro e genro ou nora; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-05.2006.8.13.0273 Galiléia

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE NULIDADE - PARTICIPAÇÃO DE JURADA IMPEDIDA - ART. 448, III, DO CPP - IMPARCIALIDADE COMPROMETIDA - NULIDADE RECONHECIDA. - É …
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