Artigo 941 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial.
Giuliana Vieira de S Cardozo, Pesquisador de Clínica Médica
Giuliana Vieira de S Cardozo
há 6 anos

O Novo Código de Processo Civil e a ação de usucapião de bens imóveis

A Lei 13.105 , de 16 de março de 2015 – Novo Código de Processo Civil – inovou da processualística brasileira ao não prever, no Título que versa sobre os Procedimentos Especiais , um procedimento…
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Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
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Notas dogmáticas sobre a usucapião extrajudicial após a Lei 13.465/2017

Marco Aurélio Bezerra de Melo. Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Mestre pela UNESA. Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). O Código de Processo…
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Nubia das Dores de Oliveira Goncalves, Advogado
Nubia das Dores de Oliveira Goncalves
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Usucapião - Forma originária de aquisição da propriedade

A Usucapião é uma forma de aquisição da propriedade. Também chamada de prescrição aquisitiva , ela destina-se tanto a móveis quanto a imóveis. A Usucapião se dá pela posse prolongada da coisa,…
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Francisco Estevao Dos Santos Carmo, Juiz de Direito
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Usucapião Familiar no novo CPC. Como fica?

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Marcilia Metzker, Advogado
Marcilia Metzker
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Fundamentos da não-incidência de impostos territoriais sobre bens afetados às concessões de energia elétrica

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Alexandre Rocha Moni, Advogado
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Análise Constitucional da Usucapião Especial Urbana Familiar (Abandono de Lar)

1. Aspectos introdutórios Aqui serão apontados os aspectos formais e materiais da norma, desde a sua criação através de uma emenda a uma medida provisória, questionando quanto à limitação da metragem…
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Gislaine Magalhaes, Advogado
Gislaine Magalhaes
há 9 anos

Ação de Usucapião de terras particulares

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto o estudo da Ação de Usucapião de Terras Particulares que tem sua previsão no Capítulo VII (artigos 941 a 945) do Titulo I, do Livro IV – Dos…
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Muitas vezes, uma pessoa encontra-se na posse de um imóvel, com o ânimo de dono, no entanto, não detém a sua propriedade, faltando-lhe a segurança jurídica do título. Assim, o imóvel de posse não…
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Por Everson Manjinski A usucapião do cônjuge residente se mostra como uma alternativa viável para resolver os problemas enfrentados na regularização de imóveis, o que atenderá a função social da…
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