Artigo 935 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 935. Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor, para não continuar a obra.
Parágrafo único. Dentro de 3 (três) dias requererá o nunciante a ratificação em juízo, sob pena de cessar o efeito do embargo.

Página 91 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2017

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : GOVERNO DA ESPANHA EXTDO.(A/S) : JESUS ANTONIO GORDO INGELMO ADV.(A/S) : LEONARDO VALVERDE CALIXTO DE ALMEIDA (51704/ BA)…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074245986 RS

LPP Nº 70074245986 (Nº CNJ: 0188713-56.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. USUCAPIAO (BENS IMÓVEIS). AÇAO DE USUCAPIAO. PRODUÇAO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇAO de ofício…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075262295 RS

JAPG Nº 70075262295 (Nº CNJ: 0290344-43.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES DEMONSTRADO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074903717 RS

JAPG Nº 70074903717 (Nº CNJ: 0254486-48.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇAO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇAO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇAO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075074013 RS

JAPG Nº 70075074013 (Nº CNJ: 0271516-96.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE indenização POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇAO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. PERDA DA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075276279 RS

JAPG Nº 70075276279 (Nº CNJ: 0291742-25.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO DPVat. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇAO DE PERÍCIA MÉDICA. DESCONSTITUIÇAO DA SENTENÇA. I.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075021170 RS

JAPG Nº 70075021170 (Nº CNJ: 0266232-10.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. DEMORA NO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075217810 RS

JAPG Nº 70075217810 (Nº CNJ: 0285896-27.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO NAO PREVISTO NO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇAO DO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075221382 RS

JAPG Nº 70075221382 (Nº CNJ: 0286253-07.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. GRADUAÇAO DA LESAO. SÚMULA 474, DO STJ. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/08. LEI N° 11.945/09. INVALIDEZ…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075277715 RS

JAPG Nº 70075277715 (Nº CNJ: 0291886-96.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RAZÕES DE APELAÇAO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. I. O apelante deixou de refutar,…