Artigo 430 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 430. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
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ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - Procedimento Comum Cível - de Camargo Silva, Dias e Souza Advogados

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV - LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n.° RÉLICA E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA CAMARGO SILVA, DIAS DE SOUZA…
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória C/ Condenatória - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Sorocaba

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA/SP, , brasileira, divorciada, técnica de enfermagem, nascida em…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória C/ Condenatória - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Sorocaba

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA/SP, , brasileira, divorciada, técnica de enfermagem, nascida em…
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há 2 anos

Memoriais - TJCE - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Policia Civil do Estado do Ceará

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS-CE. PROCESSO N° PEREIRA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores já qualificados, vem…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°. XXXXX-94.2018.8.26.0541 PRIMEIRA VARA SANTA FÉ DO SUL - SP ASISTÊNCIA…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE SÃO CARLOS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo. n° Prestação de contas , já devidamente qualificada no processo suso…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL - SP Autos n°. XXXXX-93.2019.8.26.0541 PRIMEIRA VARA SANTA FÉ DO SUL - SP ASISTÊNCIA JUDICIÁRIA -…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Cláusulas Abusivas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III -JABAQUARA/SAÚDE DA COMARCA DA CAPITAL. Processo n. - Tramitação Prioritária Procedimento Comum Cível , devidamente…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA - COMARCA DE CAMPINAS/SP. PROCESSO , e , já devidamente qualificados no processo epigrafe, vem, à…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE OSASCO NO ESTADO DE SÃO PAULO Autos: Requerente: . Requerido: e . T.T LTDA, nos autos acima, em que figura como…
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