Artigo 52 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1878632 RJ 2020/0138299-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1878632 - RJ (2020/0138299-1) DECISAO Trata-se de recurso especial (fls. 593/623) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPE com fundamento na alínea …

Página 10841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 652.852 - SP (2021/0079228-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ALEXANDRE FERREIRA NOJOSA (PRESO) ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO…

Página 5952 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021

PELA VÍTIMA E TIPIFICAR A CONDUTA COMO SENDO AQUELA DO CRIME DO ART. 129, §r, I E III, E 52(), I E IV, DO CÓDIGO PENAL 1. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação operada na segunda fase do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002446-11.2021.8.26.0496 SP 0002446-11.2021.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000333457 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002446-11.2021.8.26.0496, da…

Andamento do Processo n. 0000913-47.2009.8.05.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 03/05/2021 do TJBA

ADV: RAIDALVA ALVES SIMÕES DE FREITAS (OAB 13386/BA) - Processo 0000913-47.2009.8.05.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: O Ministério Público - RÉU: Uadson Santana de…

Página 3817 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

fogo desmuniciada ou outra categoria qualquer; II) pelo fato de, durante o roubo, não terem sido efetivados disparos, a única coisa capaz de ser reconhecido com base nas oitivas das vítimas e do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5025235-38.2020.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5025235-38.2020.8.24.0033

Agravo de Execução Penal Nº 5025235-38.2020.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO AGRAVANTE: GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

Página 182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

E.G.C. - Vistos. As NSCGJ foram alteradas face à nova sistemática legislativa estabelecida para a cobrança da multa penal, in verbis: “... Art. 480-A, NSCGJ - Infrutífera a intimação, ou não efetuado…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 660907 SP 2021/0116927-5

HABEAS CORPUS Nº 660907 - SP (2021/0116927-5) DECISAO EMANUEL LOPES DA SILVA alega sofrer coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça a quo. O impetrante se insurge contra o cálculo das …

Andamento do Processo n. 0700005-96.2021.8.05.0141 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 26/04/2021 do TJBA

ADV: MARCOS ADAILTON ALVES DE AMORIM (OAB 59333/BA) - Processo 0700005-96.2021.8.05.0141 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…