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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 52 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 52 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Explanações do Instituto do Livramento Condicional no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Introdução A previsão legal do livramento condicional no Brasil, está presente nos artigos 83 a 90 do Código Penal e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal . Durante o período de cumprimento

Andamento do Processo n. 3390600-12.2007.5.09.0651 - ED / AIRR - 24/03/2017 do TST

Processo Nº ED-AIRR-3390600-12.2007.5.09.0651 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Recorrente MÁRIO WUADEN Advogada Dra. Sabrina Zein (OAB: 35277/PR)

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/03/2017

fls. 379-382, razão pela qual não há que se falar na aplicação da Súmula 287, do C. TST, uma vez que resta caracterizada condição mais benéfica ao Autor, máxime porque a SISBB sequer sofreu

Pg. 1979. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/03/2017

Por isso que, por mais que pese às doutas opiniões em contrário, e não obstante a classificação de mera fictio juris dada ao crime continuado pelo item 27 da Exposição de Motivos do Código de 1940,

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90010127220158260032 SP 9001012-72.2015.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000142098 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9001012-72.2015.8.26.0032, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70042174520138260637 SP 7004217-45.2013.8.26.0637

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000136054 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70138202020168260482 SP 7013820-20.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000136015 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 1949220074036124 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/03/2017 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000194-92.2007.4.03.6124/SP 2007.61.24.000194-8/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90001345220168260602 SP 9000134-52.2016.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000136145 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000134-52.2016.8.26.0602, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70073559820158260071 SP 7007355-98.2015.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000099685 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução

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