Art. 52 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

. INVIABILIDADE. (...) 2. De outra parte, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal , os embargos de declaração são..., inexistentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Pen……

. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006. “ Processo 0026665-16.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Réu... NO CAPUT DO ART. 180 DO CP IMPOSSIBILIDADE PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA …

do necessário. Dispõem os artigos 51 e 52 do Código Penal : Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa... se mandado de prisão. Em observância ao disposto no art. 72 da Lei nº …

de Execução Penal, além do artigo 52, desta mesma lei, c.c o artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, ocorrida... artigos 50, inciso VI, c.c o 39, incisos II e V, ambos da Lei de …

havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº..., inciso II do CP C. Caso não se entenda dessa maneira, que se entenda …

como crime doloso, nos exatos termos do artigo 52, primeira parte, da Lei nº 7.210/84, e artigo 147, do Código Penal..., da Lei nº 7.210/1984, e 147, do Código Penal - Suporte probatório suficiente …

parte, da Lei nº 7.210/1984, e 147, do Código Penal - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta... grave – Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede …

prática do delito de corrupção passiva, descrito no art. 317, §1º do Código Penal, aplicando-lhes a pena de 02 (dois..., conforme dita o parágrafo primeiro do artigo 45, do Código Penal, em …

(nos termos do art. 50, VII, da LEP), e, por consequência, com fundamento no art. 118, I, da Lei nº 7.210/84, determino... da falta reconhecida, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de …

ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO-LHE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS... GRATUITOS À COMUNIDADE, PREVISTAS NO ART. 112, III E IV, DA LEI Nº …