Art. 52 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.695/2003, A QUAL FIXOU O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL... de que considera-se típica, formal e material, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando... do Código Penal) tenha tido sua inconstitucionalidade arguida pelos legitimados ...
, A QUAL FIXOU O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. O SEGUNDO, DEFENSIVO, BUSCA ABSOLVIÇÃO DO RÉU..., a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando-se, até mesmo, qualquer tese de incidência..., além de não se ter notícia de que a norma em comento (artigo 184, § 2º do Código P...
, cuja dispensa, em caso de condenação, não é facultada ao Juiz senão na hipótese do artigo 52 do Código Penal... para os fins do art. 422 do CPP, no prazo de 05 dias. Processo nº 815-67.2011. 8.17.0420 Acusados: Jeferson Thiago...Pg. 1011. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/06/2017 Camaragibe - 1ª Va...
advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P..., o autor será intimado pessoalmente, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, parágrafo 1º do Código de Processo... será intimado pessoalmente, sob pena de extinção nos termos do artigo 485...
, em provas da prática de tráfico de drogas. O tipo penal do art. 33 , da Lei nº 11.343 /2006 protege a saúde pública... escritas, pugnou pela desclassificação da imputação originária para o art. 28 , da Lei nº 11.343 /2006, vez que o denunciado...-se do artigo 33 , da Lei nº 11.343 /2006 que não é necessário ser o age...
.Dessa forma, presentes as circunstâncias indicativas do cometimento do crime (art. 52 , I , Lei nº 11.343 /2006... de drogas. O tipo penal do art. 33 , da Lei nº 11.343 /2006 protege a saúde pública e a saúde individual dos membros... de Geovane dos Santos Lopes e Lucinete Fontes Alves, pela prática do crime tipificad...
POR CENTO) E HONORA RIOS ADVOCATICIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR PRETENDIDO (ART. 52 3, CAPUT, DO CP C/15...
de falta disciplinar de natureza grave, eis que teriam sido infringidos os art. 50 , VII e art. 52 , caput, ambos da Lei nº... disciplinar por si não a constitui art. 52 , do Código Penal ). Com isso, tem se reconhecido, que o prazo prescricional... configura infração permanente, aplicando-se as regras do art. 111, II...
do positivismo jurídico, afeto ao século XIX. DECRETO-LEI Nº 2.848 , DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 Fora Alcântara Machado, em plena... a que foi submetido, sendo sancionado no Decreto...
do artigo 109 do Código Penal que se aplica - prazo de 03 anos que não transcorreu no presente caso - prescrição não... regra especial em detrimento da regra geral prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal - alteração que inclusive é... judiciais: a) desrespeito ao direito de audiência. Não se ignora que a Le...