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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 52 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 52 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 34. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/11/2017

2.1. Da Jurisdição e da Ação (art. 2°, 16 a 20 do CPC); 2.2. Da Capacidade Processual (arts. 70 a 76 do CPC); 2.3. Dos Deveres das Partes e dos seus Procuradores (arts. 77 a 102 do CPC); 2.4. Dos

Andamento do Processo n. 0000124-85.2014.403.6106 - 06/11/2017 do TRF-3

0000124-85.2014.403.6106 - JUSTIÇA PÚBLICA X YAGO MATOSINHO (SP169070 - PAULO MURILO GOMES GALVÃO) Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada, processada pelo procedimento

Pg. 456. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2017

acusado quando apresentou pessoalmente relação de feitos emtramitação emque havia sido formulado pedido de tutela antecipada, emrazão da alegada urgência, isto porque era a responsável, no Gabinete,

Pg. 1384. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/11/2017

prestação de serviços à comunidade, por 60 (sessenta) horas, resgatáveis em até 3 (três) meses, e de liberdade assistida (art. 112, inciso IV, ECA), pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, por infração

Inteiro Teor. : 15272220178260509 SP 0001527-22.2017.8.26.0509

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000792651 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001527-22.2017.8.26.0509, da

Pg. 775. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

Autos n.º 0000850-95.2016.4.03.6136/1.ª Vara Federal comJEF Adjunto (Cível e Criminal) de Catanduva/SP.Autor: Ministério Público Federal - MPF.Ré: Anna Maria Milani.Ação Penal (Classe 240).Sentença

Inteiro Teor. : 9998520178260509 SP 0000999-85.2017.8.26.0509

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000722842 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000999-85.2017.8.26.0509, da

Pg. 661. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

1.017.912,00, e, em1999, foram515 os contribuintes, compagamentos da ordemde R$ 3.204.652,03. No entanto, Tereza Cristina apenas entregou suas declarações após ter sido intimada, sendo que até então

Pg. 662. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Federal - MPF emface de Dorival Aparecido Padovani, e de Benedito Padovani, qualificados nos autos, visando

Inteiro Teor. : 90000459220178260602 SP 9000045-92.2017.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000786301 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000045-92.2017.8.26.0602, da Comarca de

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