Artigo 52 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0002929-47.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002929-47.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE HENRIQUE BORNANCIM ADVOGADO(A/S) WAGNER WILSON OSTERNACK | 95118/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-61.2021.8.13.0079 MG

EMENTA: PENAL - ROUBO MAJORADO - PENA-BASE - REDUÇAO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DETRAÇAO - DESCABIMENTO. - A fixação da pena-base deve ser creditada ao prudente…

Andamento do Processo n. 0502216-02.2015.8.05.0141 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/08/2022 do TJBA

ADV: RAFAELA LEITE RODRIGUES DE MORAES (OAB 37880/BA) - Processo 0502216-02.2015.8.05.0141 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 7960 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022

ADV: RAFAELA LEITE RODRIGUES DE MORAES (OAB 37880/BA) - Processo XXXXX-02.2015.8.05.0141 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0804413-51.2022.8.14.0401 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0804413-51.2022.8.14.0401 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ RAPHAEL ALANDER SOARES DA SILVA RAPHAEL ALANDER SOARES DA SILVA POLO PASSIVO FRANCIEL MESQUITA DOS SANTOS PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001300-04.2022.8.16.0196 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001300-04.2022.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GABRIEL HENRIQUE ALVES FERREIRA ADVOGADO(A/S) RODRIGO GONÇALVES PEREIRA DA CRUZ | 103355/PR…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0002000-14.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002000-14.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO KELVIN HENRIQUE BOçON ADVOGADO(A/S) ALEX RIBEIRO | 60219/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0001494-97.2021.8.16.0047 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001494-97.2021.8.16.0047 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - COMARCA DE ASSAI POLO PASSIVO RAFAEL PROENçA LANINI REIS MARTINS ADVOGADO(A/S) ROBERTO CARLOS DE CASTRO |…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-91.2022.8.26.0482 SP XXXXX-91.2022.8.26.0482

Registro: 2022.0000619603 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes e de Nulidade n° XXXXX-91.2022.8.26.0482/50000, da Comarca de Presidente Prudente, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-27.2022.8.26.0482 SP XXXXX-27.2022.8.26.0482

Registro: 2022.0000617067 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° XXXXX-27.2022.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante MINISTÉRIO…