Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
NÚMERO ÚNICO: 0002929-47.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE HENRIQUE BORNANCIM ADVOGADO(A/S) WAGNER WILSON OSTERNACK | 95118/PR PODER JUDICIÁRIO DO…
ADV: RAFAELA LEITE RODRIGUES DE MORAES (OAB 37880/BA) - Processo 0502216-02.2015.8.05.0141 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
ADV: RAFAELA LEITE RODRIGUES DE MORAES (OAB 37880/BA) - Processo XXXXX-02.2015.8.05.0141 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
NÚMERO ÚNICO: 0804413-51.2022.8.14.0401 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ RAPHAEL ALANDER SOARES DA SILVA RAPHAEL ALANDER SOARES DA SILVA POLO PASSIVO FRANCIEL MESQUITA DOS SANTOS PODER…
NÚMERO ÚNICO: 0001300-04.2022.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GABRIEL HENRIQUE ALVES FERREIRA ADVOGADO(A/S) RODRIGO GONÇALVES PEREIRA DA CRUZ | 103355/PR…
NÚMERO ÚNICO: 0002000-14.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO KELVIN HENRIQUE BOçON ADVOGADO(A/S) ALEX RIBEIRO | 60219/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…
NÚMERO ÚNICO: 0001494-97.2021.8.16.0047 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - COMARCA DE ASSAI POLO PASSIVO RAFAEL PROENçA LANINI REIS MARTINS ADVOGADO(A/S) ROBERTO CARLOS DE CASTRO |…
Registro: 2022.0000619603 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes e de Nulidade n° XXXXX-91.2022.8.26.0482/50000, da Comarca de Presidente Prudente, em que é…
Registro: 2022.0000617067 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° XXXXX-27.2022.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante MINISTÉRIO…