Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 52 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 52 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078700218 RS

. 244-B da Lei 8.069/90 (3º fato), c/c o art. 61, I, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos: “ 1º Fato..., do Código Penal, e art. 244-B da Lei 8.069/90, c/c o art. 61, I, na forma do art. 69, caput, ambos do Código Penal, à.... “A conduta ilícita remete ao artigo 180, caput , do Código Penal, o qual e...

Andamento do Processo n. 0576110-09.2016.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 07/11/2018 do TJBA

. 68 do Código Penal e considerando as circunstâncias elencadas no art. 59 do mesmo Diploma Legal e art. 42 da Lei... DOS SANTOS CONCEIÇÃO, como incursos nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e ROBSON DOS SANTOS CONCEIÇÃO... de TOMAS JESUS DOS ANJOS e ROBSON DOS SANTOS CONCEIÇÃO como incursos nas penas ...

Pg. 477. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/11/2018

típica da conduta ao estabelecido no caput do artigo 33 da Lei 11343/06. Ademais foi imputado ao denunciado ROBSON... comprovado, por tudo quanto dito alhures, a incidência do tipo penal previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei... 10.826/2003, e art. 69 do CP. Passo a dosar a pena. Atendendo às dir...

Andamento do Processo n. 0510647-57.2015.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 05/11/2018 do TJBA

, presentes as circunstâncias indicativas do cometimento do crime (art. 52, I, Lei 11.343/2006) como a natureza... pericial definitivo da droga, em provas da prática de tráfico de drogas. O tipo penal do art. 33, da Lei 11.343/2006... - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ...

Andamento do Processo n. 0522790-78.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 05/11/2018 do TJBA

. Logo, circunstâncias estas que combinadas ao requisitos característicos de tráfico preceituadas no art. 52, I, da Lei 11.343... penal do art. 33, da Lei 11.343/2006 protege a saúde pública e a saúde individual dos membros da sociedade, sendo crime... Reis de Oliveira, qualificado no auto, sob a acusação de infr...

Andamento do Processo n. 0525759-95.2017.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 05/11/2018 do TJBA

, "caput", e art. 16, parágrafo único, IV, todos da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 70, "caput", do Código Penal... 33, da Lei 11.343/2006, e o ABSOLVO do crime tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/2003, nos termos do art. 386... art. 33, caput da Lei 11.343/06 e art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Regular...

Andamento do Processo n. 0546001-41.2018.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 05/11/2018 do TJBA

artigo 40, V, todos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 29 do Código Penal, absolvendoos da conduta disposta no art. 35..., VII, do Código de Processo Penal. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Com espeque no art. 42, da Lei 11.343/06, considerado... de aumento do inciso V, art. 40, da Lei 11.343/2006, em 1/6, pois de...

Pg. 569. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/11/2018

produzida. Dessa forma, presentes as circunstâncias indicativas do cometimento do crime (art. 52, I, Lei 11.343/2006... - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - COMBINAÇÃO... de Dezembro, 808, ap. 202, Edf. Rio Minho, bairro Graça, nesta Capital...

Pg. 573. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/11/2018

da pena prevista no artigo 44 do Código Penal, uma vez que aplicada pena privativa de liberdade não superior a 04 (quatro...) anos e lhe são, na sua maioria, favoráveis as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Veja-se neste sentido..." do §4º do art. 33 da Lei 11.343, e a Resolução 05, de 2012, do Senado Fe...

Pg. 585. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/11/2018

de direito: O sentenciado faz jus à substituição da pena prevista no artigo 44 do Código Penal, uma vez que aplicada pena... a conversão em penas restritivas de direitos" do §4º do art. 33 da Lei 11.343, e a Resolução 05, de 2012, do Senado... Vara de Execuções Penais, conforme previsto no art. 66, da Lei 7.2...

×