Artigo 52 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Página 4184 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024
Processo XXXXX-43.2021.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -SEBASTIAO EVANDRO SILVERIO - Vistos. Diante da inconsistência apontada (fl. 329),…
Publicação do processo nº 1501352-18.2022.8.26.0431 - Disponibilizado em 26/04/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0289/2024 Processo 1501352-18.2022.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VALTER DOUGLAS CAMARGO DE…
Página 2525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024
Processo XXXXX-87.2023.8.26.0111 - Relatório de Investigações - Leve - K.G.S.S.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação e aplico a adolescente KETELEN GABRIELE SILVA SOUZA DE LIMA a…
Publicação do processo nº 1500782-61.2018.8.26.0111 - Disponibilizado em 24/04/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0263/2024 Processo 1500782-61.2018.8.26.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parcelamento do solo urbano -…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0823066-67.2023.8.14.0401 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJPA
NÚMERO ÚNICO: 0823066-67.2023.8.14.0401 POLO PASSIVO DAVIDSON WALACE DE LIMA MARTINS ADVOGADO(A/S) ALFREDO DE JESUS SOUZA DO COUTO | 26644/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Página 15642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2024
Existem precedentes deste colegiado que admitem a configuração do ato de indisciplina. Todavia, a interpretação mais razoável do art. 50, VII, da LEP, é de que a proibição se destina a alguém…
Publicação do processo nº 2024/0059452-0 - Disponibilizado em 22/04/2024 - STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 194068 - MT (2024/0059452-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : FLAVIO RODRIGUES MACEDO (PRESO) ADVOGADO : DANILO GONCALVES DE CAMPOS - MT031903…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0808608-79.2022.8.14.0401 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJPA
NÚMERO ÚNICO: 0808608-79.2022.8.14.0401 POLO ATIVO DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MARCO - BELÉM POLO PASSIVO GABRIEL DA SILVA SOUZA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/04/2024…
Intimação do processo N. - 18/04/2024 - TJMS
NÚMERO ÚNICO: 0006861-50.2023.8.12.0110 POLO ATIVO AUTO ELéTRICA JC JTDA-ME POLO PASSIVO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO(A/S) JOSAFÁ ANDRADE NETO | 52965/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/04/2024…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0807165-93.2022.8.14.0401 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJPA
NÚMERO ÚNICO: 0807165-93.2022.8.14.0401 POLO ATIVO SECCIONAL URBANA DA MARAMBAIA POLO PASSIVO WESLEN MAICON SANTOS DE LIMA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024 PODER…