Artigo 52 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 1462 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

da multa definida no item 3 será feita nos termos dos artigos 49 a 52 do Código Penal. 9- Caso o simulacro periciado às fls...-se, portanto, que o acusado cometeu o delito tipificado no art. 157 do …

Página 3040 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

substituído, entendo, valendo-me do disposto no art. 11, c.c. art. 12, inciso III, da Lei n.º 8.437/1992, que deve ficar... da pena, tomando por base o art. 59, e incisos, c.c. art. 68, caput, e …

Página 2185 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

feita nos termos dos artigos 49 a 52 do Código Penal . 12- Após o trânsito em julgado, comunique-se a condenação dos réus... do fato, era menor de 21 anos de idade, razão pela qual, nos termos do ar…

Página 1351 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

no art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990. Passo à fixação individualizada da pena, tomando por base o art. 59..., e incisos, c.c. art. 68, caput, e parágrafo único, c.c. arts. 49 a 52, c.c. 60, …

Página 1546 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Junho de 2020

processuais. A execução da multa definida no item 3 será feita nos termos dos artigos 49 a 52 do Código Penal. 10- Encaminhe... de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. 4- …

Página 2303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

do pedido. O artigo 52 do Código Penal contempla a única hipótese de suspensão do pagamento da pena de multa, o que não.... Em prosseguimento, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil , …
Keteuinny Sousa, Advogado
há 2 meses

A Remição da Pena na Comarca de Timon-MA

. O art. 129 do Código Penal, (CODIGO PENAL, 1940) diz assim: “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem... próprias, as quais estão elencadas nos artigos 49 ao 52, 58 e 72 do Código Penal.…

Página 976 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Maio de 2020

partes do retorno dos autos. Considerando o disposto no art. 52 da Lei9.099/95, dê-se vista ao advogado da parte autora... providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de …

Página 1660 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

de um dos verbos nucleares previstos no art. 317 do Código Penal, isto é, solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar... individualizada da pena, tomando por base o art. 59, e incisos, c.c. a…

Página 1648 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

o próprio tipo penal, afastando, comisso, a possibilidade de aplicação da agravante do art. 61, inciso II, g, do CP... veiculado na ação penal. Resolvo o mérito do processo. Condeno o acusado, …