Artigo 52 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 3252 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

intime-se a recorrida, por seu advogado, para apresentar contrarrazões, no prazo de 02 (dois) dias, na forma do art. 588, CPP. 4. Com a resposta da recorrida ou sem ela, conclusos para os fins do art.

Página 1913 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Por fim, na terceira e última fase, diante da existência de causas especiais de aumento pela prática do delito durante o repouso noturno, aumento em 1/3 a pena aplicada, na forma do art. 155, §1º, do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1878632 RJ 2020/0138299-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1878632 - RJ (2020/0138299-1) DECISAO Trata-se de recurso especial (fls. 593/623) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPE com fundamento na alínea …

Andamento do Processo n. 652.852 - Agrg no Habeas Corpus - 07/05/2021 do STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 652.852 - SP (2021/0079228-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ALEXANDRE FERREIRA NOJOSA (PRESO) ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO…

Página 10841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 652.852 - SP (2021/0079228-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ALEXANDRE FERREIRA NOJOSA (PRESO) ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO…

Página 5952 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021

PELA VÍTIMA E TIPIFICAR A CONDUTA COMO SENDO AQUELA DO CRIME DO ART. 129, §r, I E III, E 52(), I E IV, DO CÓDIGO PENAL 1. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação operada na segunda fase do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002446-11.2021.8.26.0496 SP 0002446-11.2021.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000333457 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002446-11.2021.8.26.0496, da…

Andamento do Processo n. 0000913-47.2009.8.05.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 03/05/2021 do TJBA

ADV: RAIDALVA ALVES SIMÕES DE FREITAS (OAB 13386/BA) - Processo 0000913-47.2009.8.05.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: O Ministério Público - RÉU: Uadson Santana de…

Página 3817 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

fogo desmuniciada ou outra categoria qualquer; II) pelo fato de, durante o roubo, não terem sido efetivados disparos, a única coisa capaz de ser reconhecido com base nas oitivas das vítimas e do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5025235-38.2020.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5025235-38.2020.8.24.0033

Agravo de Execução Penal Nº 5025235-38.2020.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO AGRAVANTE: GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…