Artigo 52 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

da multa definida no item 3 será feita nos termos dos artigos 49 a 52 do Código Penal. 9- Caso o simulacro periciado às fls...-se, portanto, que o acusado cometeu o delito tipificado no art. 157 do …

substituído, entendo, valendo-me do disposto no art. 11, c.c. art. 12, inciso III, da Lei n.º 8.437/1992, que deve ficar... da pena, tomando por base o art. 59, e incisos, c.c. art. 68, caput, e …

feita nos termos dos artigos 49 a 52 do Código Penal . 12- Após o trânsito em julgado, comunique-se a condenação dos réus... do fato, era menor de 21 anos de idade, razão pela qual, nos termos do ar……

no art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990. Passo à fixação individualizada da pena, tomando por base o art. 59..., e incisos, c.c. art. 68, caput, e parágrafo único, c.c. arts. 49 a 52, c.c. 60, …

processuais. A execução da multa definida no item 3 será feita nos termos dos artigos 49 a 52 do Código Penal. 10- Encaminhe... de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. 4- …

do pedido. O artigo 52 do Código Penal contempla a única hipótese de suspensão do pagamento da pena de multa, o que não.... Em prosseguimento, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil , …

. O art. 129 do Código Penal, (CODIGO PENAL, 1940) diz assim: “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem... próprias, as quais estão elencadas nos artigos 49 ao 52, 58 e 72 do Código Penal.…

partes do retorno dos autos. Considerando o disposto no art. 52 da Lei9.099/95, dê-se vista ao advogado da parte autora... providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de …

de um dos verbos nucleares previstos no art. 317 do Código Penal, isto é, solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar... individualizada da pena, tomando por base o art. 59, e incisos, c.c. a……

o próprio tipo penal, afastando, comisso, a possibilidade de aplicação da agravante do art. 61, inciso II, g, do CP... veiculado na ação penal. Resolvo o mérito do processo. Condeno o acusado, …