Art. 52 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 2639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

do necessário. Dispõem os artigos 51 e 52 do Código Penal : Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa... se mandado de prisão. Em observância ao disposto no art. 72 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70071906520168260637 SP 7007190-65.2016.8.26.0637

de Execução Penal, além do artigo 52, desta mesma lei, c.c o artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, ocorrida... artigos 50, inciso VI, c.c o 39, incisos II e V, ambos da Lei de …

Página 68 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei ..., inciso II do CP C. Caso não se entenda dessa maneira, que se entenda …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00040734320198260521 SP 0004073-43.2019.8.26.0521

como crime doloso, nos exatos termos do artigo 52, primeira parte, da Lei 7.210/84, e artigo 147, do Código Penal..., da Lei 7.210/1984, e 147, do Código Penal - Suporte probatório suficiente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004073-43.2019.8.26.0521 SP 0004073-43.2019.8.26.0521

parte, da Lei 7.210/1984, e 147, do Código Penal - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta... grave – Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10521140070843002 MG

prática do delito de corrupção passiva, descrito no art. 317, §1º do Código Penal, aplicando-lhes a pena de 02 (dois..., conforme dita o parágrafo primeiro do artigo 45, do Código Penal, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00070733620198260041 SP 0007073-36.2019.8.26.0041

(nos termos do art. 50, VII, da LEP), e, por consequência, com fundamento no art. 118, I, da Lei 7.210/84, determino... da falta reconhecida, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de …

Página 910 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Agosto de 2019

ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO-LHE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS... GRATUITOS À COMUNIDADE, PREVISTAS NO ART. 112, III E IV, DA LEI

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07022203120148020058 AL 0702220-31.2014.8.02.0058

de duas ou mais pessoas), do Código Penal , c/c o art. 244-B (corrupção de menores) do ECA . 2 - Em suas razões recursais... de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão (art. 157 do Código Penal ), …

Andamento do Processo n. 201788600999 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/08/2019 do TJSE

AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO-LHE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE AISTIDA... E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS À COMUNIDADE, PREVISTAS NO ART. 112, III …