Art. 52 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
. 244-B da Lei nº 8.069/90 (3º fato), c/c o art. 61, I, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos: “ 1º Fato..., do Código Penal, e art. 244-B da Lei nº 8.069/90, c/c o art. 61, I, na forma do art. 69, caput, ambos do Código Penal, à.... “A conduta ilícita remete ao artigo 180, caput , do Código Penal, o qual e...
. 68 do Código Penal e considerando as circunstâncias elencadas no art. 59 do mesmo Diploma Legal e art. 42 da Lei... DOS SANTOS CONCEIÇÃO, como incursos nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e ROBSON DOS SANTOS CONCEIÇÃO... de TOMAS JESUS DOS ANJOS e ROBSON DOS SANTOS CONCEIÇÃO como incursos nas penas ...
típica da conduta ao estabelecido no caput do artigo 33 da Lei nº 11343/06. Ademais foi imputado ao denunciado ROBSON... comprovado, por tudo quanto dito alhures, a incidência do tipo penal previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei... 10.826/2003, e art. 69 do CP. Passo a dosar a pena. Atendendo às dir...
, presentes as circunstâncias indicativas do cometimento do crime (art. 52, I, Lei nº 11.343/2006) como a natureza... pericial definitivo da droga, em provas da prática de tráfico de drogas. O tipo penal do art. 33, da Lei nº 11.343/2006... - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº...
. Logo, circunstâncias estas que combinadas ao requisitos característicos de tráfico preceituadas no art. 52, I, da Lei nº 11.343... penal do art. 33, da Lei nº 11.343/2006 protege a saúde pública e a saúde individual dos membros da sociedade, sendo crime... Reis de Oliveira, qualificado no auto, sob a acusação de infr...
, "caput", e art. 16, parágrafo único, IV, todos da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 70, "caput", do Código Penal... 33, da Lei nº 11.343/2006, e o ABSOLVO do crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, nos termos do art. 386... art. 33, caput da Lei 11.343/06 e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. Regular...
artigo 40, V, todos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 29 do Código Penal, absolvendoos da conduta disposta no art. 35..., VII, do Código de Processo Penal. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Com espeque no art. 42, da Lei nº 11.343/06, considerado... de aumento do inciso V, art. 40, da Lei nº 11.343/2006, em 1/6, pois de...
produzida. Dessa forma, presentes as circunstâncias indicativas do cometimento do crime (art. 52, I, Lei nº 11.343/2006... - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 - COMBINAÇÃO... de Dezembro, nº 808, ap. 202, Edf. Rio Minho, bairro Graça, nesta Capital...
da pena prevista no artigo 44 do Código Penal, uma vez que aplicada pena privativa de liberdade não superior a 04 (quatro...) anos e lhe são, na sua maioria, favoráveis as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Veja-se neste sentido..." do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343, e a Resolução nº 05, de 2012, do Senado Fe...
de direito: O sentenciado faz jus à substituição da pena prevista no artigo 44 do Código Penal, uma vez que aplicada pena... a conversão em penas restritivas de direitos" do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343, e a Resolução nº 05, de 2012, do Senado... Vara de Execuções Penais, conforme previsto no art. 66, da Lei nº 7.2...