Inciso III do Artigo 19 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 19 - É defeso aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - denegar a extradição de criminosos, reclamada, de acordo com as leis da União, pelas Justiças de outros Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios;
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há 9 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE

15/08/2023 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.350.346 CEARÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : KATIA REGIA DAVID NUNES RODRIGUES ADV.(A/S) : DANIEL LAGE ALENCAR AGDO.(A/S)…
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há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE XXXXX-85.2012.4.05.8100

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.350.346 CEARÁ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO RECDO.(A/S) : KATIA REGIA DAVID NUNES RODRIGUES ADV.(A/S) : DANIEL…
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há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE XXXXX-85.2012.4.05.8100

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O …
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há 3 anos

Decisão Final - 0800099-85.2012.4.05.8100 - Disponibilizado em 20/10/2021 - STF

RE 1350346 NÚMERO ÚNICO: 0800099-85.2012.4.05.8100 RECORRENTE(S) União ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União RECORRIDO(A/S) Katia Regia David Nunes Rodrigues ADVOGADO(A/S) Daniel Lage Alencar | OAB…
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1658998 - PE (2017/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal …
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 1658998 - Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1658998 - PE (2017/0051841-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : KÁTIA RÉGIA DAVID NUNES RODRIGUES ADVOGADO : DANIEL LAGE ALENCAR - CE008512…
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há 3 anos

Página 5179 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

todos os efeitos, restringiu, no art. 103, a contagem do tempo de serviço estadual e municipal somente para fins de aposentadoria e disponibilidade. É bem verdade que quanto ao princípio da isonomia,…
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.330 - CE (2015/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : KÁTIA RÉGIA DAVID NUNES RODRIGUES ADVOGADO : DANIEL LAGE ALENCAR …
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há 9 anos

Andamento do Processo n. 1.533.330 - CE do dia 12/06/2015 do STJ

(5539) RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.330 - CE (2015/0107445-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : KÁTIA RÉGIA DAVID NUNES RODRIGUES ADVOGADO : DANIEL LAGE ALENCAR…
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há 9 anos

Página 5723 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2015

os atos administrativos" (fl. 193-e); e) violação do art. 1º - F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a qual deve ser aplicada até que seja promovida a modulação dos efeitos da…
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