Parágrafo 1 Artigo 916 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 916. Aquele que estiver obrigado a prestar contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitá-las ou contestar a ação.
§ 1o Se o réu não contestar a ação ou se declarar que aceita as contas oferecidas, serão estas julgadas dentro de 10 (dez) dias.
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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ano passado

Manifestação - TRT05 - Ação Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico - Atord - contra Viacao Cidade Industrial Transportes e Servicos, Realsi Servicos e Transportes Litoral Norte e Expresso Metropolitano Transportes

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 14a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA PROCESSO N°: VIACAO CIDADE INDUSTRIAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. E OUTRAS, nos autos da reclamação…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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há 2 anos

Manifestação - TRT05 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Consorcio Salvador Ambiental

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 25a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA PROCESSO N°: CONSÓRCIO SALVADOR AMBIENTAL, nos autos da reclamação trabalhista sob número em epígrafe,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Ação de Exigir Contas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa 10 VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DR. - DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RITO ORDINÁRIO PROCESSO: D’AVILA GARCEZ , já…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Ação de Exigir Contas

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há 2 anos

Manifestação - TJSP - Ação Mandato

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP PROCESSO N° PROCESSO PRINCIPAL N° XXXXX-05.2013.8.26.0224 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESTAÇÃO DE CONTAS-ART.915, §2°, DO…
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